Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

consórcio de

empresas

Permissão de serviço público

• Doutrina: ato administrativo unilateral, discricionário e precário, revogável
  unilateralmente pela Administração a qualquer tempo.


• Lei no 8.987: contrato administrativo de adesão, precário e revogável
  unilateralmente pela Administração.


• Permissão condicionada, qualificada: contratual, por prazo determinado, na
  qual a retirada antes do prazo gera direito de indenização ao permissionário.

Concessão de serviço público

• INTERVENÇÃO: provisória, por decreto, para assegurar um serviço público
  adequado, instaurando processo administrativo.


• EXTINÇÃO:


• Termo contratual, ou reversão: término do prazo do contrato.


• Encampação, ou resgate: por interesse público, com indenização prévia.


• Caducidade: por inadimplência do contratado. Indenização posterior.


• Rescisão: por iniciativa do concessionário, após decisão judicial.


• Anulação: por constatação de ilegalidade no contrato ou na licitação.


• Falência ou extinção da concessionária (ou falecimento ou incapacidade do
  titular, no caso de empresa individual).

Princípios do serviço público adequado

• Permanência ou continuidade: não interrupção na prestação dos serviços.


• Eficiência: na prestação dos serviços.


• Segurança: dos serviços prestados.


• Cortesia: do agente público, ao tratar com o cidadão.


• Atualidade: modernidade dos serviços prestados.


• Regularidade: na prestação dos serviços.


• Modicidade: cobrar dos usuários tarifas módicas, razoáveis.


• Generalidade: os serviços devem atender a todos, à coletividade em geral.

Classificação de serviços públicos
ORIGINÁRIO: só pode ser prestado pelo Estado.
DERIVADO: pode ser prestado por particulares.
PRÓPRIO: prestado pelo Estado ou delegado por concessão ou permissão.
IMPRÓPRIO: delegado por autorização.
ADMINISTRATIVO: o usuário direto é a própria Administração.
COMERCIAL: necessidades de ordem econômica.
SOCIAL: necessidades de ordem social.
GERAL: prestado de forma geral a toda a coletividade.
INDIVIDUAL: prestado individualmente a determinada pessoa.
OBRIGATÓRIO: colocado à disposição dos cidadãos obrigatoriamente.
FACULTATIVO: usuário pode optar por recebê-lo ou não.