JornalValor--- Página 1 da edição"23/04/20201a CADE" ---- Impressa por ivsilvaàs 22/04/2020@20:06:57
SãoPaulo |Quinta-feira, 23deabrilde (^2020) | E1
Legislação
&Tributos SP
Destaques
Uso de transportepor idoso
OdesembargadorMarreyUint,
doTribunaldeJustiçadeSãoPau-
lo(TJ-SP),suspendeudecretodo
municípiodeSantoAndréque
restringiatemporariamentea
utilizaçãodotransportecoletivo
urbanoporpessoasmaioresde
60anos.“Aodeterminaracassa-
çãodedireitotãobásico,emvir-
tudedadeclaradapandemia,es-
tá-seemverdade,eaprincípio,
privandoosidososmaisvulnerá-
veisdemodalidadecomumde
acessoaoslocaiseaosserviços
quetantonecessitamparasua
sobrevivência,emdisparidade
comtodoorestantedapopula-
ção”,afirmou.“Nãoseestá,então,
‘protegendo-os’, aoretirá-losdo
transportepúblico,massimga-
rantindoqueaquelesquepos-
suemrecursospossamseloco-
moverdeoutrasmaneiras,e
aquelesmaispobresnão.Ocrité-
rioestabelecido,portanto,passa-
riaasereconômico,gerandodis-
criminaçãodesproporcional”(AI
nº2062129-12.2020.8.26.0000).
Crimeem licitação
Paraaconfiguraçãodocrimede
dispensaroudeclararainexigibi-
lidadedelicitaçãoforadashipó-
teseslegais(artigo89daLei
8.666/1993)éprecisoexistira
presençadodoloespecíficode
causardanoaoerárioedoefetivo
prejuízoàadministraçãopúbli-
ca.Comesseentendimento,omi-
nistrodoSuperiorTribunalde
Justiça(STJ)ReynaldoSoaresda
Fonsecadeterminouotranca-
mentodeaçãopenalajuizadape-
loMinistérioPúblicodoParaná
contraumababáacusadadepar-
ticipardefraudeparaburlaras
exigênciasdaLeideLicitações.
Segundooprocesso,elatraba-
lhavacomobabáedepoisfoire-
gistradacomorecepcionistana
empresadeseuspatrões,osquais
—aproveitando-sedesuainge-
nuidade—colocaramseunome
noquadrodesóciosdafirmaea
induziramaassinardocumentos
cujoconteúdodesconhecia.Os
documentosteriamsidousados
parapropiciarapráticadocrime
previstonoartigo89,parágrafo
único,daLeideLicitações(dis-
pensaoudeclaraçãodeinexigibi-
lidadeemdesacordocomasnor-
maslegais).Adefesadababáale-
gounãohaverodoloexigidopa-
ratipificarodelitoimputado.
Afirmoutambémqueaconduta
seriaacobertadapelaexcludente
deculpabilidade,poiselanãose-
riacapazdecompreenderanatu-
rezadesuasações.Aoanalisaro
recursodadefesa,oministroRey-
naldoSoaresdaFonsecadesta-
couquetantoajurisprudência
doSTJquantoadoSupremoTri-
bunalFederalconsideramqueo
crimedoartigo89daLei8.666
exige,parasuacaracterização,a
intençãodecausarlesãoaoerá-
rioeacomprovaçãodeprejuízo
aoentepúblico(RHC 12487 1).
Colheitade grãos
Umaempresaprodutoradese-
mentesgarantiunaJustiçaodi-
reitoderealizarotransportein-
terestadualdetrabalhadoresque
atuarãonacolheitadegrãosdes-
tinadosàproduçãodesementes.
Aempresadeverácumprirasdi-
retrizessanitárias,dehigienee
segurança.AdecisãoédojuizRo-
gérioSantosAraújoAbreu,da5ª
VaradaFazendaPúblicaeAutar-
quiasdaComarcadeBeloHori-
zonte.Deacordocomopedido,a
Deliberaçãonº11doComitê
GestordoPlanodePrevençãoe
ContingenciamentoemSaúdeda
Covid-19(ComitêExtraordinário
Covid-19)proibiuotransporte
interestadualcoletivodepassa-
geirosnoterritóriodoEstadode
MinasGerais,oqueimpedeo
transportedostrabalhadoresres-
ponsáveispelacolheita.Parao
magistrado,aDeliberaçãonº11
estáemdesconformidadecoma
Constituiçãonoqueserefereà
competênciadoEstadoparale-
gislarsobretrânsito,transportee
políticasnacionaisrelacionadas
ataismatérias(processonº
5053524-14.2020.8.13.0024).
