Valor Econômico (2020-04-07)

JornalValor--- Página 2 da edição"07/04/20201a CADE" ---- Impressa por ivsilvaàs 06/04/2020@20:03:19

Legislação&Tributos|SP

E2|Valor|São Paulo| Terça-feira, 7 de abrilde 2020

Assembleias virtuais e Covid-19

Opinião Jurídica

JoãoPedro Barroso do

Nascimento

C

omaCovid-19

(Coronavírus),a

OMSeoMinistério

daSaúdevêm

recomendandoque

seevitemaglomeraçõespara

evitarapropagaçãodovírus.

Medidasdeisolamentosocial,

quarentenaedistanciamento

vêmsendoadotadas.

Paralelamente,esforçostêm

sidoestabelecidosparamanter

aatividadeeconômica,

conservarnegóciosepreservar

aatividadeprodutivanoBrasil,

queéfundamentalpara

assegurarexistênciadignaaos

brasileiros(art.170da

Constituição).

Editou-serecentementeaMP

nº931/2020dilatando,

excepcionalmente,osprazos

pararealizaçãodeAGOse/ou

reuniõesdesóciosem

companhiasesociedades

limitadas.

Otemaéimportanteeexpõe

anecessidadedemodernização

doregimeassemblearnoBrasil.

Aquestãonãoénova,mas

ganhaimportâncianocontexto

dapandemia.Nosúltimos

anos,ocorreram

transformaçõesimportantes

nasassembleiasenodireitode

voto,noBrasilenomundo.É

cadavezmaisfrequentea

adoçãodetecnologiase

sistemasdevotaçãoadistância

eparticipaçãoremota.

ALeinº6.404/76(LSA)foi

modificadapelaLeinº

12.431/11,que(i)legitimou,

nascompanhiasabertas,a

possibilidadedeparticipaçãoe

votoadistância(art.121,§

único,LSA);e(ii)estabeleceu

quedeveserconsiderado

presenteemassembleiao

acionistaqueregistrarasua

presençaadistância(art.127,§

único,LSA).Asregulaçõesda

CVMtêmsidorevistas,

especialmenteaInstruçãoCVM

nº481/2009.

Todavia,atéomomento,alei

brasileirafacultaaparticipação

evotoadistânciaapenasnas

companhiasabertas,quesão

pequenapartedassociedades

brasileiras.Paraqueousodo

sistemadevotoeparticipação

remotasejaabrangente,é

necessárioqueestepossa

ocorreremcompanhias

fechadasesociedades

limitadas.

Atendendoàdemanda,

foramrecentemente

apresentadosprojetosdeleino

SenadoFederal,quevisama

permitiravotaçãoe

participaçãoadistância,pela

internet,emcompanhias

fechadasesociedades

limitadas.Naesteirada

modernização,algunspaíses

têmadmitidoencontrosnão

presenciais,nosquaisa

interaçãoentreosparticipantes

érealizadaapenas

remotamente.

Aadoçãodetecnologiasnas

assembleiasgeraisébem-vinda

edeveserfeitaparaampliar

horizontes,semlimitaro

exercíciodedireitos.Somos

contráriosàreduçãodas

assembleiasaencontros

exclusivamentevirtuaisonde

nãohádebatesediscussões

e/ouexistalimitaçõesde

interaçãoentreparticipantes.

Em2000,oEstadode

Delaware,quehospedaa

maioriadascompanhias

americanas,sancionou

legislaçãolocal,que,desde

então,autorizaarealizaçãode

assembleiageralvalendo-se,

apenasetãosomente,demeios

eletrônicosecomunicação

remota,emsubstituição

aoambientefísicoeaos

A adoção de

tecnologiasnas

assembleiasgeraisé

bem-vindae deve

serfeitapara

ampliarhorizontes

padrõestradicionais.

Apartirdetalocasião,

inúmerosoutrosEstados

americanosediferentespaíses

passaramarefletirsobreo

tema.Alegislaçãonacional

americana(ModelBusiness

CorporationAct)foiadequada,

afimdepreverelementosde

tecnologianasassembleias(cf.

§§7.01a7.09dareferidalei).

Em2003,naEuropa,

iniciaram-sereflexõespara

reforçardireitosdos

acionistasdecompanhias

abertasnavotaçãoem

companhiasdeoutrospaíses

daUniãoEuropeia.Criou-se,

em2007,aDiretivanº

2007/36/CEprevendoousode

tecnologiasparaaprimorar

procedimentosdevotaçãoem

assembleiasgerais.

