Valor Econômico (2020-06-20, 21 e 22)

JornalValor--- Página 2 da edição"22/06/20201a CADE" ---- Impressa por LGerardi às 21/06/2020@15:32:29

Legislação&Tributos|SP

E2|Valor| São Paulo| Sábado,domingoe segunda-feira, 20, 21 e 22 de junhode 2020

Moratórias no contexto atual

Opinião Jurídica

AnaSofia C. Monteiro e

MariaIsabelBocater

E

m31demarçode

2020,osenador

RodrigoCunha

(PSDB/AL)

apresentouao

plenáriodoSenadoFederalo

ProjetodeLei1.200/2020,

prevendoainstituiçãode

moratóriassetoriaisqueteriam

oobjetivodeproteger

consumidoresafetados

economicamentepelosefeitos

dapandemiadoCoronavírus.

Oprojeto,arquivadopelo

próprioproponenteem17de

abril,procuravaregular,durante

operíododapandemia,exceções

queseriamaplicadasaos

contratosdeconsumode

serviçostidoscomoessenciais

(energiaelétrica,águaecoletade

esgoto,gásdecozinhaencanado,

telefoniafixaemóveleinternet),

alémdeoutrosserviçoscomo

seguros,inclusivedesaúdee

previdenciário,educacionaisde

qualquermodalidadee

contratosbancários,financeiros

edecréditoaoconsumidor.

Ora,nãoobstantea

aparentementenobreiniciativa

deprotegerosconsumidores

que,segundooprojeto

arquivado,tiveramsuafontede

rendacomprometidaemfunção

dasmedidasdeisolamento

social,aproliferaçãode

sugestõeslegislativasdesseteor

emâmbitofederal,estaduale

municipalevocaaretomadade

mecanismosdedirigismo

contratualporpartedoEstado

brasileiroquepodemter

consequênciasnocivas.

Apropósito,recentemente,o

próprioConselho

AdministrativodeDefesa

Econômica(Cade)alertoupara

osefeitosnegativossobreo

descontodasmensalidades

escolarespelaNotaTécnica

17/2020/DEE/CADE,quefaz

referênciaaoutros22projetosde

leisendovotadosaoredordo

país,todosprocurandoaprovar

descontosfixosquedeveriamser

aplicadosàsmensalidadesdas

instituiçõesdeensino.

Essetipode“moratória

setorial”,comomuitobem

apelidouoCade,busca

materializaroprincipio“rebus

sicstandibus”,segundooqualo

contratosecumpretãosomente

enquantoascoisas

permaneceremcomoeramao

tempodesuacelebração,em

oposiçãoaoprincípiodo“pacta

suntservanda”, queexpressaa

máximadeque“contratosdevem

sercumpridos”–quaisquerque

sejamascircunstâncias.

Contudo,estarelativização

generalizadadecumprimento

decontratospodegerarefeitos

sistêmicosbastanteperversosà

economia.Afinal,moratórias

instituídassoboformatode

iniciativaslegislativasnada

maissãodoquebarreiras

artificiaiscriadasparaimpedir

aproliferaçãodochoquepara

umapartedacadeiaprodutiva.

E,conformemuitobemcitouo

Cade,ocasodasmoratóriasde

serviçostidoscomoessenciais

pode,emúltimainstância,

prejudicarinclusiveopróprio

consumidor,sejadopontode

vistadasolvênciados

prestadoresdeserviço(quando

osdescontossãoaltosdemais),

sejaporquenegociações

individuaispoderiamgerar

melhoresresultados.

Asmoratóriassetoriais,

portanto,obrigamosetor

privadoasuportarumônusmal

dimensionado,quenãoévisívelà

primeiravista—oqueéumtipo

deintervençãonosetor

econômicobastanteindesejável.

