Valor Econômico (2020-07-16)

JornalValor--- Página 2 da edição"16/07/20201a CADE" ---- Impressa por rcalheirosàs 15/07/2020@20:04:31

Legislação&Tributos|SP

E2|Valor|São Paulo| Quinta-feira, 16 de julhode 2020

A LGPD nas operações de M&A

Opinião Jurídica

Tania Liberman e Amanda Eulálio

A

LeiGeralde

ProteçãodeDados

(LGPD),Leinº

13.709/2018,que

estavaprevista

paraentraremvigoremagosto

desteano,teveseuperíodode

vacatiolegisestendidopara03

demaiode2021,deacordo

comaMedidaProvisória

959/2020.Essadataaindapode

seralterada,adependerdo

trâmitedaprópriaMP.

ALGPDestabelece

mecanismosparaasseguraro

direitoàprivacidadeeà

proteçãodedadospessoais,por

meiodepráticastransparentes

eseguras,garantindoos

direitosfundamentaisprevistos

emnossaConstituição.

SegundoaLGPD,osdados

pessoaissãotodasas

informaçõesrelacionadasa

pessoasnaturaisidentificadas

ouidentificáveis.Epodem

incluir,dentreoutros,números

deidentificação,informações

decadastroenúmerosdeIP.

Entreosdadospessoais,existe acategoriadedadospessoais sensíveis,sujeitos,ainda,amaior proteçãolegal,umavezqueoseu usoindevidopodelevara situaçõesdediscriminaçãodo titular.Incluem-senosdados pessoaissensíveis,dentreoutros, informaçõessobreorigemracial ouétnica,convicçãoreligiosa, opiniãopolítica,filiaçãoa sindicato,dadosreferentesa saúdeouàvidasexual,bem comodadosbiométricos.

Nãoobstanteaincerteza

sobreadatadeeficáciada

LGPD,ressaltamosa

importância,noâmbitodas

operaçõesdefusõese

aquisições(M&A)da

observânciadessanormapelos

playersdemercado,e,em

especialpelaempresaobjetodo

M&A(Target).

Afaltadeumprojetode adequaçãooudeumprogramade privacidadeouinexistênciade indíciosdequeesseprojetoe/ou programaestejamsendo desenvolvidospelaTarget,pode acabarinviabilizandoaoperação deM&A,umavezque,alémdeum enormedanoreputacional,a

empresainfratora,estarásujeitaàs penalidadesprevistasnaLGPD— queincluem,dentreoutras, multasquepodemchegara2%do faturamentodogruponoBrasil.

OperaçõesdeM&Aque

envolvamentidadesquetratam

dadospessoais(ouseja,em

princípioqualquersociedade,

nãoimportandooseuobjeto

social)sofrerãoimpactos

significativosemtodasasfases

doprocesso,emespecialnas

fasesdeauditorialegale

elaboraçãodoscontratosde

M&A.Semdúvida,emempresas

quelidamdiretamentecomo

consumidor,aspreocupações

sãoaindamaioresdoqueem

empresasquelidamapenas

comoutrosplayersdaindústria

(B2B),umavezquea

quantidadededadospessoais

tratadostendeaserbemmaior.

Aindaassim,asempresasB2B

tambémtratamdadospessoais

deseusfuncionários,clientese

fornecedoresedevemse

adequaràLGDP.

DuranteoprocessodeM&A,

apotencialcompradora,na

qualidadedeoperadora,nos

termosdaLGPD,poderátratar

dadospessoaisdaTarget,

especialmentenafaseda

auditorialegal,parafinsde

tomadadadecisãosobrea

realizaçãodaoperação.

Dessaforma,éessencialque

OperaçõesdeM&Aque envolvamentidades que tratamdadospessoais sofrerãoimpactos significativosemtodas asfasesdoprocesso

aspartesdefinamabaselegal

paraotratamentodosdados,

bemcomoregulem,dentrodos

acordospreliminaresà

operação,asobrigações,

responsabilidadeedireitosde

cadaumadelas,naqualidade

decontroladoraeoperadora

dessesdadospessoais.

Osprocedimentosde transferênciainternacionalde dadosdevemserminuciosamente avaliadosnoquedizrespeitoàs operaçõesqueultrapassemas fronteirasdoBrasil.