Respeitadasascaracterísticas

decadapaísedeseusmercados

decapitais,omundoestá

atentoàstransformaçõesdas

tecnologiasnasassembleias

gerais.Otemaépolêmico,

sobretudo,emassembleias

apenasvirtuais.Aquiloque

deveriaseravançoe

modernismo, podeserevelar

retrocessoeatraso,comojá

ocorreuemlocaisque

adotaramaassembleia

exclusivamentevirtual.

Sabemosqueaevolução

tecnológicaaprimorou

comunicaçõesefluxode

informação,masaindahá

desafiosimportantesaserem

superados.Énecessário,por

exemplo,(i)garantir

tecnologiascapazesde

assegurarquetodospossam

ouvireserouvidoscomclareza;

e(ii)provermecanismosde

autenticação, sejapor

biometriadigital,

reconhecimentofacialou

identificaçãoderetina,para

verificaraidentidadeea

legitimidadedeparticipação

dosacionistase/oudeseus

representantes.

Emmuitoscasos,para

coordenaraparticipação

virtual,hárestriçõesprevendo

formulaçãodeperguntase

respostas(Q&A),quereduzem

apessoalidadeeainteração,

substituindodiálogosensorial

porcomunicaçãotextuale

remota.Asinteraçõesereações

nãoverbais(bodylanguage)

típicasdoencontrocara-a-cara

sãoreduzidas.Édifícilreplicar

talinteraçãonoformato

eletrônico.

Algunsdizemque,inclusive,

talmedidaécapazdecriar

espaçoparaabusosde

controladorese

administradores,umavezqueo

formatopuramentevirtualos

permiteignorarquestões

complexas,difíceise/ou

polêmicas,fazendotriageme

concentrando-seapenasem

questõespositivasefavoráveis.

PorcontadaCovid-19,oano

de2020certamente

proporcionaráliçõese

aprendizados.Éhoradeutilizara

tecnologiadisponívele

ressignificarmétodosobsoletos,

comooslivrossocietáriosdaLSA,

queatéhojesãoescriturados“à

mão”,mesmodiantede

tecnologiascomooblockchain

paratalfinalidade.Os

aplicadoresdoDireitodevem

estardebraçosabertosparaas

novidadesquevirão.

JoãoPedro BarrosodoNascimentoé

professorda FGV Direito Rio, sócio do

FreitasLeite Advogadose doutorandoe

mestre em Direito Comercial pelaUSP.

Este artigo reflete as opiniõesdo autor,

e não do jornalValor Econômico.

O jornalnão se responsabilizae nem

podeser responsabilizadopelas

informaçõesacimaou por prejuízos

de qualquernatureza em decorrência

dousodessasinformações

Justiça começa a julgar pedidos

de liberação de saldo do FGTS

Caio Ta niguchiMarques:nãohánadaqueseapliquepara caso dedoença

BeatrizOlivon

De Brasília

Trabalhadoresdecidiram ir ao

Judiciário parapedir osaquedo

Fundo de Garantia do Tempo de

Serviço(FGTS),combasenoestado

decalamidadegeradopelapande-

mia da covid-19. Há, por enquan-

to, duasdecisões. Umano Rio de

Janeiro, favorável. E outra no Rio

Grande do Sul, que impedeole-

vantamentodosaldo.

Advogados se dividem sobrea

questão. Alguns ponderam que o

acesso ao fundosó foi liberado em

situações de desastres naturais —

comoem Brumadinho eMariana

—enãoem eventosde saúdepú-

blica. OSupremo Tribunal Federal

(STF), porém,logo devese mani-

festarsobreoassunto.

O Partido dos Trabalhadores

apresentou na sexta-feira pedidode

liminar paraautorizarosaquedo

FGTS (ADI6371). No pedido, alega

que o reconhecimento do estado de

calamidade pública autorizao le-

vantamentodos recursos das contas

pelos trabalhadores sem que, para

isso, seja necessário editar norma ou

regulamentoespecífico.

Nas instânciasinferiores, há pou-

cas decisões sobre o tema. A desem-

bargadora Raquel de Oliveira Ma-

ciel, do TribunalRegional do Traba-

lho (TRT) do Rio de Janeiro,autori-

zou osaque integral do FGTS.Consi-

derou que o fundoé direito dos tra-

balhadores, conformeaConstitui-

ção.Opedidofoi feitopor um açou-

gueiro (processo nº 0101212-53.20

18.5.01.0043), que antes havia ajui-

zadoumaaçãotrabalhista.