Essetipodeiniciativamostra-se

impugnávelperanteoatualmarco

A relativização

generalizadade

cumprimento de

contratospodegerar

efeitossistêmicos

perversosà economia

legalbrasileiroresponsávelpor

regularosparâmetrosparaalivre

iniciativa,qualseja,aLei

13.874/19,frutodaconversãoem

leidachamada“MPdaLiberdade

Econômica”.Aacomodaçãodos

interesses,noâmbitodasrelações

privadas,exigirá,semdúvida,

grandeesforço.

Quandoseimportaesta

discussãoparaouniverso

empresarialmaisamplo,que

abrangecontratosmercantise

títulosdedívidaprivadosemitidos

noperíodopré-pandêmico,

constata-sequejávêmsendo

objetodedebate,mundoaforae

tambémnoBrasil,mecanismos

quepossamdiminuirosefeitosdas

inadimplências,cujas

repercussõespoderãoserperversas

paraaeconomia.Alémdesufocar

oJudiciáriocominúmeras

disputascontratuaiseatémesmo

recuperaçõesjudiciais.

Contratosmercantis,por

essência,sãopautadosno

princípiodopactasuntservanda,

sendoasegurançajurídicaum

elementoimprescindívelà

estruturaçãodosmercadoseà

preservaçãodaconfiançanas

relaçõesentreagentes

econômicos,consumidoreseo

Estado,quandopresente.

Comoosmercadossão

sistemasinterconectados,está

noradardetodosodesejode

inibiroefeitosistêmico,

dominó—comofazerissocom

omenorgraudeinterferência

estataléoatualdesafio.

Nãosepodenegarquequando

asituaçãodecalamidadese

impõe,éinegávelanecessidade

desocorroàeconomia.Afinal,na

medidaemqueacriseperdura,a

situaçãodasempresastendease

agravar,podendoocorrer,

inclusive,vencimento

antecipadodedívidassujeitasa

estipulaçõesacessóriasque,nas

atuaiscircunstâncias,se

mostreminexequíveis.Não

existe,contudo,medidasimples

emágicaquetenhaocondãode

resolveresteimbróglio.

Umaintervençãoequilibradae

deespectromaisamplo,quepossa

minorarasrupturassistêmicasna

atividadeempresarialsemsuscitar

discussõesconstitucionais,

emboradesejável,parecedistante

diantedotumultuadoprocesso

políticoque,lamentavelmente,o

paísvivencia.

Épremente,portanto,quese

recorraàdesafiadora

negociação,contratoacontrato,

embuscadeumacomposição,

sejanoseiodeassembleias

digitais,sejapelamediação,

mecanismosquepodemfacilitar

aaproximaçãoentredevedorese

credores.Umasolução

negociadapelaspartesémelhor

queinfindáveislitígiosjudiciais,

hipótesequeasleisdecaráter

emergencialetemporárionem

sempreafastam.

Decerto,dianteda

complexidadedosproblemas

trazidospelapandemia,a

combinaçãodemecanismos

bemdosadosexigeumdebate

equilibrado,conduzidotanto

noseiodasociedadecivil

quantonaesferapública,por

meiodoscanaisinstitucionais.

AnaSofiaCardosoMonteiro e Maria

IsabelBocatersão, respectivamente,

sóciadeMonteiroeMonteiro

Advogados,economista,mestre em

Administraçãode EmpresaspelaUFRJ,

doutorandaem Direito Comercial pela

USP;sóciade Bocater, Camargo, Costae

Silva, RodriguesAdvogados,ex-diretora

da CVM,mestre em Direito Societário

pelaNew York University.

Este artigo reflete as opiniõesdo autor,

e não do jornalValor Econômico.

O jornalnão se responsabilizae nem

podeser responsabilizadopelas

informaçõesacimaou por prejuízos

de qualquernatureza em decorrência

dousodessasinformações

PREFEITURAMUNICIPALDEARAÇOIABADASERRA

TERMODE RETIFICAÇÃO.Pregão Presencial nº 073/2020.Processo Administrativon.º

137/2020.OBJETO:Contrataçãode empresa para Locação de Microcomputadorpara aSecretaria da

Saúde,conformeTermodeReferênciacontidonoAnexoI.DiantedopedidodeEsclarecimentodaempre-

saXerografia,quantoaoerrodedigitaçãode8500GB,erevendooTermodeReferência,houveumequi-

voco,assimficaRETIFICADOoseguinte:OTermoRetificadoconstanositewww.aracoiaba.sp.gov.br.

