Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

caso este alegue que a decisão administrativa contraria súmula vinculante, a
Administração estará obrigada a motivar sua decisão, explicitando as razões da
aplicabilidade ou não da súmula. Caso a Administração desrespeite súmula
vinculante, caberá reclamação ao STF; acolhida a reclamação, será dada
ciência ao órgão competente, que deverá adequar suas futuras decisões, “sob
pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal”.

15.12. Revisão administrativa
É o reexame da decisão de processo que tenha resultado em sanção para o
interessado, quando surgirem fatos novos que justifiquem a alteração ou
mesmo a extinção total da sanção aplicada. A revisão pode se dar a qualquer
tempo, de ofício ou a pedido e, diferentemente do que ocorre quanto aos
recursos, não será admitida, na revisão, a reformatio in pejus, não podendo a
nova sanção aplicada, caso ocorra, ser mais prejudicial que a sanção original.

15.13. Prazos

As regras gerais quanto aos prazos são as seguintes:

• Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
  excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.


• Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
  vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado
  antes da hora normal.


• Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.


• Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês
  do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-
  se como termo o último dia do mês.


• Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais
  não se suspendem.

15.14. Resumo
Critérios versus princípios:
CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PRINCÍPIOS
I – atuação conforme a lei e o Direito; Legalidade
II – atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de
poderes ou competências, salvo autorização em lei;

Impessoalidade

Interesse público

III – objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de

agentes ou autoridades;

Impessoalidade

Interesse público

IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; Moralidade

V – divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo

previstas na Constituição;

Publicidade

VI – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e

sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do

interesse público;

Razoabilidade

Proporcionalidade

VII – indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Motivação

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos

administrados;

Segurança

jurídica

IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,

segurança e respeito aos direitos dos administrados;

Informalismo

X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à

produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam

resultar sanções e nas situações de litígio;

Ampla defesa

Contraditório