Umaaçãosemelhantenãoteveo

mesmoresultado no TribunalRe-

gional do Trabalho(TRT)do Rio

GrandedoSul. Ocaso envolveum

trabalhador que tambémmoveu

ação trabalhista eposteriormente

solicitou liberação de todo o FGTS.

O pedido foi negado pela desem-

bargadora MariaSilvana RottaTe-

desco,apesar de reconhecer asi-

tuaçãode calamidade, a necessi-

dadede isolamentosocial e ares-

triçãodemuitasatividades.

Para ela a liberação do FGTSde-

veria ser objeto de políticas econô-

micas do Executivo enão concedi-

da por decisãojudicial (processo

nº0020542-08.2020.5.04.0000).

ALeinº8.036,de1990,quetrata

doFGTS,autorizaosaqueemalgu-

mas situações,entre elas necessi-

dadepessoal decorrente de desas-

trenatural.EoDecretonº5.113,de

2004, regulamentou esse ponto,

autorizando o saque em situação

de emergência ou calamidade pú-

blica ante necessidade pessoalque

decorradedesastrenatural.

Ricardo Calcini, professor de di-

reitodotrabalho,entendequesóé

possívelapresentaropedidonavia

judicial, equiparando asituação

atualcomadecalamidadepública

por desastre natural. Masconside-

ra recomendável que otrabalha-

dorcomprovesuanecessidade.

Caio Taniguchi Marques,sóciodo

Simões Advogados, consideraque o

decreto não se aplicaao caso,pois se

dirigiu auma situação específica, li-

gadaa enchentes que aconteceram

no país naquele período. “Não há

[nanorma]nadaqueseapliquepara

casodedoença”, afirma.

A Advocacia Geral da União

(AGU) informouque acompanha

as ações, incluindoado STF, e ana-

lisaasmedidasaseremtomadas.

. LUIS USHIROBIRA/VALOR

CVCBrasilOperadoraeAgênciadeViagensS.A.

CompanhiaAberta -CNPJ nº 10.760.260/0001-19-NIRE 35.300.367.596

EditaldeConvocaçãoAssembleiaGeralExtraordináriaaser realizadaem04/05/2020

CVCBrasilOperadoraeAgênciade ViagensS.A.( “Companhia”)vem, pela presente,nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404,

de 15/12/1976,conforme alterada (“Lei das S.A.”), edos artigos 3º e5ºdaInstrução CVM nº 481, de 17/12/2009,conforme alterada

(“ICVM481/09”),convocar aassembleia geral extraordinária (“Assembleia”), aser realizada,em primeiraconvocação,nodia 04/05/2020,

às 10 horas,nasede da Companhiana Cidadede Santo André/SP,naRua das Figueiras,nº501, 8° andar,Bairro Jardim, paraexaminar,

discutirconselheirosevotar arespeitoeleitos,doPresidenteda seguinteedoVice-Presidenteordemdo dia:(i)aeleição dos membrosdo Conselhode Administrdo Conselhoação; e(iii)de Administracaracterizaçãoação;(ii)dos membrosaindicação,dentre osindepen-

dentesdo Conselhode Administração da Companhia.Nos termos do artigo 126 da Lei das S.A., edo§5ºdoartigo 7º, do EstatutoSocial

da Companhia,paraparticipar da Assembleia, os acionistasou seus representantesdeverão apresentaràCompanhia,além do original

documentode identidadeecópia simplesou cópia autenticadados atos societários que comprovemarepresentaçãolegal: (a) compro-

vante expedidopela instituiçãofinanceiraprestadorados serviços de escrituração das ações da Companhiacom, no máximo,3dias de

antecedênciadadata derealizaçãodaAssembleia;(b)original,cópiaautenticadacópiasimplesdoinstrumentodeoutorgadepoderesde

representaçãocom reconhecimentode firma do outorganteou com assinaturadigital por meio de certificadodigital emitidopor autorida-

des certificadoras vinculadasàICP-Brasil, como alternativaaoreconhecimentode firma;e(c) relativamenteaos acionistasparticipantes

da custódiafungível de ações nominativas,oextrato contendoarespectivaparticipaçãoacionária, emitidopelo órgão competentecom,

no máximo,3(três)dias de antecedênciadadata derealizaçãoda Assembleia.Orepresentanteda acionistapessoajurídicadeverá apre-

sentarcópia simplesou autenticadados seguintesdocumentos,devidamenteregistrados no órgão competente:(a) contrato ou estatuto

social;e(b) ato societário de eleiçãodo administrador que (b.i) compareceràassembleia geral como representanteda pessoajurídica,ou