Permanecemratificadasosdemaisitensdoedital,bemcomoadatadeaberturadocertame;Publique-see

comuniquem-seosinteressados.AraçoiabadaSerra,19dejunhode2020..DirleiSalasOrtega-Prefeito

Municipal-OrdenadordeDespesa.

EDITAL

GOVERNODOESTADODESÃOPAULO

SECRETARIADEESTADODASAÚDE

HOSPITALDASCLÍNICASDAFACULDADEDE

MEDICINAUNIVERSIDADEDESÃOPAULO

DIVISÃODE MATERIAL-NILO

Acha-seabertono Hospital das Clínicasda FMUSPoEDITAL DE PREGÃOELETRÔNICO

REGISTRODE PREÇOSNº 350/2020,PROCESSONº 462848/2020,Ofertade Compra

09230109057 2020OC003 98 para constituiçãodeRegistr odePreços para aquisiçãofutura

eeventual de seringa descartável,cuja sessãoserá realizadano dia03/07/2020,às09:0 0

horas. Oedital na íntegraestarádisponívelaos interessadosnos sites http://www.bec.sp.gov.br e

http://www.imesp.com.brapartir de22/06/2020.PREGOEIRO DESIGNADO:RENATA S.

OLIVEIRAesuplentes.

PREFEITURAMUNICIPALDEIBATÉ

Ref.PregãoPresencialn.º 040/2020–Lubrificantes.Ibaté/SP,19dejunhode 2020.ProcessoAdministrativo n. 1437/2020.Objeto:“Pregão

(presencial)na modalidadeRegistrode Preçosvisandoaaquisiçãode materiaislubrificantesederivadosparaconservaçãoemanutençãodos

veículospúblicosdo municípiode Ibaté/SP,conformeanexoI(Termo de Referência)”.Vimospor meiodesta,comunicaraRETIFICAÇÃOao edital

supramencionado,fica incluso ao AnexoI–Termo de Referência,oseguinteitem:4.8 -Aslicitantesdeverãoofertarprodutos/materiaisde primeira

qualidade,devidamentenormatizados,eHOMOLOGADOSpelasseguintesmontadoras:VOLKSWAGEM,GENERALMOTORS,FIAT, FORD,MERCEDES,

VALMET,VALTRA,CATERPILLAR,NEWROLLANDESTILL.Todos os lubrificantesdevempossuirhomologaçãodas montadoras.Dessemodo,fica

remarcadaaentregados Envelopes,n.º 01 “PROPOSTACOMERCIAL”en.º 02 “HABILITAÇÃO”,para odia de 03 de julho de 2020atéàs08:45horas,

sendoaaberturados mesmos,no mesmodia, apartir das 09:00horas.Maríliade Oliveira-Presidenteda ComissãoPermanentede Licitações

COMUNICADOSUSPENSÃO.PREGÃOPRESENCIALN.º 046/2020.PROCESSOADMINISTRATIVON.º 3704/2019.Objeto:OpresenteTermo de

Referênciatem por objetoacontrataçãode pessoajurídica,EXCLUSIVAMENTEpara MicroempresaeEmpresade PequenoPorte, para fornecimento

de Softwareespecializadonas áreaseconômicasefinanceiraspara gerenciamentoeimplantaçãodo programade gestãotributáriado Municípioe

definiçãode indicadoresde desempenhopara avaliaçãodas finançaspúblicas,sob aformade cessãode direitode uso, de acordocom os requisitos

técnicosefuncionaisexigidosna referência/descritivo,contemplandoos serviçosde implantação,migração,treinamentode servidoresemanutenção

pelo períodode 12 (doze) meses.APregoeira,no uso de suas atribuiçõeslegais,comunicaaos interessadosem participardo procedimentolicitatório

que albergaao PregãoPresencialepigrafado,que aSessãode Aberturadesignadapara ocorrerno dia 26 de junhode 2020,as 09horas30min.,fica

SUSPENSA,para alteraçãoedevidascorreções,pertinentesaAdministraçãoPública.Ibaté/SP,19dejunhode 2020.Maríliade Oliveira-Pregoeira.

