iniciativa da Administração Pública, independentemente de provocação do
administrado e, ainda, a possibilidade de impulsionar o processo adotando
todas as medidas necessárias a sua adequada instrução. Trata-se do
seguinte princípio:
a) publicidade;
b) atipicidade;
c) oficialidade;
d) obediência à forma e aos procedimentos;
e) gratuidade.
Comentário
O gabarito é letra C. A Administração deve atuar de ofício, dando
andamento aos processos.15.3.3. Verdade material
É a principal diferença entre os processos administrativos e judiciais. Nos
processos administrativos, é necessário o conhecimento verdadeiro dos fatos
ocorridos para que haja decisão administrativa; para tal, a Administração deve
valer-se de quaisquer provas lícitas de que dispuser, inclusive de provas não
constantes dos autos desse processo. O silêncio do administrado ou o seu
desatendimento a uma intimação não podem significar que os fatos a ele
imputados são verdadeiros, devendo a Administração buscar a verdade
material.
A Administração Pública julga um recurso feito pelo administrado avaliando
todos os fatos, mesmo aqueles não citados pelo próprio administrado, ou seja,
indo além do pedido feito, assim, a decisão poderá, inclusive, ser prejudicial a
este, sendo mais gravosa que a situação inicial; é admitida a reformatio in
pejus, isto é, reformar para pior a situação recorrida (mas neste caso o art. 64
garante ao recorrente o direito de ser cientificado do agravamento da situação
para que formule suas alegações antes da decisão final). Assim, por exemplo,
quando um fiscal de vigilância sanitária aplica uma multa a um
estabelecimento comercial e este entra com um processo administrativo de
recurso contra a punição, a Administração reavaliará a situação podendo
reduzir ou cancelar a multa, mantê-la ou mesmo aumentá-la, descobrindo
novos fatos não considerados anteriormente.
Nos processos judiciais prevalece o princípio da verdade formal, pela qual o
que importa são os fatos e provas constantes dos autos; o que não consta dos
autos não importa. Nestes processos, o Poder Judiciário julga estritamente com
base nos pedidos feitos pelas partes.
QUESTÃO COMENTADA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TCU – 2004 – Cespe/UnB
Assinale Certo ou Errado:
a) Observado o mesmo princípio do Direito Processual Civil, o
desatendimento de intimação pelo administrado importa o
reconhecimento da verdade dos fatos.
Comentário