JudiciárioDesdeodia16demarço,segundooCNJ,foramproferidas3,8milhõesdedecisões
Tribunais elevam produção com
teletrabalho e julgamentos virtuais
ArthurRosa,JoiceBaceloe
Rafael Rosas
DeSãoPaulo,Brasíliae Rio
O Judiciáriose adaptourapi-
damenteao mundovirtual em
razãoda pandemiade covid-19.
Um totalde 3,8 milhõesde deci-
sões já foramproferidas por juí-
zes em homeoffice—2,3 mi-
lhõesde sentenças eacórdãos
desde 16 de março, alémde mi-
lhares de liminares,muitasrela-
cionadas ao coronavírus.
O placar, atualizadodiariamen-
tepeloConselhoNacionaldeJusti-
ça (CNJ), mostra que o Judiciário
não parou em nenhummomento.
Pelo contrário, tribunais registra-
ramaumentodeprodução.
A pandemiagerouaindauma
outra situação inusitada.Pela
primeira vez um juiz federalto-
marápossecomodesembarga-
dor em solenidadevirtual.Não
havia outrocaminho, omagis-
tradoJoão BatistaGonçalves, de
73 anos,novointegrante do Tri-
bunalRegionalFederal(TRF)da
3ªRegião,estánogrupoderisco.
A posse está marcada paraas
14h de hoje. Apósa cerimônia, ele
permaneceráemcasa,comoosde-
mais41desembargadoreseos387
juízesfederaisqueatuamnosEsta-
dos de São Paulo eMato Grossodo
Sul(áreadeabrangênciadoTRF).
Tribunais emtodo opaís mon-
taram verdadeiras operações de
guerra paramandar juízes eservi-
dorespara casa. O quecontribuiu
paraa velocidade foi a cultura já
implantada do teletrabalho e dos
processosejulgamentosvirtuais.
“Foi um trabalho hercúleo, de
poucos dias” ,afirma o presidente
do TRF da 3ª Região,desembarga-
dor MairanGonçalves MaiaJúnior.
Ele lembra que oteletrabalho e os
julgamentos virtuais são feitos
desde2016.Agora,emmeioàpan-
demia de covid-19, sessões e au-
diências passaram a ser realizadas
também por videoconferência, o
que possibilita a realização de de-
fesasoraisporadvogados.
Houveaumentode produção.O
TRF, as varasfederais, juizados espe-
ciaiseturmas recursais registraram
crescimento na média semanal de
atos. Entre9 e 15 de março, antes da
obrigatoriedadedo teletrabalho, fo-
ram editados quase 71 mil —entre
sentenças, acórdãos, decisões inter-
locutóriase despachos.Já entreos
dias 23 e27domesmomês,após a
implementação totalda modalida-
de,foram83milatos.
No Tribunalde Justiçade São
Paulo (TJ-SP),omaior do país,
cercade três mil juízese40 mil
servidoresforammandadospara
casa.De lá, são os responsáveis
pelamaiorparte das decisões
produzidasno país:cercade 1,2
milhãodesde16 de março,além
demilharesdedespachos.
“Osjuízesestãobastanteprodu-
tivos neste momento”, diz o presi-
dente do TJ-SP, desembargador
Geraldo Francisco PinheiroFran-
co. “Éumindicador de que pode-
remosadotar maistrabalhovir-
tualdaquiparafrente.”
No TRF da 2ª Região,que abran-
ge os Estadosdo Rio de Janeiro e
Espírito Santo,oteletrabalho não
afetouo ritmode decisões. Entre
os dias 16 de março e19 destemês
foram proferidas31,1 mil senten-
ças, um avanço de 24%na compa-
ração com as 25.085 em igualpe-
ríododoanopassado.
Renato Pessanha, presidenteda
Associação dos Juízes Federais do
Rio de Janeiro eEspírito Santo (Aju-
ferjes), ressalta queatualmente no
TRF quasetodos os processosjá es-
tão na plataformaeletrônica, o que
favorece a aplicação do trabalho re-
moto. “Coma chegada de uma crise
repentina, [o uso da plataformaele-
trônica] ajudoua manter o ritmo de
trabalho”, frisa ele, que é juiz titular
da8ªVaraFederaldoRio.
