Ex-presidente de uma autarquia sofre tomada de contas especial
determinada pelo Tribunal de Contas da União – TCU em razão de
apuração de denúncia recebida naquele Tribunal...
Considerando o caso concreto acima narrado e a jurisprudência do TCU
acerca do seu papel no exercício do controle da administração pública,
avalie as questões a seguir, assinalando falso (F) ou verdadeiro (V) para
cada uma delas, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência
correta.
...
( ) Não é da competência do TCU, invocando os princípios da razoabilidade
e da proporcionalidade, manifestar-se sobre o mérito administrativo, posto
que teria sido tomado na órbita da discricionariedade a que a lei reserva
ao administrador público.
( ) A análise da discricionariedade administrativa mostra-se viável para a
verificação da sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à
finalidade que ensejam os dispêndios de recursos públicos, devendo o
gestor público observar os critérios da proporcionalidade e da
razoabilidade no exercício de suas funções administrativas.
( ) O controle da economicidade envolve questão de mérito para verificar
se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais
econômico, atendendo, por exemplo, a uma adequada relação custo-
benefício.
Comentário
A primeira afirmativa é falsa e as demais verdadeiras, todas elas
demonstrando que cabe o controle de mérito feito pelo TCU, abrangendo
critérios subjetivos e discricionários, ligados à razoabilidade,
proporcionalidade e eficiência.16.3. Resumo
Classificação:
Quanto à existência de hierarquia
- Hierárquico: dentro da própria estrutura hierárquica da Administração.
- Finalístico: Administração Direta controlando a Administração Indireta,
excepcionalmente, mesmo não havendo relação hierárquica entre elas.
Quanto ao momento
- Prévio: feito antes da própria atuação da Administração.
- Concomitante: feito durante a atuação da Administração.
- Posterior: após o ato administrativo, verificando-o.
Quanto ao aspecto
- Controle de legalidade: verificar a concordância do ato com as normas e
princípios → Feito pela Administração (internamente), Poder Legislativo e
Poder Judiciário (externamente). - Controle de mérito: verificar a eficiência do ato, por critérios subjetivos →
Feito pela Administração (internamente); excepcionalmente feito pelo Poder
Legislativo (externamente); nunca pelo Poder Judiciário.