d) Para que entidades privadas se habilitem como Organização Social têm
que ter previsão no seu ato constitutivo, dentre outros requisitos, de
participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de
representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória
capacidade profissional e idoneidade moral.
e) As organizações sociais são definidas como pessoa jurídica de direito
público.
- (AGENTE CVM – 2008 – NCE/UFRJ) Entidade é pessoa jurídica,
pública ou privada. Na organização política e administrativa as
entidades políticas e administrativas classificam-se em estatais,
autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais. As entidades
paraestatais são definidas como pessoas jurídicas de:
a) Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado, têm
poderes políticos e administrativos, mas não dispõem de soberania.
b) Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei
específica, para a realização de atividades ou serviços descentralizados da
entidade estatal que as criou.
c) Direito Público ou de Direito Privado, devendo a lei definir as respectivas
áreas de atuação, sendo que no primeiro caso elas são criadas por lei e no
segundo a lei apenas autoriza a sua criação.
d) Direito Privado, autorizadas por lei a prestar serviços de interesse
público, mas não exclusivos do Estado, são autônomas, administrativa e
financeiramente.
e) Direito Privado, estabelecidas sob a forma de sociedade de economia
mista ou empresa pública para prestar serviço de qualquer natureza.
- (BADESC/ANALISTA ADMINISTRATIVO – 2010 – FGV) Com relação ao
funcionamento da Administração Pública, analise as afirmativas a
seguir.
I. A Administração Pública, em sentido formal, é o conjunto de
órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo.
II. A Administração Pública executa, técnica e legalmente, os atos
de governo.
III. A Administração Pública executa, com responsabilidade
constitucional e política, os projetos governamentais.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- (BADESC/ANALISTA ADMINISTRATIVO – 2010 – FGV) As pessoas
jurídicas de direito público de natureza meramente administrativa,
criadas por lei específica, para a realização de atividades
descentralizadas da entidade que as criou, são denominadas:
a) fundações.
b) autarquias.
