- CONVERSÃO: transformação de ato ilegal em novo ato legal.
- ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS: NONEP
- Normativos: estabelecem normas gerais e abstratas: decreto,
regulamento, resolução, regimento, deliberação, instrução normativa. - Ordinatórios: organizam o funcionamento interno da Administração:
instruções, circulares, avisos, portarias, ofícios, ordens de serviço e
despachos. - Negociais: tratam de assuntos de interesse do particular: licenças,
autorizações, permissões, aprovações, admissões, vistos e homologações. - Enunciativos: atestam, enunciam uma situação: certidões, atestados,
pareceres e apostilas. - Punitivos: aplicações de sanções: multa, interdição e embargo.
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(Ruy Abreu)
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