Valor Econômico (2020-07-16)

JornalValor--- Página 1 da edição"16/07/20201a CADE" ---- Impressa por rcalheirosàs 15/07/2020@20:04:56

São Paulo |Quinta-feira, 16 de julhode 2020| E1

Legislação

&Tributos SP

Destaques

Impressãodigital

OSuperiorTribunaldeJustiça

(STJ)admitiuimpressãodigitalco-

moassinaturaválidaemtesta-

mentoparticular.Paraa2ªSeção,

nosprocessossobresucessãotes-

tamentária,oobjetivoaseralcan-

çadodeveserapreservaçãoda

manifestaçãodeúltimavontade

domorto,demodoqueasforma-

lidadeslegaisdevemserexamina-

dasàluzdessadiretrizmáxima.

Assim,deacordocomosminis-

tros,cadasituaçãodeveseranali-

sadaindividualmente,paraquese

verifiqueseaausênciadealguma

formalidadeésuficientepara

comprometeravalidadedotesta-

mento,emconfrontocomosde-

maiselementosdeprova,sobpe-

nadeserfrustradoorealdesejodo

testador.Emseuvoto,arelatora

docaso(REsp1633254),ministra

NancyAndrighi,explicouqueaju-

risprudênciadoSTJpermite,ex-

cepcionalmente,arelativizaçãode

algumasdasformalidadesexigi-

daspeloCódigoCivilnoâmbito

dodireitosucessório.“A regrase-

gundoaqualaassinaturadepró-

priopunhoérequisitodevalidade

dotestamentoparticulartrazcon-

sigoapresunçãodequeaquelaéa

realvontadedotestador,tratan-

do-se,todavia,deumapresunção

juristantum,admitindo-seapro-

vadeque,seporventuraausentea

assinaturanosmoldesexigidos

pelalei,aindaassimeraaquelaa

realvontadedotestador”,disse.

Redes sociais

Aamizadeíntimacomprovada

pormeiodefotosemensagens

quedenotemumgraumaiseleva-

dodeafinidadeemredessociais

configura,porsisó,fatocapazde

comprometeralegitimidadede

umdepoimento.Comessatese,a

1ªTurmadoTribunalRegionaldo

Trabalho(TRT)deGoiásreformou

sentençaparaacolheracontradita

deumatestemunhaemumaação

trabalhista,demodoqueodepoi-

mentopasseaserapreciadona

condiçãodeinformantedojuízo.

Ocolegiadoconcluiuque,nesse

caso,nãosetratadehipótesede

nulidadedasentença.Nocaso,

umaauxiliaradministrativahavia

apresentadoaçãocontraumaem-

presadoramodealimentação.Pa-

raainstruçãodoprocesso(nº

0010943-54.2019.5.18.0141),em

quepediadiversasverbastraba-

lhistas,comohorasextraseadicio-

naldepericulosidade,atrabalha-

dorapediuaoitivadeumacolega

detrabalho.Adefesadaempresa

apresentouconteúdodeposta-

gensnasredessociaisepediuore-

conhecimentodasuspeiçãoda

testemunha.OjuízodaVarado

TrabalhodeCatalão(GO),aosen-

tenciar,observouqueasinforma-

çõesdatestemunhaerampouco

confiáveisdevidoàamizadecoma

autora,todaviacorroboravamas

demaisprovasexistentesnosau-

tos.Aaçãotrabalhistafoijulgada

parcialmenteprocedente.

Regimesemiaberto

Asuspensãotemporáriadotraba-

lhoexternonoregimesemiaberto

emrazãodapandemiadeco-

vid-19atendeàRecomendação

62/2020doConselhoNacionalde

Justiça(CNJ),cujasdiretrizesnão

implicamautomáticasubstituição

daprisãodecorrentedasentença

condenatóriapeladomiciliar.A

teseéda5ªTurmadoSuperiorTri-

bunaldeJustiça(STJ),queconfir-

moudecisãomonocráticadomi-

nistroReynaldoSoaresdaFonseca

quenãoconheceudohabeascor-

pus(HC580495)impetradoem

favordeumcondenadoquecum-

prepenaportráficodedrogasem

SantaCatarina,noregimesemia-

berto,equequestionouasuspen-

sãodassaídasparaotrabalhoex-

terno.Elebuscavaasubstituição

doregimesemiabertopelodomi-

ciliar,combasenarecomendação

doCNJ.Segundooministro,sea

entradadepessoasempresídios

foirestringidaparaproteger

quemcumprepena,seriaincon-

gruentepermitirqueosapenados

deixassemainstituiçãoparareali-

zartrabalhoexternoeaelaretor-

nassemdiariamente.