Além das sentenças, oTRF com-
putou 84.276 decisões interlocu-
tórias —aquelas que acontecem
dentro dos processos, comolimi-
nares —entre 16 de marçoe1 9de
abril, um crescimento de 11% ante
as75.928deumanoantes.
Na segunda-feira, uma novade-
terminação do TRF da 2ª Região,
seguindo resolução do CNJ, trouxe
novas regras parao trabalho re-
moto, que foi prorrogadopara 15
de maio.Antes suspensos, os pra-
zos dos processos eletrônicos vão
voltara correr a partir de 4de
maio. Os processosfísicos conti-
nuamcomosprazossuspensos.
Diversamente do que muitos es-
peravam, afirma oadvogadoLucia-
no Godoy, sóciodo LUC Advogados,
apandemia não paralisou aJustiça.
“Pelo contrário, os tribunais eopró-
prioCNJreagiramrapidamenteàsli-
mitações impostas pelo isolamento
social”, diz.“Osnúmerosrecentesin-
dicam umaumentoda produtivida-
dedoJudiciário.”
Muitas decisões nos tribunais
estãorelacionadas à pandemia de
covid-19.“Háum grupode juízes
comatençãosóparaessescasosur-
gentes.Ficamaisfácil,dessaforma,
compartilhar decisõeseseguir
umalógica de enfrentamento à
crise”,diz apresidente da Associa-
ção dos MagistradosBrasileiros
(AMB),RenataGil.“Estamoscon-
seguindodarrespostasrápidas”.
A magistrada cita comoexemplo
uma decisão da 2ª Vara de Fazenda
Pública de Teresina (PI), que conce-
deu a alunosdo curso de medicina
deumauniversidadedoEstadoodi-
reito de antecipar aformaturapara
que eles conseguissem se inscrever
no programa Mais Médicos, do go-
verno federal, e, desta forma,refor-
çaroatendimentoàsaúde.“A Justiça
deu a resposta antesdo MEC [Minis-
tério da Educação] vislumbrar essa
necessidade e fazera regulamenta-
ção”,dizRenataGil.
Partiu do Judiciário,destaca, a
permissão paraque um hospital
em processo de falência fosse dis-
ponibilizado ao Estado. Isso ocor-
reuemGoiás.Ojuizda21ªVaraCí-
veldeGoiânia,ÁtilaNavesAmaral,
considerou a necessidade de no-
vosleitosemrazãodapandemia.
Constano processo que oHos-
pitalSanta Genoveva, em Goiânia,
tem áreaconstruídade dez mil
metros quadrados eainda hoje—
maisde três anos apóso iníciodo
processo de recuperação judicial
—, apesarde fechado, “encontra-se
dotadodetodaaestrutura”.
Os juízes,mesmotrabalhando
de casa,estãopreparados para
atenderosadvogados,segundoa
AMB.Os horários podem ser
agendadoscoma secretariae o
magistrado,em vez de recebê-los
nogabinete,atendeportelefone,
e-mailouvideoconferência.
Isso também ocorre com os mi-
nistrosdoSupremoTribunalFederal
(STF).Comoas visitas aos gabinetes
estão temporariamente suspensas,
osadvogadosconseguemacessopor
meioeletrônico. Os memoriais eaté
as defesas orais dos processos julga-
dosnoplenáriovirtualsãoenviadas,
emvídeo,pore-mail.
Haviamsido apresentados, até
ontem, 1.269 processos relaciona-
dos àcovid-19 ao STF. Destes,mil já
tinhamdecisão proferida. “Mesmo
emmeioàpandemia,seguimossen-
do aCorte que mais julgaprocessos
no mundo”,disse opresidenteda
Corte, oministro DiasToffoli,ao
abrira primeira sessão plenária por
videoconferência, realizada na
quarta-feiradasemanapassada.
“O aprimoramento dos julga-
mentosvirtuaistem sidocons-
tantenestaCorte”, acrescentou
durante odiscurso. Segundo
Toffoli, a transformaçãotecnoló-
gica e digitalvemsendofeita
por muitasgestõese, atualmen-
te, 95% dos processosno STF es-
tão em formato eletrônico.
“Agora,comonuncaantes,ovir-
tual é o real”, afirmou.
