devolutivo, significando dizer que, enquanto a Administração não decidir sobre
o recurso, a licença continuará cassada.
O recurso com efeito suspensivo significa que, enquanto a Administração
não decidir a questão, estará suspenso todo e qualquer efeito da determinação
recorrida. Como exemplo, podemos citar os recursos contra autos de infração
de natureza tributária, significando dizer que o contribuinte autuado que venha
a apresentar o recurso administrativo dentro do prazo legal não sofrerá, a
princípio, nenhum efeito daquele auto de infração, assim, estará ele
desobrigado, até a decisão administrativa, de pagar o valor exigido, não
podendo por este motivo ser prejudicado e tendo direito, inclusive, a obter
certidões negativas de débitos junto à própria Administração Pública.
Dispõe o art. 61 da Lei no 9.784/1999 que, “salvo disposição legal em
contrário, o recurso não tem efeito suspensivo”, sendo o efeito devolutivo,
portanto, a regra e o efeito suspensivo aplicável apenas nas hipóteses
expressamente previstas em lei. Apesar disso, completa o texto legal que,
“havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente
da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de
ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso”. Significa dizer que o
administrador, verificando a possibilidade de que o particular tenha razão em
seu recurso, e que este venha a ter um prejuízo irreparável com o ato
administrativo, poderá dar efeito suspensivo ao recurso. É o que pode
acontecer no exemplo da licença cassada pela Administração, quando o
recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, liberando a atividade e
sem causar prejuízos ao particular. Esse procedimento, além de beneficiar o
particular, também beneficiará a própria Administração, uma vez que, caso
fosse verificada a irregularidade na cassação da licença do comerciante,
poderia a Administração ser obrigada a indenizá-lo por todo o período de
paralisação.
QUESTÃO COMENTADA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO – TCU – 2004 – Cespe/UnB
Assinale Certo ou Errado:
b) A interposição de recurso administrativo suspende os efeitos do ato
impugnado quando deste decorra perda patrimonial para o administrado.
Comentário
A afirmativa está errada. Só haverá efeito suspensivo nos casos
expressamente previstos em lei; caso haja justo receio de que esta perda
patrimonial do administrado seja irreparável, poderá o administrador dar-
lhe efeito suspensivo.
A Lei no 11.417/2006 disciplinou a edição, revisão e cancelamento de
súmula vinculante, aquela que, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, poderá ser editada pelo STF com efeito vinculante pelos órgãos
do Judiciário e pela Administração, em todas as esferas (nenhum órgão do
Judiciário ou da Administração poderá decidir sobre aquela matéria de maneira
diversa do que determinar a súmula vinculante). Em consequência, a Lei no
9.784/1999 foi alterada a fim de garantir direitos ao recorrente; nesse sentido,