Estudo mostra tendência entre os ministros

De Brasília

Sentadoslado a lado no Plená-

rio do SupremoTribunal Federal

(STF), os ministrosLuís Roberto

Barrosoe Alexandrede Moraes

estão em pontas opostas nas

ações tributárias. O primeiro é o

que tem,comorelator, amaior

proporçãode decisõesafavor do

Fisco. Moraes, a menor.Éoque

mostra o relatórioSupremoem

Números,da FundaçãoGetúlio

Vargas (FGV),referenteao perío-

dode1988a2018.

A distância não é tão grande:

58,08%dosvotosdeBarrososãofa-

voráveis ao Fisco,enquanto os de

Moraes representam41,89%. Ale-

xandre de Moraes eoministro Ed-

son Fachin são os únicos que deci-

dem maisa favor dos contribuin-

tesnoscasosemquesãorelatores.

Nos 30 anos,os ministrosque

decidirammaisafavor do Fisco

não estãomaisno Supremo:Ce-

zar Peluso (63,64%),AyresBritto

(61,93%),ErosGrau(59,32%)e

Teori Zavascki(58,36%)—que

morreuem2017.

Quando se tratade liminares, o

ministroMarcoAuréliolideracom

decisões a favor dos contribuintes.

OsministrosAlexandredeMoraes,

Joaquim Barbosa,Roberto Barro-

so,Cármen LúciaeRosa Weber

têmumatendênciaoposta.

Já nas decisõesde méritoafa-

vor do Fisco, Barrosoé seguido

por GilmarMendes(56,76%),Ri-

cardo Lewandowski (55,94%),

Cármen Lúcia(55,91%),Luiz Fux

(54,69%), Celso de Mello

(54,38%),MarcoAurélio(52,39%)

eRosaWeber(50,96%).

Os números não mostramuma

verdadeabsolutasobreosministros,

só uma tendência, segundo Gustavo

Fossati,professordaFGVDireitoRio,

que coordenou o trabalho. “Temos

que ter cuidado para não rotularos

ministros comofavorável ou desfa-

Taxa desucessoé maiorpara o Fisco

De Brasília

O sucesso da União, Estadose

municípios foi maiorque dos con-

tribuintes no Supremo Tribunal

Federal (STF) entre 1988 e 2018.

Nesses30 anos, vencerammais

disputasrelativas aosprincipais

temas tributários do país, com ex-

ceçãodasrelacionadasaoIPTU.

Pelo novorelatórioSupremo

em Números,da FundaçãoGetú-

lio Vargas (FGV),o Fisco teve

maiortaxa de sucessodo que o

contribuinte em discussões so-

bre contribuições (70,14% dos

casos), dívida ativa (57,32%),

ICMS(56,8%),IPI (55,61%)e ISS

(54,78%).Já quandootema éIP-

TU, os municípiosvenceramem

apenas28,34%dosprocessos.

Amaior parte das disputas so-

breIPTUnoSTFenvolveapossibili-

dadede os municípiosaplicarem

alíquotade formaprogressiva,an-

tesdaEmendaConstitucional(EC)

nº 29, de 2000. Anormapassou a

autorizar a progressividade em ra-

zão do valordo imóvel etambém

com base em localização e uso. Até

então, apenas a progressividade

extrafiscal, destinada ao atendi-

mento da função social da pro-

priedade, era prevista na Consti-

tuiçãoereconhecidapeloSTF.

Muitos municípios tentaram

cobrar IPTUcomalíquotaspro-

gressivas não relacionadas à fun-

ção social da propriedade urbana.

O Supremochegou a aprovar uma

vorávelaoscontribuintes”,afirma.

Os contribuintes têm mais

chancesnas turmas.Entre 1988

e 2018,52,31%das decisõesdo

Plenárioforamfavoráveis ao Fis-

co.Na 2ª Turma,foram40,22%.

Na 1ª Turma, 34,35%.

