- (FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ – 2010 – FGV) Na
prestação de serviço público, é característica do serviço outorgado:
a) a transferência do serviço por prazo certo.
b) a transferência do serviço via lei.
c) a execução transpassada a terceiro.
d) a possibilidade de ser anulado por ato administrativo.
e) a presunção de transitoriedade. - (FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ – 2010 – FGV) Com
relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto
afirmar que:
a) as autarquias quanto ao nível federativo podem ser federais, estaduais,
distritais e municipais e quanto ao objeto podem classificar-se, entre
outras, em culturais, corporativas e previdenciárias.
b) as fundações públicas podem desempenhar atividades relativas à
assistência médica e hospitalar e não estão submetidas à Lei Federal no
8.666/1993.
c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem
revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, de acordo com o
Decreto-Lei no 200/1967.
d) as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm
personalidade jurídica de direito privado, desempenham atividades de
caráter econômico e seus empregados concursados podem acumular seus
empregos com cargos ou funções públicas, desde que haja compatibilidade
de horário.
e) as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem
atividade econômica estão sujeitas ao regime próprio das empresas
privadas, no entanto, os litígios entre os empregados e as entidades
decorrentes das relações de trabalho, não se submetem à Justiça do
Trabalho. - (AUDITOR DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ – 2010 – FGV) Em
relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto
afirmar que:
a) as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito
privado, criadas por autorização legal e se apresentam, dentre outras, sob
a forma de sociedade anônima.
b) os bens que integram o patrimônio de todas as empresas públicas têm a
qualificação de bens públicos.
c) as fundações públicas não se destinam às atividades relativas a
assistência social e atividades culturais.
d) os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista
podem acumular seus empregos com cargos ou funções públicas da
Administração Direta.
e) as autarquias podem celebrar contratos de natureza privada, que serão
regulados pelo direito privado.
ruy abreu
(Ruy Abreu)
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