(b.ii) assinardos cotistasna Assembprocuração paraque terceiroleia caberáàinstituiçãorepresenteadministraacionistaadoraougestora, observado odispostopessoajurídica.No tocanteaos fundosno regulamentode investimentodo fundo.Nesse caso,o,arepresentação

representanteda administradoraougestoradofundo,além dos documentossocietários acima mencionadosrelacionadosàgestora ou à

administradora, deverá apresentarcópia simplesou autenticadado regulamentodo fundo,devidamenteregistrado no órgão competente.

Para participaçãopor meio de procurador,aoutorgade poderesde representaçãodeverá ter sido realizadahá menosde 1ano,nos

termos do artigo 126, §1º, da Lei das S.A.Adicionalmente,emcumprimentoao dispostono artigo 654, §1ºe§2ºdaLei nº 10.406/ 2002

(“CódigoCivil”), aprocuração deverá conter aindicaçãodo lugar onde foipassada,aqualificaçãocompletado outorganteedooutorgado,

adata eoobjetivodaoutorgacom adesignaçãoeaextensãodos poderesconferidos.Aspessoasnaturais acionistasda Companhia

somentepoderãoser representadasna Assembleia por procurador que seja acionista,administrador da Companhia,advogadoou insti-

tuiçãofinanceira,consoanteprevistonoartigo126,§1º,daLeidasS.A.AspessoasjurídicasqueforemacionistasdaCompanhiapoderão

serrepresentadasporprocuradorconstituídoemconformidadecomseucontratoouestatutosocialesegundoasnormasdoCódigoCivil,

sem anecessidadede tal pessoaser administrador da Companhia,acionistaou advogado(ProcessoCVM RJ2014/3578,julgadoem

de firma dos signatár04.11.2014).Os documentosios por Tabelião Público,oapostilamentodos acionistasexpedidosno exterior devemser traduzidosou alegalizaçãoem Consulado,sendo que será dispensadoBrasileirocaso opaís de emissãooreconhecimentodo

documentonão seja signatário da Convenção de Haia (Convenção da Apostila).Conforme previsto no §1º do artigo 141 da Lei das S.A.,

noartigo4ºdaICVM481/2009enosartigo1ºe3ºdaInstruçãoCVM165/1991,éfacultadoaosacionistastitulares,individualouconjunta-

mente,deaçõesrepresentativasde,nomínimo,5%docapitalsocialcomdireitoavotorequerer,pormeiodenotificaçãoescritaentregueà

Companhiaaté 48 horas antes da Assembleia, aadoção do processode voto múltiploparaaeleição dos membrosdo conselhode admi-

nistração.NocálculodopercentualnecessáriopararequereraadoçãodoprocedimentodevotomúltiploasaçõesdeemissãodaCompa-

nhiamantidasemtesourariadevemserexcluídas(ProcessosCVMRJ2013/4386eRJ2013/4607,julgadoem04.11.2014).ACompanhia

solicita,nos termos do §6ºdoartigo 7º do EstatutoSocial da Companhia,odepósitoprévio dos documentosnecessários parapartici-

paçãona Assembleia com, no mínimo,48(quarentaeoito) horas de antecedência,aos cuidadosdo Departamentode Relaçõescom

Investidores.Ressalta-seque os acionistaspoderãoparticipar da Assembleia ainda que não realizem odepósitoprévio acima referido,

bastandoapresentaremos documentosna aberturadaAssembleia, conforme odispostono artigo 5º, §2º, da ICVM 481/09.Os docu-

mentoseinformaçõesrelativos às matérias aserem deliberadas na Assembleia encontram-seàdisposiçãodos acionistasna sede eno

site da Companhiabr). Santo André/SP(http://r,03/04/2020.i.cvc.com.br/)LuizEduareforam enviadosdoFalcoPirestambémCorreaàCVM (www.cvm.go-Presidentedo Conselhov.br)eàB3–Brasil, Bolsa, Balcãode Administração.(03,04 e07/04/2020)(www.b3.com.