O período em que o governo fe-

deralteveamaiortaxa de sucesso

no STF vai de 2004 a 2012, pratica-

mentecoincidecomogovernoLu-

la—opresidentequemaisindicou

ministros,segundooestudo.(BO)

FiscalEstudodaFGVmostraqueEletrobraseCaixaEconômicaFederallideramranking

Empresas públicas são responsáveis

por maior parte das discussões no STF

Gustavo Fossati: certasquestõesnão deveriamser levadas ao Supremo

DIVULGAÇÃO/FGV

Beatriz Olivon

DeBrasília

Estatais ou sociedadesde eco-

nomiamistaforamas responsá-

veis pela maiorparte dos proces-

sos tributários no Supremo Tribu-

nal Federal (STF) em 30 anos. Os

dadossãodonovorelatórioSupre-

mo em Números, da Fundação Ge-

tulioVargas(FGV),referenteaope-

ríodode 1998 a2018.Alí der do

ranking é aEletrobras, que travou

com consumidores adiscussão so-

bre oempréstimocompulsório,

seguida pela CaixaEconômicaFe-

deral,que respondea diferentes

pedidos —como imunidade tribu-

táriaecontribuiçãosocial.

As ações tributárias represen-

tampoucomaisde10%doestoque

do STF. Mas o valor em jogo égran-

de: cercade R$ 800 bilhões. Para a

Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional(PGFN), orecorte amplo

do estudo da FGV inclui um perío-

do em que havia acultura de apre-

sentação de recursosaté ofim do

processo,oquevemmudando.

Gustavo Fossati,professorda

FGV DireitoRio que coordenouo

trabalho, explicaque dos dez

maioreslitigantes de direitopri-

vadoidentificadospelapesquisa,

quatrosãoestataisousociedades

deeconomiamista.

No período, a Eletrobras,por

exemplo, esteve envolvida em

quase três mil ações. Otema

principalé o empréstimo com-

pulsório,cobradoapartir da dé-

cadade 1960sobrea contade

energiaelétricade grandes con-

sumidoresindustriais.Acontri-

buiçãodeveriater sidoextinta

em1977,masvigorouaté1993.

OSTFreconheceuqueoemprésti-

mo compulsório foi recepcionado

pela Constituiçãode 1988. E, no ano

passado, o Superior Tribunal de Jus-

tiça(STJ)decidiuqueadívidaforma-

da pelacorreção monetária e juros

sobre os valores, estimada em R$

17,9 bilhões, deveráser paga apenas

pela empresae não divida coma

União. Em nota, a Eletrobras afirma

queosrecursosapresentadosaostri-

bunais superiores foramparteda

atuaçãoestratégicadaempresa.

Fossati explicaque acobrança,

por incidirsobreoconsumode

energiaelétrica,acabouenglo-

bandomuitagente.Alémdisso,

acrescenta,a discussãoé anterior

a2007, ano em que surgiuare-

percussãogeral.Pelo mecanis-

mo, uma decisãodeve ser aplica-

daatodososcasossemelhantes.

A segundaposiçãoem proces-

sos é da Caixa.As principais

açõesdiscutemimunidade tri-

butáriade IPTUsobreimóveisde

propriedadefiduciáriado banco

eaconstitucionalidadedas con-

tribuiçõessociaisdevidasna de-

missãosem justacausa—insti-

tuídaspelosartigos1º e 2º da Lei

Complementarnº110,de2001.

Tambémchamaa atençãoen-

tre os dez maioreslitiganteso

ConselhodeEngenhariaeAgro-

nomiadoRioGrandedoSul,com

questões relativasà cobrançade

taxase anuidades, por exemplo.

“O Supremonão tem que se

preocupar comacobrançade

anuidadede um conselhoprofis-

sional.Isso não deveria,mas che-

No temacontribuições,o Supremofoi menosfavorável aos contribuintes

ROSINEICOUTINHO/SCO/STF

Fonte:FundaçãoGetulioVargas(FGV)

Direitotributário

Questões maisfrequentesno STF(1988 a 2018)

Assunto

010203040

30.245

29.939

18.510

17.722

16.830

16.669

15.558

14.986

ICMS

Basede cálculo

Contribuiçõessociais

Incidênciado fatogeradordo

créditotributário

IPTU

PIS

Cofins

Contribuiçõesprevidenciárias

Principais litigantesno STF em 30 anos

Númerode processos

Empresa/entidade Númerode processos

Eletrobras

CaixaEconômica Federal

ConfederaçãoNacional da Agricultura

ConselhoRegionalde Engenhariae

Agronomia do RS

EmpresaBrasileirade Correiose Telégrafos

AmbientalLimpezaUrbanae Saneamento

TelemarNorteLeste

ItaúUnibanco

BancoSantander

BrasilTelecom

01000 2000 3000 4.000

2.985

1.957

1.299

801

510

289

270

269

240

216

gavaaosministros”, dizFossati.