PREFEITURAMUNICIPALDEAMPARO

LICITAÇÃO:-Processonº 1212/2020-ORGÃO:-PrefeituraMunicipalde Amparo-SP.MODALIDADE:-PregãoEletrôniconº 027/2020-Objeto:CONSTITUIÇÃO

DE SISTEMADE REGISTRODE PREÇOSPARA EVENTUALAQUISIÇÃODE CURATIVOSESPECIAISDE ALTA TECNOLOGIAECORRELATOS,USADOSPOR

PACIENTESACAMADOS,ACOMPANHADOSPELAREDEBÁSICADE SAÚDEDO MUNICÍPIODE AMPARO/SP,CONFORMEEDITAL EANEXOS.NOVADATA DE

ENCERRAMENTO:08/07/2020às 09h00.Editaldisponívelapartir de 23/06/2020sem ônusatravés do site http://www.amparo.sp.gov.br ou mediantepagamento

de taxa no Departamentode Suprimentosda PrefeituraMunicipalde Amparodas 08:00às 16:00horas.INFORMAÇÕES:-Tel.: (19) 3817- 9300 –RAMAIS

9244 e9344 ou e-mail:[email protected] de junhode 2020.ArlindoJorgeJunior-SecretárioMunicipalde Administração.

LICITAÇÃO:-Processonº 11903/2019-ORGÃO:-PrefeituraMunicipalde Amparo-SP.MODALIDADE:-ConcorrênciaPúblicanº 007/2019-Objeto Concessão

de uso remuneradodo espaçopúblicodo CentroEsportivo“Jonasda SilveiraCunha”,situadoRua Rio Pó,s/nº -JardimAdélia,municípiode Amparo/SP,

conformeEditaleAnexos.DATA DE ENCERRAMENTO:24/07/2020às 10h00.Editaldisponívelapartir de 23/06/2020sem ônus através do site http://www.amparo.

sp.gov.br ou mediantepagamentode taxa no Departamentode Suprimentosda PrefeituraMunicipalde Amparodas 08:00às 16:00horas.INFORMAÇÕES:-

Tel.: (19) 3817- 9300 –RAMAIS 9244 e9344 ou e-mail:[email protected] de junhode 2020.ArlindoJorgeJunior

-SecretárioMunicipalde Administração.

PDGRealtyS.A. EmpreendimentoseParticipações

Em RecuperaçãoJudicial

CompanhiaAberta |CNPJ/MEnº 02.950.811/0001-89|NIRE 35.300.158.954 |CódigoCVM 20478

EditaldeSegundaConvocaçãoda Assembleia GeralOrdináriaeExtraordináriaaser realizadaem 29 de junhode 2020

PDGRealtyS.A. EmpreendimentosEParticipações-EmRecuperaçãoJudicial,sociedade

por ações,com sedena cidadede São Paulo,Estado de São Paulo,naAvenida Dr.Cardoso de

Melo,nº1.955,6º andar,Vila Olímpia,CEP04548-005,inscrita no CNPJ/MEsobo

nº 02.950.811/0001-89, registradana Comissãode ValoresMobiliários(“CVM”)como

companhiaaberta categoria “A” sobocódigo 20478 ,com suas açõesnegociadasno Novo

Mercadoda B3 S.A. -Brasil,Bolsa,Balcão(a “B3”) sob ocódigo(ticker) “PDGR3” (“PDG” ou

“Companhia”), vem, nos termos dos artigos122 e124 da Lei nº 6.404,de 15 de dezembrode