CompanhiadeProcessamentodeDados

doEstadodeSãoPaulo- PRODESP

CNPJ62.577.929/0001-35

EDITALDECONVOCAÇÃO

Ficam os SenhoresAcionistas da Companhiade Processamentode Dadosdo Estado

de São Paulo - PRODESPconvocados para comparecer à Assembleia Geral Ordinária

e Extraordinária, que será realizadano dia 22 de abril de 2020,às 11 horas, na sede

social da companhia, localizadana Rua ÁguedaGonçalves, nº 240, Município de

Taboãoda Serra,Estadode São Paulo, para deliberar sobrea seguinte ordem do dia:

I - EmAssembleiaGeralOrdinária:Item 01 - Tomar as contas dos administradores,

examinar, discutire votar as demonstrações financeiras, referentes ao exercíciosocial

encerrado em 31/12/2019; Item 02 - Deliberar sobrea destinação do lucro líquido do

exercício encerradoem 31/12/2019 e a distribuiçãode dividendos; Item 03 - Eleger

os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; Item 04 - Fixara

remuneraçãodos membrosdos órgãosestatutários.II - EmAssembleiaGeral

Extraordinária:Item Único- Aumentodo capital social, com consequente alteração

do caput do Artigo 3º do Estatuto Social.JoãoGermanoBöttcherFilho-Presidente

do Conselho de Administração.

PRO•BR

ASILIA•FIANT•EXIMI

A

RB CapitalCompanhiade Securitização

CompanhiaAberta-CNPJ/ME02.773.542/0001-22-NIRE 35.300.157.648

Editalde Convocaçãode AssembleiaGeral de Titulares dos Certificadosde Recebíveis

Imobiliáriosda 242ªSérieda 1ª Emissãoda RB CapitalCompanhiade Securitização

RB CapitalCompanhiade Securitização(“Emissora”)ePentágonoS.A. DistribuidoradeTítuloseValo-

resMobiliários(“AgenteFiduciário”),na qualidade,respectivamente,deEmissoraeAgenteFiduciáriodos represen-

tantesdos titularesdos Certificadosde Recebíveis Imobiliários(“CRI”)da 242ªsérieda 1ª Emissãode CRI da Emisso-

ra (“Emissão”),nos termosda cláusulatrezedo Termode Securitizaçãode CréditosImobiliários,firmadoem

18.11.2019(“Termode Securitização”),convocamtodosos titularesde CRI (“Titularesdos CRI”)asereunirememAs-

sembleiaGeral de Titulares dos CRI, que serárealizada,em primeiraconvocação,nodia 27.04.2020,

às 11hs(“Assembleia”),de formaremotaeeletrônica,sendooacessodisponibilizadoindividualmenteparaos Titu-

laresdos CRI devidamentehabilitadosnos termosdesteEdital,afimdedeliberarsobreas seguintesmatérias:(i)apro-

varadeclaração,ounão,dovencimentoantecipadoda Cédulade CréditoBancárionº CSBRA20190900217(“CCB”)

e, consequentemente,dos CRI, conformeitem “(iv)”da Cláusula5.4 da CCB eitem “(iv)”da Cláusula6.4 do Termo de

Securitização,emrazãoda não recomposiçãodo MontanteMínimodo Fundode Reservanoprazo previstona Cláusu-

la 6.1.3do InstrumentoParticularde Cessãode CréditosImobiliárioseOutrasAvenças(“Contratode Cessão”);(ii)

casoseja aprovada anão declaraçãodo vencimentoantecipadoda CCB e, consequentemente,dos CRI, conformeitem

“(i)”acima,aprovar aprorrogaçãodo prazopararecomposiçãodo MontanteMínimodo Fundode Reservaematé 30

(trinta)dias corridos,acontarda revogaçãoda ordemde suspensãodas atividadeshoteleirasexpedidapela prefeitu-

ra de Gramado,por meiodo Decreto73/2020,conformeserá imediatamenteinformadopela Devedora;(iii)aprovar,

ou não,asuspensãodo cumprimentoe, consequentemente,daapuraçãodo FluxoMínimode Créditos,previstana

Cláusula2.4 do InstrumentoParticularde CessãoFiduciáriade DireitosCreditóriosem GarantiaeOutrasAvenças

