Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

entes da Federação consorciados, dispensada a licitação, e, caso seja de direito
público, poderá promover desapropriações e instituir servidões nos termos de
declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada
pelo Poder Público.
A lei dos consórcios públicos alterou, ainda, a Lei no 8.666/1993 (de licitações
e contratos), de forma que:

• aumente os valores para escolha da modalidade de licitação a ser usada,
  definindo que serão o “dobro dos valores limite quando o consórcio for
  formado por até três entes da Federação, e o triplo, quando formado por
  maior número” (art. 23, § 8o, da Lei no 8.666/1993);


• dobre os limites para dispensa de licitação de baixo valor (art. 24, parágrafo
  único, da Lei no 8.666/1993);


• permita a dispensa de licitação “na celebração de contrato de programa com
  ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a
  prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado
  em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação” (art. 24,
  XXVI, da Lei no 8.666/1993).
  Os consórcios públicos poderão, portanto, ser contratados pelos entes da
  Federação, para a prestação de serviços públicos, sem licitação, mas deverão
  realizar licitação para contratar compras e serviços; essa licitação poderá ser
  dispensada se o valor for até 20% do teto da modalidade de convite.
  Foi também alterada a Lei no 8.429/1992, passando a constituir ato de
  improbidade administrativa: “celebrar contrato ou outro instrumento que tenha
  por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem
  observar as formalidades previstas na lei” e “celebrar contrato de rateio de
  consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem
  observar as formalidades previstas na lei”.

14.8. Resumo
Elementos da definição

• Subjetivo: o sujeito é o Estado, que presta direta ou indiretamente;


• Objetivo: o objeto é de interesse coletivo;


• Formal: o regime jurídico é, em regra, o de direito público.

Repartição de competências

• União: serviços enumerados na Constituição Federal;


• Municípios: serviços de interesse local (prioridade para o transporte coletivo);


• Estados: serviços residuais (notadamente o gás canalizado);


• Distrito federal: serviços estaduais e municipais.

Delegação de serviços públicos
AUTORIZAÇÃO PERMISSÃO CONCESSÃO
Licitação NÃO SIM
qualquer modalidade

SIM

modalidade

concorrência

Forma Ato

discricionário

Contrato de adesão precário e revogável pela

administração

Contrato

DelegatárioPessoa física ou

pessoa jurídica

Pessoa física ou

pessoa jurídica

Pessoa jurídica ou