1976,conforme alterada(“Lei das S.A.”), edos artigos3º,4ºe5º da Instrução CVMnº 481, de

17 de dezembrode 2009,conforme alterada (“ICVM481”),considerando,emespecial,oatual

contextorelacionadoàevoluçãoda pandemiado novo coronavírus (“Covid-19”)e, por

conseguinte,ostermos da DeliberaçãoCVMnº 849, de 31 de março de 2020easalterações

introduzidasàICVM481 pelaInstruçãoCVMnº 622,de 17 de abril de 2020(“ICVM622”),

convocar os senhoresAcionistasparareunirem-seemAssembleiaGeralOrdinária e

Extraordinária (a “Assembleia Geral”) aser realizada,em segundaconvocação,nodia 29 de

junho de 2020,às 10:00 horas,exclusivamente de formadigital, por meiodesistema eletrônico

disponibilizadopelaCompanhia, sendoconsideradacomorealizadana sedesocial da

Companhia, semprejuízodoenvio do boletimde voto adistância,paraexaminar,discutire

votar arespeitoda seguinteordemdo dia,em caráterordinário:(i)as contas dos

administradores,orelatóriodaadministração,asdemonstraçõesfinanceiras da Companhia, o

relatórioanual dos auditoresindependenteseoparecerdo ConselhoFiscalreferentes ao

exercíciosocial findoem 31 de dezembrode 2019;(ii)apropostada administraçãoparaa

destinaçãodos resultadosrelativos ao exercício social findoem 31 de dezembrode 2019;(iii)

afixaçãodo númerode membros do ConselhodeAdministraçãoda Companhia;(iv)aeleição

dosmembrosdoConselhode Administraçãoda Companhia edeliberação pela caracterização

dos candidatos comoconselheirosindependentes,nos termos do artigo 17 do Regulamentodo

Novo Mercado;(v)ainstalaçãodo Conselho Fiscal da Companhia;(vi)afixaçãodo númerode

membros do ConselhoFiscaldaCompanhia;(vii)aeleiçãodos membrosefetivos esuplentes

do ConselhoFiscal da Companhia;(viii)afixaçãodaremuneraçãoglobal anual dos

administradores edos membrosdo ConselhoFiscalparaoexercício de 2020;e,em caráter

extraordinário:(ix)aconsolidaçãodo EstatutoSocialda Companhiapararefletiralterações

previamente aprovadas em assembleias gerais anteriores.Informações Gerais:

1. DocumentaçãodeSuporte paraaAssembleia Geral.Adocumentaçãoeasinformações
   relativasàsmatériasaseremdeliberadasna Assembleia Geral, asaber,asdemonstrações
   financeiras da Companhiaerespectivas notasexplicativas,orelatório de administração,o
   parecer dosauditoresindependenteseoparecerdo Conselho Fiscalda Companhia
   encontram-seàdisposiçãodos Acionistasna páginaeletrônica da Companhiana rede mundial
   de computadores(www.pdg.com.br/ri), assimcomo na páginaeletrônicada CVM(www.cvm.
   gov.br) enapáginada B3 (www.b3.com.br),paraexamepelos senhoresAcionistas,em
   atendimentoaodispostono artigo 133 da Lei das S.A. enaICVM481.Tais documentos
   encontram-sedisponíveis tambémna sededa Companhia,conforme exigidopela Lei das S.A.,
   no entanto, aAdministração recomendaque excepcionalmenteem razão da Covid-19, os
   Acionistasconsultemos sites mencionadosacimaafim de evitar deslocamentos.2. Percentual
   paraAdoçãode Voto Múltiplo.Nos termos do artigo 3º da InstruçãoCVMnº 165,de 11 de
   dezembro de 1991(conformealterada) edoartigo 4º da ICVM 481,aCompanhia informaque
   percentualmínimoparaadoçãodoprocessodevotomúltiploparaaeleiçãodos membrosdo
   ConselhodeAdministração éde5%(cincopor cento).Ainda,nostermos do §1º do artigo 141
   da Lei das S.A., orequerimentoparaaadoçãodo voto múltiplodeverá ser realizadopelos
   Acionistasem até 48 (quarentaeoito) horasantesda realizaçãoda Assembleia Geral.


