administrativo quando impugnado judicialmente, em face da
indisponibilidade do interesse defendido.
e) O devido processo legal não é preceito a ser observado na esfera
administrativa, mas apenas no âmbito judicial.
- (BNDES/DIREITO – 2010 – Cesgranrio) O princípio da
proporcionalidade, acolhido pelo direito constitucional brasileiro,
compreende os seguintes subprincípios:
a) legalidade, moralidade e necessidade.
b) legalidade, moralidade e impessoalidade.
c) legalidade, impessoalidade e proporcionalidade em sentido estrito.
d) adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
e) adequação, necessidade e moralidade.
- (BNDES/DIREITO – 2010 – Cesgranrio) Após consulta formulada
pelo Governador, o órgão central do sistema jurídico de um Estado-
membro da Federação exarou parecer revendo a interpretação
anteriormente conferida a determinada norma administrativa,
aplicando-a retroativamente de forma a cassar direitos que já haviam
sido reconhecidos a diversos interessados. Essa postura da
Administração Pública agride o princípio básico da:
a) instrumentalidade das formas.
b) motivação.
c) lealdade processual.
d) segurança jurídica.
e) publicidade.
- (TRIBUNAL DE JUSTIÇA-RO/ADMINISTRADOR – 2008 – Cesgranrio)
Quanto aos princípios da Administração Pública, analise as assertivas
abaixo.
I. Viola o princípio da segurança jurídica a aplicação retroativa de
nova interpretação jurídica conferida pela Administração Pública a
um mesmo dispositivo legal.
II. Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre
o privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular,
mesmo sem que haja prévia indenização.
III. O princípio da razoável duração do processo, inserido na
Constituição da República pela Emenda no 45/2004 (Reforma do
Judiciário), não se aplica aos processos administrativos.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s):
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.
- (CAPES/ANALISTA GERAL – 2008 – Cesgranrio) O instituto da
requisição, previsto na Constituição Federal (art. 5o, inciso XXV),
autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em