Comoformaadicionalde

precaução,aTargete/oua

potencialvendedoradevem

divulgarapenasosdados

pessoaisessenciaispara

avaliaçãodaoperação,e

semprequepossível,

anonimizaressesdadosantes

dadivulgação.

Duranteaauditoria,a potencialcompradoradeverá inicialmentedefiniroescopode

suaanálisenoquetangeà privacidade.Umaauditoria completadedadospessoaisirá necessariamenteenvolver outrasáreasalémdajurídicae podeimplicaremumaumento doprazoedocustototaldo projeto,tornandoaoperaçãode M&Ainviável(especialmente quandoaoperaçãoenvolver valoresbaixosoutiverstartups comoTargets). Dessaforma,emalgunscasos apotencialcompradorapoderá optarporrealizaruma auditoriadedadospessoaisde escopolimitadoe complementaressaauditoria, adequandooprogramade privacidadedaTargetaoseu, apósofechamentodaoperação. Na fase de negociaçãodos contratos e documentos auxiliares da operação, as partes deverão se atentar à redação das cláusulas, em especial às declarações e garantias, para regular questões de privacidade, determinando as responsabilidades no que concerne às eventuais contingências relativas ao uso indevido de dadospessoais antese após o fechamento da operação. Finalmente,torna-secentral analisarmosaquestãodedados pessoaissoboprismade eventuaisvazamentosque

podemocorrerdurantea negociaçãodeumaoperaçãode M&A.Essesincidentesde segurançapodemacarretar danosrelevanteaostitularesdos dados,comconsequênciaslegais atodososenvolvidos.Desta forma,recomenda-sequeo tratamentodosdadospessoais emtodasasfasesdaoperação sigacriteriosamenteas exigênciasdaLGPDjáquetodas aspartesenvolvidasnaoperação podemserresponsabilizadas.

Emdecorrênciadoacima,

questõesrelacionadasà

proteçãodedadospessoais

devemser,desdejáanalisadase

observadasportodasaspartes

envolvidasnaoperaçãode

formaareduzirriscos

decorrentesdeumusonão

autorizadodedadosouainda

deumeventualincidentede

segurança.

Ta niaLibermane AmandaEuláliosão, respectivamente, especialistada área de M&Ae Proteçãode Dadosdo KLA Advogadose especialistada área de M&Ano mesmoescritório.

Este artigoreflete as opiniõesdo autor, e não do jornalValor Econômico. O jornalnão se responsabilizae nem podeser responsabilizadopelas informaçõesacimaou por prejuízos de qualquernatureza em decorrência do uso dessasinformações

ShoppingCenterIbirapueraS/A CNPJ/MFnº 58.579.467/0001-18- NIREnº 35300118502 Aviso aos Acionistas Os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76,relativos ao exercíciosocial encerradoem 31/12/2019, encontram-se à disposiçãodos Srs. Acionistas, na sedesocialda Companhia,situadana Avenida Ibirapuera nº 3.103 - Administração. São Paulo, 13 de julho de 2020 Conselhode Administração

EDITAL

GOVERNODOESTADODESÃOPAULO SECRETARIADEESTADODASAÚDE HOSPITALDASCLÍNICASDAFACULDADEDE MEDICINAUNIVERSIDADEDESÃOPAULO(HCFMUSP) DIVISÃODEMATERIAL-NÚCLEODEINFRAESTRUTURAELOGÍSTICA(NILO) Encontra-seaberto pelo HCFMUSP,oEDITAL DE PREGÃOELETRÔNICONº 517/2020,Processo Administrativonº 1044711/2020Oferta de Compra092301090572020OC00688para aconstituição de Sistema de Registro de Preços -SRP,tipo menor preço, para aquisiçãodeCICLOSPORINA 100 MG, CIPROFLOXACINO,TOCILIZUMABE200 MG/10 ML, TOCILIZUMABE 80 MG/4 ML, GOLIMUMABE50 MG/0,5 ML,CICLOSPORINA50 MG/ML,MELFALANA 50 MG,MONTELUCASTESÓDICO10MG,c ujasessãoserárealizadanodia30/07/2020às09:00horas,no endereço eletrônicowww.bec.sp.gov.br.Oedital na íntegra estará disponívelno(s) endereço(s) eletrônico(s) http://www.bec.sp.gov.br -opçãoedi talewww.imprensoficial.com.br opçãoe-negoc iospublicosou, em versão impressa,noExpedientedoNILO,2ºandardoprédiodaAdministração,naRuaDr.OvídioPiresdeCampos, 225,CerqueiraCésar,SãoPaulo-SPdas08:00às16:00horas,novalordeR$10,00(dezreais),apartirdodia 16/07/2020.PREGOEIRODESIGNADO:PATRICIANUNESESUPLENTES.