2. Depósito Prévio de Documentos.Nos termos do artigo 126 da Lei das S.A. os Acionistas
   deverãoenviar comprovante atualizadoda titularidade das açõesordinárias,nominativas esem
   valor nominal,de emissãoda Companhia,expedidopelo agenteescrituradorda Companhia e/
   ou pelainstituiçãode custódiacom3(três) diasde antecedênciada datade realizaçãoda
   Assembleia Geral,bemcomoos seguintesdocumentos:(i)AcionistasPessoas Físicas:
   documentode identidade(CarteiradeIdentidadeRegistroGeral “RG”, aCarteira Nacionalde
   Habilitação “CNH”,passaporte,carteiras de identidadeexpedidaspelosconselhosprofissionais
   ou carteirasfuncionais expedidas pelosórgãosdaAdministraçãoPública,desdeque
   contenhamfoto de seu titular); (ii) AcionistasPessoasJurídicas:cópiasimplesdos seguintes
   documentos,devidamente registradosnoórgãocompetente (RegistroCivil de Pessoas
   Jurídicasou Junta Comercial,conforme ocaso): (a)ContratoSocialou EstatutoSocial,
   conforme aplicável; (b)ato societário de eleição do administrador que comparecer àAssembleia
   Geral como representantedapessoajurídicaou procuraçãoparaque terceiro represente o
   Acionista pessoa jurídica;e(c) adocumentaçãomencionadano item(i) acimaparao
   representantedo Acionista pessoajurídicaquecompareceràAssembleiaGeral; ou
   (iii) AcionistasFundosde Investimento: orepresentanteda administradoraoudagestorado
   fundo,além dos documentos do representanteque compareceràAssembleia Geral,conforme
   mencionadosno item (i) acima,bem comoos documentossocietários mencionadosno item (ii)
   acimarelacionadosàadministradora ou àgestora, deverá apresentarcópia simples do
   regulamentodo fundo,devidamenteregistradonoórgão competente. Comrelaçãoà
   participação por meiode procurador,aoutorgade poderes de representaçãoparaparticipação
   na Assembleia Geral deverá tersido realizadahá menosde 1(um) ano,nos termos do artigo

126, parágrafoprimeiro,daLei das S.A. Adicionalmente,emcumprimento ao dispostono artigo

654, parágrafos primeiro esegundo,doCódigoCivil, aprocuração deverá conteraindicaçãodo

lugarondefoi passada, aqualificaçãocompleta do outorganteedooutorgado,adataeo

objetivodaoutorgacom adesignaçãoeaextensão dos poderes conferidos, sem necessidade

de reconhecimentodefirma.Vale destacarque (i) as pessoasnaturais que forem Acionistasda

Companhia somentepoderão ser representadas na Assembleia Geral por procurador que seja

Acionista, administradorda Companhia,advogadoouinstituiçãofinanceira,consoanteprevisto

no artigo 126,parágrafoprimeiro,daLei das S.A.; e(ii) as pessoasjurídicasque forem

Acionistasda Companhia poderão ser representadasporprocuradorconstituídoem

conformidade comseuContrato Social ou Estatuto Socialesegundoasnormasdo Código

Civil,semanecessidadede tal pessoa seradministrador da Companhia, Acionista ou

advogado(cf.ProcessoCVMRJ2014/3578, julgadoem 4denovembrode 2014).Os

documentos dos Acionistasexpedidos no exteriordevem ser emitidos pelosórgão competentes

ou assinados pelos representanteslegaisdos Acionistas etraduzidos por tradutor juramentado

matriculadonaJuntaComercial.Para fins de melhororganizaçãoda Assembleia Geral,nos

termosdo §2º do artigo 10 do EstatutoSocialda Companhia,aCompanhiasolicitaoenvio

préviodos documentos necessáriospara participaçãona Assembleia Geral comantecedência

de,nomínimo,3(três) diasda datada realizaçãoda Assembleia Geral, aos cuidadosdo

DepartamentodeRelaçõescomInvestidores, exclusivamentepeloe-mail [email protected].

