Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

A afirmativa está errada, em função do princípio da verdade material.

15.3.4. Informalismo
Não são exigidas, nos processos administrativos, como regra geral,
formalidades especiais; o processo deve ser, tanto quanto possível, ágil e não
burocrático. Uma das consequências desse princípio é a não necessidade de
advogado para representar o interessado, que poderá optar entre atuar
pessoalmente no processo ou eleger um representante. Aqui também se
verifica a diferença em relação aos processos judiciais, em que a regra é a
formalidade de seus atos, inclusive com a exigência de advogados.
Neste sentido, dispõe o art. 22 da Lei no 9.784 que “os atos do processo
administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei
expressamente a exigir”.

15.3.5. Instrumentalidade das formas
A previsão de determinadas formalidades para um processo administrativo
serve apenas para garantir que seja alcançada a sua finalidade, assim, se
determinado ato atingir a contento sua finalidade, mesmo que não tenham
sido cumpridas as formalidades, considera-se válido o procedimento.

15.4. Critérios versus princípios

Com base no que foi dito, elaboramos o seguinte quadro esquemático,
relacionando os critérios a serem observados nos processos administrativos
(conforme parágrafo único do art. 2o da lei) aos princípios expressa ou
implicitamente citados no texto legal:
CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PRINCÍPIO
I – atuação conforme a lei e o Direito; Legalidade
II – atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de
poderes ou competências, salvo autorização em lei;

Impessoalidade

Interesse público

III – objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de

agentes ou autoridades;

Impessoalidade

Interesse público

IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; Moralidade

V – divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo

previstas na Constituição;

Publicidade

VI – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e

sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do

interesse público;

Razoabilidade

Proporcionalidade

VII – indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Motivação

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos

administrados;

Segurança

jurídica

IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,

segurança e respeito aos direitos dos administrados;

Informalismo

X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à

produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam

resultar sanções e nas situações de litígio;

Ampla defesa

Contraditório

XI – proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII – impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos

interessados;

Oficialidade

XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o

atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova

interpretação.

Segurança

jurídica