EDITAL

Acha-seaberta na Secretaria de Estadoda Saúde, a licitação na modalidadePregão Eletrôniconº 152/2020- OFERTA DE COMPRA090102000012020OC0020 4 , referente ao processonºSES-PRC-2020/18651, objetivandoa AQUISIÇÃO DE ITENSDE ENFERMAGEM,PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS,a ser realizadopor intermédio do SistemaEletrônicode Contratações denominado“Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo”,cujaabertura estámarcadaparao dia 29/07/2020às 10:00horas. Os interessadosem participardo certamedeverãoacessara partir do dia 17/07/2020, o site http://www.bec.sp.gov.br ou http://www.bec.fazenda.sp.gov.br, mediante a obtenção de senhade acesso ao sistema e credenciamentode seusrepresentantes. OEditaldapresentelicitaçãoencontra-sedisponívelnositewww.e-negociospublicos.com.br.

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EDITAL

Acha-se aberta na Secretaria de Estado da Saúde, a licitação na modalidadePregão Eletrônico paraRegistro de Preços nº 24/2020 - OFERTA DE COMPRA 090102000012020OC000 59 , referente ao processonº2020/07621,objetivandoa CONSTITUIÇÃO DE SISTEMADE REGISTRO DE PREÇOSPARA AQUISIÇÃO FUTURAE EVENTUAL DE FRALDAS DESCARTÁVEIS,DE USOAMBULATORIALE HOSPITALAR,a ser realizadopor intermédiodo Sistema Eletrônico de Contratações denominado“Bolsa Eletrônicade Comprasdo Governo do Estado de São Paulo”, cuja abertura está marcadapara o dia31/07/2020às 10:00horas. Os interessados em participar do certame deverão acessar a partir do dia20/07/2020, ositewww.bec.sp.gov.brouwww.bec.fazenda.sp.gov.br, medianteaobtençãodesenhadeacesso ao sistema e credenciamento de seus representantes. O Edital da presente licitação encontra-sedisponível no site http://www.e-negociospublicos.com.br.

ComunidadedeMassachusetts-OTribunaldeJulgamento-RegistroTribunaldeFamíliaeSucessõesdeMiddlesex.ArquivoN. MI20A0065SJ-ConvocaçãodeReclamaçãoporDependênciadeacordocomG.L.c.119§39M.VaniaDSilvav.JulioCCorreiada Silva.Paraoréuacimamencionado:VocêdevecompareceraoTribunaldeFamíliaeSucessõesdeMiddlesexparaumaaudiência sobreestaqueixapordependênciajuvenil,conformeG.L.c.119§39M.Informaçõessobreaaudiência:Petição-Data:24/07/2020. Hora:09:00.Local:Courtroom5,208CambridgeStreet,Cambridge,MA02141EUA.Vocêéconvocadoedeverespondera:Mayra Christina Neimerck,Advogada.Cujo endereçoé: D. Ready and Associates,LLC 83 Atlantic Ave. Suite 202, Boston MA 02110, EUA.suaresposta,sehouver,àcorrespondênciapelaqualéaquiapresentada,dentrode7diasapósestapublicação,excluindo odiadepublicação.SuarespostaaestaqueixadeveserresgistradanoescritóriodoRegistroTribunaldeFamíliaeSucessõesde Middlesex,antesdeprestarserviçosaorequerenteouaoadvogadododemandante,serepresentadoporumadvogado,oudentro deumprazorazoável.Data:3dejulhode2020Testemunha,.MaureenH.Monks,PrimeiraJustiçadesteTribunal assinaturanãoelegível. CERTIFICATEOFTRANSLATIONI,MayraNeimerck,herebycertifythatIamcompetentinPortugueseandEnglishandthatIhave accuratelytranslatedtheabovedocumentfromEnglishtoPortuguesetothebestofmyabilities.