4. Acesso eParticipaçãona Assembleia Geral.AAssembleia Geral será realizada de modo
   exclusivamente digital,por meiodeplataformadisponibilizada pela Companhiaque conjugará
   áudioeimagem.Para participarda Assembleia Geral os Acionistas deverão encaminharà
   Companhiaumasolicitaçãode participaçãopor escrito,juntamentecomoenviodos
   documentosnecessáriospara participação conformeinstruçõescontidasno item 3acima,ou
   seja,comantecedência de,nomínimo,3(três) dias da data da realizaçãoda Assembleia Geral,
   aos cuidadosdoDepartamento de Relaçõescom Investidoresda Companhia,exclusivamente
   pelo e-mail [email protected](“Solicitaçãode Acesso”).ASolicitaçãode Acessodeverá (i)conter
   aidentificação do Acionistae, se forocaso,deseu representante legal que compareceráà
   Assembleia Geral,incluindoseusnomescompletoseseus CPFou CNPJ,conforme ocaso,e
   telefoneeendereçodee-maildo solicitante;e(ii)ser acompanhadadosdocumentos
   necessários paraparticipação na AssembleiaGeral, conforme detalhadonesteEditalde
   ConvocaçãoenaPropostadaAdministração.Medianteavalidação dasinformações constantes
   dasSolicitaçõesdeAcesso recebidas,aCompanhiaencaminhará convitesindividuaisde
   participaçãoàcada Acionistasolicitantecomasinstruçõespararegistro eacessoàplataforma
   digital utilizadapara arealizaçãoda Assembleia Geral.Os Acionistasque enviaremuma
   Solicitação de Acesso deverão se comprometer a(i) utilizar os convitesdeforma individual
   únicaeexclusivamentepara participaçãona Assembleia Geral, (ii) não transferir ou divulgar,no
   todo ou em parte,osconvitesindividuaisaqualquerterceiro,acionistaounão,sendooconvite
   intransferível, e(iii)não gravar ou reproduzir,notodo ou em parte, nemtampouco transferir,a
   qualquerterceiro,acionistaou não,oconteúdoou qualquerinformaçãotransmitidapor meio
   virtual durantearealizaçãoda Assembleia Geral.Aparticipaçãopor meioda plataforma digital
   conjugará áudio eimagem, eosAcionistas queoptarempor participardestaformadeverão
   manter as suas câmerasligadas durante ocurso da Assembleia Geralcom ointuito de
   asseguraraautenticidadedas comunicações.ACompanhiarecomendaque os Acionistas(i)
   façamtestesesefamiliarizem previamente comaplataforma digitalparaevitara
   incompatibilidadedos seusequipamentoseletrônicose/ououtrosproblemascomasua
   utilizaçãono dia da Assembleia Geral;e(ii) acessemaplataforma digitalcomantecedênciade,
   no mínimo,30minutos do iníciodaAssembleia Geral afim de evitar eventuaisproblemas
   operacionais.AsSolicitaçõesde Acesso enviadasfora do prazo acimaprevistoserão
   desconsideradas pela Companhia. ACompanhiaainda informa que aAssembleia Geral será
   gravada na íntegra,emcumprimento às determinaçõesdo Art. 21-C,§1º,II, da InstruçãoCVM
   481/2009, conforme alterada pela InstruçãoCVM622/2020.ACompanhia não se responsabiliza
   por qualquerproblema operacionaloudeconexãoque oAcionistavenha aenfrentar,bem como
   por qualqueroutroeventoquepossadificultarou impossibilitarasua participaçãona
   Assembleia Geral por meioda plataforma digital.5. BoletimdeVoto àDistância.Informamos
   que,caso oAcionista opte pelo exercíciodo direitode voto adistâncianos termos da ICVM481,
   oAcionista poderáenviar oboletimde voto àdistânciapor meiodos seguintescanais:(i) caso
   tenhaaçõesde emissãoda Companhiadepositadas em instituição financeiradepositária
   responsávelpelo serviço de açõesescriturais da Companhia,transmitiras instruçõesde voto
   paraoreferido agenteescriturador; (ii) casotenha açõesdeemissãodaCompanhia
   depositadasem instituiçõesde custódia,transmitiras instruçõesde voto paraasinstituiçõesde
   custódia, observadosos procedimentosestabelecidoseosdocumentosexigidospela
   respectivainstituiçãode custódia;ou ainda(iii) diretamenteàCompanhiaparaoe-mail o
   endereçode [email protected],conforme orientaçõeseprazosconstantesdo Boletimde
   Voto aDistânciadivulgadona páginada Companhia(www.pdg.com.br/ri), na páginada CVM
   (www.cvm.gov.br) enapágina da B3 S.A. -Brasil, Bolsa, Balcão(www.b3.com.br) na rede
   mundialde computadores.Para informaçõesadicionaisacercadoexercíciodo direito de voto a
   distância,solicitamosaos acionistasque verifiquemasregrasprevistas na ICVM 481,bem
   comoas orientaçõeseprazosconstantesdo Boletim de Voto aDistância. São Paulo,20de
   junhode 2020.PedroBulhõesCarvalho da Fonseca -Presidentedo Conselhode Administração.