(“Contratode CessãoFiduciária”),pelo mesmoprazoestipuladopelo Decreto06/2020,expedidopelo GovernoFede-

ral, qual seja 31.12.2020,em razãodo estadode calamidadepúblicaexistentepelo COVID-19,de modoque apróxi-

ma apuraçãoseja no dia 25.11.2021,sendoque até 31.12.2020não haveráincidênciada hipótesede vencimentoan-

tecipadoda cláusula5.4, item “(xxii)”da CCB ecláusula6.4, item “(xxii)”do Termo de Securitização;(iv)aprovar,ou

não,aprorrogaçãodo pagamentodas parcelasde Valor de Principalvincendasdia 02 de cadaum dos mesesde maio,

junho,julho,agosto,setembro,outubro,novembroedezembrode 2020da Cédulade CréditoBancário,conformepre-

vistono AnexoIdaCCB,edas parcelasdo Valor de Principalvincendasdia 25 de cadaum dos mesesde maio,junho,

julho,agosto,setembro,outubro,novembroedezembrode 2020dos CRI, conformeprevistono AnexoIdoTermode

Securitização(“ParcelasVincendas”),com aconsequentediluiçãoeincorporaçãodas parcelas,nas parcelasde Valor

de Principalvincendasem cadaum dos mesesde janeiro,fevereiro,março,abril, maio,junho,julho eagostode 2032,

tantodos CRI quantoda CCB.Ovalor das ParcelasVincendaseventualmenteprorrogadasserá atualizadoconforme

previstona CCB,sendocertoque os JurosRemuneratóriosserãopagossem qualqueralteração;e(v)casoseja apro-

vado oitem “(iv)”acima,aprovar consequentementeovencimentofinalda CCBpara02/08/2032edos CRI para

25/08/2032;(vi)autorizaçãoparaaEmissoraeoAgenteFiduciáriopraticaremtodosos atos necessáriosparaaefeti-

vação dos itensacima,incluindo,mas não se limitando,aoaditamentoàCCB.Ostermosora utilizadosem letras

maiúsculaseaqui não definidosterãoos significadosaeles atribuídosno Termo de Securitização.Emrazãoda situa-

ção de calamidadepública,visandoasegurançade todos,emlinha com oOfício-Circularnº 6/2020/CVM/SIN,aAssem-

bleiaserá realizadapor meiode plataformaeletrônica,cujo acessoserá disponibilizadopela Emissoraàquelesque en-

viarempor correioeletrô[email protected]@pentagonotrustee.com.bros documentosde repre-

sentaçãoaté ohoráriode inícioda assembleia.Pordocumentode representação,consideramosorecebimentode có-

pia dos documentosde identidadedo investidore, casoaplicável,os documentosque comprovemos poderesdaque-

les que participarãoem representaçãoao investidor.OsTitularesdos CRI poderãoenviarseu voto de formaeletrônica,

conformeModelode CartaRespostaàConsultaFormalaser disponibilizadopor e-mailapóshabilitação.Nadata da

Assembleiaos votosrecebidospor meioda ConsultaFormalserãocomputadoscomopresençaparafins de apuração

de quórumeasdeliberaçõesserãotomadaspelosvotosdos presentesepelos votosda ConsultaFormalaté adata in-

formadaacima,observadosos quórunsprevistosno Termo de Securitização.São Paulo,07deabril de 2020.RB Capi-

tal Companhiade Securitização-PentágonoS.A. DistribuidoradeTítuloseValores Mobiliários

PREFEITURAMUNICIPALDEMACEIÓ

COMISSÃOPERMANENTEDELICITAÇÕES

AVISODELICITAÇÃO

PREGÃOELETRÔNICOCPL/ARSER–N.º046/2020/UASGNº926703

Processonº:3100/93021/2018

ObjetoTrabalhoTécnicoSocial(PTS)eoPlanodeDesenvolvimentoSocioterritorial(PDST)

doConjuntoResidencialMoradadoPlanalto,nomunicípiodeMaceió–AL.

TotaldeItensLicitados:01.

DatadaDisponibilidadedoEdital:Apartirde09/04/2020de08h00às12h00ede14hàs

17h30.

Endereços:RuaEngenheiroRobertoGonçalvesMenezes,n.º71,Centro,Maceió/AL–CEP

57.020-680, ou http://www.comprasgovernamentais.gov.br/edital ou

http://www.licitacao.maceio.al.gov.br/

Entrega das Propostas: A partir de 09/04/2020 às 08h00 no site

http://www.comprasgovernamentais.gov.br/

Abertura das Propostas: 23/04/2020 às 10h (horário de Brasília) no site

http://www.comprasnet.gov.br/

Maceió/AL,06deabrilde2020.

DivanildaGuedesdeFarias

Pregoeira

CANAL UNICO PDF - ACESSE: T.ME/JORNAISEREVISTAS