1ª Vara de FalênciaseRecuperaçõesJudiciais do ForoCentralda Capital/SP EDITAL DE 1º E2ºLEILÃOeintimaçãonaRECUPERAÇÃOJUDICIALDO GRUPO TTIINNEERR///TTTBBRR,fformaddopellas sociieddaddes empresááriias:TTIINNEERREEMMPPRREEEENNDDIIMMEENNTTOOSSEEPPAARRTTIICCIIPPAAÇÇÕÕEESS,iinscriita no CCNNPPJJ// MF sob onº03.319.862/0001-70,TBR-CONSTRUÇÕESEINCORPORAÇÕESLTDA,inscritano CNPJ/MFsob onº 10.433.455/0001-54,ALEGRIAEMPREENDIMENTOSEPARTICIPAÇÕESLTDA,inscritano CNPJ/MFsobonº 13.146.488/0001-01,LCR LOCAÇÃOETRANSPORTE DE EQUIPAMENTOSEMÁQUINASPARA CONSTRUÇÃOCIVIL, INDÚSTRIAECOMÉRCIOLTDA,i nscritano CNPJ/MFsob onº13.190.231/0001-57,VITRONINDÚSTRIAECOMÉRCIO DE VIDROSLTDA,i nscritano CNPJ/MFsob onº16.550.186/0001-92,ASOXINDÚSTRIAECOMÉRCIODE METAIS, inscritano CNPJ/MFsob onº16.550.658/0001-07eREVONIMPORTAÇÃO,DISTRIBUIÇÃOECOMERCIALIZAÇÃODE PISOSEREVESTIMENTOSLTDA,i nscritano CNPJ/MFsob onº18.068.162/0001-27,napessoadoAdministradorJu- dicialF. REZENDECONSULTORIAEM GESTÃOEMPRESARIALLTDA,i nscritano CNPJ/MFsob onº19.752.868/0001- 76;bemcomodos credoresfiduciáriosBANCOBRADESCOS/A,inscritono CNPJ/MFsob onº60.746.948/00001-12; eEXMAUDITORESECONSULTORESLTDA,i nscritono CNPJ/MFsob onº24.691.690/0001-30.ODr. JoaodeOliveira RodriguesFilho,MM. Juiz de Direitoda 1ª Vara de FalênciaseRecuperaçõesJudiciaisdo ForoCentralda Capital/SP,na formada lei,FAZSABER,aos que opresenteEditalde 1º e2ºLeilãodo bem imóvel,viremou dele conhecimentotiverem einteressarpossa,que por este Juízoprocessam-seos autosdaFalênciade Empresários,SociedadesEmpresárias, MicroempresaseEmpresasde PequenoPorteajuizadaporTINEREMPREENDIMENTOSEPARTICIPAÇÕESS.A.- Processonº 1043925-30.2017.8.26.0100-Controlenº 526/2017,eque foi designadaavendados bensdescritos abaixo,de acordocom as regrasexpostasaseguir:DO IMÓVEL-Oimóvelserá vendidoem caráter“AD CORPUS”eno estadoem que se encontra,sem garantia,constituindoônusda parteinteressadaverificarsuascondiçõesantesdas datasdesignadaspara as alienaçõesjudiciaiseletrônicas,eoarrematanteficarácom oencargode depositáriodo bem. DA PUBLICAÇÃODO EDITAL-Oeditalserá publicadona rede mundialde computadores,no sítio do gestorwww.megaleiloes.com.br,emconformidadecomodispostono art. 887,§2º, do Códigode ProcessoCivil,inclusiveas fotosea descriçãodetalhadados bensaseremapregoados.DA VISITAÇÃO-Osinteressadosem vistoriarobem deverãoenviar solicitaçãopor escritoao [email protected] cabeao responsávelpela guarda do bem autorizaroingressodos interessados,sendoque avisitaçãonem sempreserá possível.Independenteda reali- zaçãoda visita,aarremataçãoserá por contaerisco do interessado.DO LEILÃO-OLeilãoserá realizadoporMEIO ELETRÔNICOEPRESENCIAL,atravésdo Portalwww.megaleiloes.com.br,oLeilãoÚnicoterá inícionodia 23/07/2020 às 15:00heseencerrarádia 17/08/2020apartir da 15:00h,ondesomenteserãoaceitoslancesiguaisou superioresao valorda avaliação.DO CONDUTORDO LEILÃO-OLeilãoserá conduzidopelo LeiloeiroOficialSr.FernandoJoséCerello GGoonnççaallvveessPPeerreeiirraa,mmaattrriiccuullaaddoonnaaJJuunnttaaCCoommeerrcciiaallddooEEssttaaddooddeeSSããooPPaauulloo-JJUUCCEESSPPssoobboonnºº 884444 .DDOOSSLLAANNCCEESS-OOss lancespoderãoser ofertadosapartir do dia ehode iníciodo leilãopela rede de internet,atravésdo Portalwww.megaleiloes.com.br,oudeviva voz no dia do encer entodo leilãoapartir das 14:00horasno Auditóriolocalizadona AlamedaSantos,nº 787,13º andar,conjunto 1 Paulista-Sã u mi de condições.DOSDÉBI- T - imvlerá reoado muai r sqier oabil recuprn excet o odaelr - u r, r,c aa da dti dc e fraud ueso. áafo i rema r od i e c - sodeens imveseregsr o - ar 1 ez por centodo valorda arremata zo de 2 d agarantiado Juízo,etal valorserá abatidodo saldoremanesneaarremaaçopara