A Bola - 20200811

A BOLA

Terça-feira
11 de agosto de 2020

21

1

Pode um clube vender a to-
talidade da sua participação
na SAD que fundou? Não é
obrigado a ter sempre 10 por
cento?
A Lei das Sociedades Desporti-
vas (LSD) não responde directa-
mente a essa questão, mas a res-
posta, à luz dos princípios gerais
vigentes no nosso ordenamento
jurídico e do próprio espírito das
normas da LSD interpretadas só
pode ser positiva: um clube pode
validamente deixar de ser sócio da
SAD que tenha constituído pela via
da personalização jurídica da sua
equipa desportiva, por vários
meios, como a declaração da sua
insolvência, a deliberação em as-
sembleia geral da sua dissolução,
ou a alienação voluntária das ac-
ções que nela detenha. Porém, a
partir do momento em que a sua
participação se torne inferior a
10%, o clube deixa de poder bene-
ficiar do regime de tutela especial
que, enquanto sócio dessa SAD, a
LSD lhe conferia. Na prática, dei-
xa de ser aplicável a essa SAD, nas
relações com o clube, o regime es-
pecial previsto para as sociedades
constituídas pela personalização
jurídica da equipa desportiva.

2

O que sucede a essa SAD?
Mantém direito a compe-
tir? Mantém a ligação ao
clube fundador ou passa
a SAD de raiz?
A SAD não perde, por essa ra-
zão, o direito a participar na com-
petição em que está integrada (o
direito a participar em competições
foi imperativa e definitivamente
transmitido pelo clube à socieda-
de no momento da constituição
desta). E passa, a partir do mo-
mento em que a participação do
clube fundador se torna inferior a
10% (e só a partir daí) a ser regi-
da, no que respeita às relações com
o clube, pelas regras que se aplicam
a uma sociedade desportiva cons-
tituída de raiz — o mesmo é dizer,

deixa de estar sujeita à aplicação

das normas da LSD que se destinam

à protecção do clube fundador de

uma sociedade desportiva cons-

tituída pela personalização jurídi-

ca da sua equipa.

3

O clube passa a poder

fundar nova SAD ou

SDUQ e a competir nas

provas profissionais?

Mais uma vez, nenhuma norma

existindo na LSD que estabeleça

regime especial (e sendo também

o Regulamento das Competições

Organizadas pela Liga Portuguesa

de Futebol Profissional e os Esta-

tutos da Liga Portuguesa de Fute-

bol Profissional omissos na maté-

ria), a resposta genérica a essa

questão passa pela aplicação de

outras regras do ordenamento ju-

rídico português, nomeadamente

da Constituição da República Por-

tuguesa, que consagra expressa-

mente o direito de iniciativa eco-

nómica privada. Assim, em regra,

depois da alienação da participa-

ção que detenha na sociedade des-

portiva, o clube fundador poderá

validamente constituir nova so-

ciedade desportiva, por qualquer

das formas previstas na lei. Mas só

poderá voltar a optar pela perso-

nalização jurídica da equipa des-

portiva se, no momento da cons-

tituição dessa sociedade, for de

novo titular de direitos de partici-

pação em quadro competitivo e

existindo, na sua esfera jurídica,

contratos de trabalho desportivos

e contratos de formação desporti-

va relativos a praticantes da moda-

lidade que permitam afirmar a

existência de uma equipa, a fim de

poder dar cumprimento ao dis-

posto na LSD.

*Professora da Universidade

Católica Portuguesa

/ Coordenadora Científica da PG em

Organização e Gestão no Futebol Profissional

/ Autora do livro ‘Sociedades Desportivas’

Por*

MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO’

OPINIÃO

Três perguntas e

respostas sobre as

dúvidas mais comuns

a respeito do regime

jurídico das Sociedades

Desportivas

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Os efeitos

da separação

entre um clube

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