Alémdos casoscom entespri-

vados,a Uniãonão é a partemais

frequente no direitotributário

só por causada sua presença co-

mo recorrida. Entreos litigantes

maisfrequentescomoparteativa

em tributáriono STF, entre 1988

e 2018,ogovernofederallidera

com23,8%dosprocessos.

De acordo como coordenador-

geral de Representação Judicial da

Fazenda Nacional, Manoel Tavares

de Menezes Netto, oestudoémuito

amploe a atuaçãoda PGFNmudou

ao longo do tempo. “É totalmente

diferente depoisda repercussão ge-

ral”, afirma ele, acrescentandoque

tambémsurgiramas dispensas de

recursos apartir de 2010. “A cultura

de ‘Cortede teses’ foi implementada

eaPGFNacompanhou.”

Paulo Mendes de Oliveira, coor-

denador-geralde Atuação Judicial

perante o STF, dizque a atuaçãoda

PGFNétotalmente diferente do que

era há 30 anos.No primeiro semes-

tre desteano, afirma, foram levados

ao Supremo 1.943 recursosem ma-

téria tributária do contribuinte e

536 da União. Foram julgados18 te-

mastributárioseaUniãovenceuem

14.“A Uniãonãoéagrandevilãdali-

tigiosidade.Amaioriadosrecursosé

docontribuinteetemasmajoritaria-

mentedecididosafavordaUniãoin-

dicamqueelaprecisasedefender.”

Existemalgunsmotivos para o

protagonismoda União, segundo

o advogado Saul Tourinho Leal, do

escritório Ayres Britto Consultoria

Jurídica eAdvocacia. De todos os

entes, explica, foi aprimeira a es-

truturar suas procuradorias, além

de concentrar osistema tributário

brasileiro.Ele acrescenta que aop-

çãobrasileiradeterumgovernofe-

deral administrativamente robus-

to,commuitasestatais,tambémle-

vaaoslitígiosnaesferaprivada.

A advogadaCristiane Romano,

sócia do escritório Machado Meyer,

lembraque,antesdarepercussão

geral, havia muitos julgamentos, in-

clusive nas turmas.“Mas oSTF foi se

tornandocadavezmaisumtribunal

constitucional”, diz. A Corte,segun-

do ela, está mais rígidano reconhe-

cimento de repercussão geral, prin-

cipalmentedetemastributários.

Nosúltimosanos,afirma,apau-

ta tributáriateve que cederespaço

parajulgamentosde temasmais

urgentes,comviéspolíticoepenal,

comoLava-Jato e Mensalão.“O tri-

butário não tem a mesmaurgên-

cia. Mas a falta de julgamento dei-

xainsegurançajurídica.”

“A gente vai ao STF porque o con-

tribuintenos leva”, diz João Carlos

Pietropaolo, subprocurador geral

do Contencioso Tributário Fiscal do

Estado de São Paulo.“A estruturatri-

butáriabrasileiraémaisconstitucio-

nalqueadeoutrospaíses.”

súmula,denº668,contraosmuni-

cípios. O enunciadoprevê ser in-

constitucional lei que tenhaesta-

belecido, antes da EC nº 29, de

2000, alíquotas progressivas para

oIPTU,salvosedestinadaaassegu-

rar o cumprimento da funçãoso-

cialdapropriedadeurbana.

Outraconclusãodo estudoda

FGV é a de que sustentaçãooral

se mostrouimportanteparaos

contribuintes.Nos processosem

que foi realizada esse tipo de de-

fesa, eles obtiveram51% de vitó-

rias. Naquelesem que não hou-

ve, o percentualfoi 43%.Os da-

dos, segundoos pesquisadores,

mostramque trabalharum as-

suntono Supremopodedar re-

sultado.(BO)