iaçoopreçoapsoeferimentodo lancepelo Juízoresponsável.No casode indeferi nto do lance,ovalor depositadopoderáser levantandointegralmen- te pelo arrematante.DO PAGAMENTO-Oarrematantedeveráefetuaropagamentodo preçodo bemarrematado,no pprraazzooddeeaattéé 2244 hh((vviinntteeeeqquuaattrroohhoorraass))aappóóssooddeeffeerriimmeennttooddoollaannccee,aattrraavvééssddeegguuiiaaddeeddeeppóóssiittoojjuuddiicciiaalleemmffaavvoorrddoo Juízoresponsável,sob penade se desfazeraarrematação.DO PAGAMENTOPARCELADO-Opagamentopoderáser parcelado,sendo30%(trintapor cento)àvista no prazode 24h (vinteequatrohoras)acontardo despachoque deferiu/ homologouolancevencedor,descontadaacauçãopagaanteriormente,eorestantedo saldoda arremataçãoem até 10 (dez)parcelasmensaisconsecutivas,que terãoinícioem 30 (trinta)dias apósoencerramentodo leilão.Ovalor das parcelasserá atualizadomonetariamenteconformetabelado Tribunalde Justiçade São Paulo,eacarta de arrematação, uma vez expedida,ficarávinculadaacláusularesolutivaaté quitaçãointegraldo preçoda arrematação.DA PROPOSTA -Osinteressadospoderãoapresentarpropostade pagamentoparcelado,encaminhandoparecerpor escritoparao e-mail:[email protected](Art.895,IeII, CPC).Aapresentaçãode propostanão suspendeoleilão(Art. 895,§6º, CPC)eopagamentodo lanceàvista sempreprevalecerásobreoparcelado,aindaque maisvultoso(Art. 895,§7º, CPC).PENALIDADESPELODESCUMPRIMENTODASPROPOSTAS-Emcaso de atrasono pagamentode qualquerdas prestações,incidirámultade dez por centosobreasoma da parcela inadimplidacom as parcelasvincen- das.DA COMISSÃO-OarrematantedeverápagaràMEGALEILOESGESTORJUDICIAL,atítulode comissão,ovalor correspondentea5% (cincopor cento)sobreopreçode arremataçãodo imóvel.AcomissãodevidaàMega Leilões gestorjudicialnão está incluídano valordo lanceenão será devolvidaao arrematanteem nenhumahipótese,salvose a arremataçãofor desfeitapor determinaçãojudicialpor razõesalheiasàvontadedo arrematantee, deduzidasas despesas incorridas.DO PAGAMENTODA COMISSÃO-Opagamentoda comissãoda MEGALEILÕESGESTORJUDICIALdeverá ser realizadoem até 24h (vinteequatrohoras)acontardo encerramentodo leilão,atravésde guia de depósito,que fi- cará disponívelno site do gestorou será enviadapor e-mail.Constaas fls. 10217dos autosque resultandopositivoo leilão,seu proveitodeverárespeitaras alienaçõesfiduciáriasexistentessomentesendoautorizadoolevantamentode valoresapósoitivados proprietáriosfiduciários.Todas as regrasecondiçõesdo Leilãoestãodisponíveisno Portal http://www.megaleiloes.com.br.Apublicaçãodesteeditalsupreeventualinsucessonas notificaçõespessoaisedos respec- tivospatronos.As demaiscondiçõesobedecerãoao que dispõeaLei 11.101/05eoProvimentoCSMnº 1625/2009,e no que couber,oCPC eocaput do artigo335,do CP.RELAÇÃODOSBENS:Serálevadoaleilãoum Lote Único,com- postopelosDireitosque as Recuperandaspossuemsobreos Imóveisdescritosnas Matrículas390.917,390.918, 390.919,390.921,390.922,390.923,390.924,390.925,390.926,390.927,390.928,390.929,390.930,390.931, 390.932,390.900,390.915,390.916,390.920,390.891,390.892,390.893,390.894,390.895,390.896,390.897, 390.898,390.899,390.901,390.902,390.903,390.904,390.905,390.906,390.907,390.908,390.909,390.910, 390.911,390.912,390.913e390.914todasregistradasno 11º Cartóriode Registrode Imóveisda Comarca de São Paulo/SP,oValor Total da Avaliaçãodo Lote ÚnicoédeR$9.050.940,00.Adescriçãodetalhadados imóveisestá dispo- nívelno site http://www.megaleiloes.com.br.Será opresenteedital,por extrato,afixadoepublicadona formada lei. NADA MAIS.Dadoepassadonestacidadede São Paulo,28 de maiode 2020. Eu, ________,diretora/escrivã,conferiesubscrevi. Dr.Joao de OliveiraRodriguesFilho Juiz de Direito