Gilmar Mendes adia análise de multa isolada
JoiceBacelo
DeBrasília
O ministro GilmarMendespe-
diu vista do processoque discute
a aplicaçãoda multade 50% so-
bre os valores de restituição, res-
sarcimento ou compensaçãotri-
butária consideradosindevidos
pela Receita Federal—achama-
da multaisolada. Tambémreti-
rou da pauta do plenáriovirtual
a ação diretade inconstituciona-
lidade (ADI)que tratado mesmo
temaedaqualéorelator.
Essasduasaçõesdo ministro,
afirmamadvogados, dão sinais
de que a discussão poderáser le-
vadaparajulgamento em con-
juntoenoplenário físico,quan-
doarotinanaCortenormalizar.
As decisões, quandoproferidas,
terão efeitoparatodasas instân-
cias do Judiciário e tambémao
ConselhoAdministrativo de Re-
cursosFiscais (Carf).Trata-sede
uma disputa carapara a União —
com impacto estimado em R$ 32
bilhões, segundo consta na Lei de
DiretrizesOrçamentárias(LDO).
O RE 796939estava em julga-
mento no plenáriovirtual desde a
sexta-feira etinha conclusão previs-
ta para ofim desta semana. Como
pedido de vista de Gilmar Mendes, a
análisefoisuspensa.Há,pororaape-
nas ovoto do relator,oministroEd-
son Fachin. Ele se manifestoude for-
mafavorávelaoscontribuintes.
JáaADI4.905,emquesediscute
o mesmotemado RE, não come-
çou a ser votadapelos ministros.
Estavapautadaparaoplenáriovir-
tual que teminício amanhã, mas
foi retirada ontem por Gilmar
Mendes,relator, praticamente ao
mesmotempo em que registrouo
seupedidodevistanooutrocaso.
“Tínhamos aexpectativa de que
o julgamento se dessena linha do
voto do ministroFachin”, diz o ad-
vogado Fabio Calcini, do Brasil Sa-
lomão & Matthes Advocacia, sobre
asuspensãodojulgamentodoRE.
Paraele,comopedidodevista,o
que se imagina éque haverá julga-
mento em conjunto, poisaADI es-
tava pautada paradata posterior.
Já comaretirada, acredita-se na
ideiadeselevaraoplenáriofísico.
Se confirmar, GilmarMendes
atenderá pedidos que foramfeitos
pela Procuradoria-Geral da Fazen-
da Nacional (PGFN) epela Confe-
deraçãoNacional da Indústria
(CNI)noRE 796939.Ambossolici-
taramaretiradadepautaeojulga-
mentoconjuntocom aADI ao mi-
nistroFachin, que negouedeuse-
quênciaaojulgamentovirtual.
Os recursos com repercussão ge-
ral não eramjulgados no plenário
virtualantesdapandemia.Passaram
aserincluídosemrazãodasmudan-
ças feitasna Corte para atenderare-
comendação de isolamento social
pelaOrganizaçãoMundialdeSaúde.
Por isso, casos pautadospara o Ple-
náriofísicoforamredirecionados.
No plenáriovirtual apublicidade
dojulgamentoémenor.Oconteúdo
dos votosnão édivulgadode forma
imediata.Sabe-se somente quem
acompanhououdivergiudorelator.
As defesasorais precisamser grava-
dasemvídeoeenviadaspore-mail.
“A PGFNnão desconhecea recen-
te previsão de sustentaçãooral no
ambiente virtual,introduzida pela
Resoluçãon
o
669/20,masreputain-dispensável o exercícioda prerroga-
tiva no Plenáriopresencial, ematen-
çãoàrelevância do tema,àatuação
dos amici curiae eàa usência de ju-
risprudênciadaCorteabalizarojul-
gamento”, afirmouaPGFNna peti-
çãoaoministroFachin.
A discussão, no STF, se dá em
tornodo artigo 74, parágrafos 15 e
17, da Lei n
o
9.430, de 1996. O dis-positivoprevê multaao contri-
buintecujopedidoadministrativo
de ressarcimento ou de homolo-
gação de compensação tributária
tenhasidonegadopelaReceita. GilmarMendesretiroudapautadoplenáriovirtualADIquetrata dotema
DIVULGAÇÃOIMPACTOSDO
CORONAVÍRUS
DesembargadorGeraldoFranciscoFranco: indicadordequetrabalhovirtualpoderáserampliadonofuturo
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