PREFEITURAMUNICIPALDEPENÁPOLIS

COMUNICADODE ABERTURADE LICITAÇÃO.PregãoEletrônico14/2020–Processo106/2020–Edital

2067/2020.Objeto:Registrode Preçosde alimentosnutricionaiseleites,destinadosàSecretariaMunicipalde

Saúde.ASessãoPúblicade processamentodo Pregãoserá realizadano endereçoeletrônicowww.bll.org.br,no

dia ehoráriosabaixoespecificados:Recebimentodas propostas:do dia 22/06/2020atéas08h30mindo dia

06/07/2020.Aberturadas propostas:Às 08h31mindo dia 06/07/2020.Inícioda sessãode disputapor lances:

Às 09h00mindo dia 06/07/2020.Para todasas referênciasde temposerá observadoohoráriode Brasília(DF).

Maioresinformaçõesatravés do Serviço de Compras:telefone(18) 3654-2537,de segundaasexta-feira,com

expedienteao públicodas 08h às 11h30edas 13h às 16h. Editaldisponívelno site: http://www.penapolis.sp.gov.br

em editais=editaisde licitação=PregãoEletrônico14/2020.Penápolis,19 de junhode 2020.RodolfoJosé

ValenteAraújo–SecretárioMunicipalde Administração.

COMUNICADO

Acha-se aberta na Secretaria de Estado da Saúde,alicitaçãona modalidadePregão Eletrônico

paraRegistrodePreçosnº 075/2020-090201000012020OC00130,referente ao processo

nº 2020/23010,objetivandoaCONSTITUIÇÃODESISTEMADEREGISTRODEPREÇOSPARA

COMPRA DE MEDICAMENTOS,aser realizadopor intermédiodo SistemaEletrônico de

Contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do GovernodoEstado de São Paulo”,

cuja abertura está marcadapara odia02/07/2020,apartir das 11:00horas.

Os interessados em participar do certame deverão acessar apartirde23/06/2020,osite

http://www.bec.sp.gov.brouwww.bec.fazenda.sp.gov.br, medianteaobtençãodesenhade acessoao

sistemaecredenciamentodeseus representantes.

OEdital da presentelicitaçãoencontra-sedisponívelnosite http://www.e-negociospublicos.com.br, ou

Av.Dr. Enéasde Carvalho Aguiar,188 -1ºandar,Jd.América-São Paulo -SP.

By_Lu*Ch@Qu£