Companhiade Processamentode Dados do Estadode São Paulo - PRODESP CNPJ62.577.929/0001-35 AVISOSDE LICITAÇÃO Pregão Eletrôniconº 027/2020- 2ª Versão - OC nº 513101510852020OC00072 - Prestação de serviçoscontinuadosde assistênciaà saúdeou cobertura de custosde assistênciaà saúde(SeguroSaúde) paraa prestação/cobertura de serviços médicos-hospitalares, na segmentação ambulatorial e hospitalar, incluindo obstetrícia, exameslaboratoriais e demaisserviçosde apoiodiagnóstico, obrigando-sepelos serviços contratados, inclusive à prevençãodas doenças, à promoçãoe manutenção da saúde, bemcomoa recuperaçãoe reabilitação, aos beneficiários titulares, seus respectivos dependenteslegais e agregados, na regiãometropolitana de São Paulo e cidades do interior do estado de São Paulo, conforme especificações constantes do Termo de Referência que integra este edital como Anexo I. A sessãopública de processamentodo PregãoEletrônico será realizadano endereço eletrônico http://www.bec.sp.gov.br às 9h do dia 29/07/2020.O editalpoderá ser consultado e cópias obtidasnos endereçoseletrônicos http://www.bec.sp.gov.br, http://www.imesp.com.br - opção “e-negociospublicos” e http://www.prodesp.sp.gov.br - opção “fornecedores - editais de licitação”.O processoencontra-sefranqueado à vista de interessados, mediante solicitação por meio eletrônicopara o endereço [email protected].

PregãoEletrôniconº 037/2020- OC nº 513101510852020OC 00089 - Fornecimento de solução de controle de acessofísico e prestaçãode serviços, incluindo equipamentos, softwares, transferênciade conhecimento “hands-on”, manutenção corretiva e preventiva e suporte técnico avançado “on site”, de acordo comas quantidades, especificações e exigências descritas no Termo de referência que integra o edital como Anexo I. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônicoserá realizada no endereçoeletrônico http://www.bec.sp.gov.br às 9h do dia 29/07/2020. O edital poderáser consultado e cópias obtidas nosendereços eletrônicoswww.bec.sp.gov.br, http://www.imesp.com.br - opção “enegociospublicos” e http://www.prodesp.sp.gov.br - opção“fornecedores- editais de licitação”. O processo encontra-se franqueado à vistade interessados, mediante solicitaçãopor correio eletrônico no endereço [email protected].

PRO•BR ASILIA•FIANT•EXIMI

A