c) Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta a
ela vinculadas.
d) Indireta fica sujeita a controle dos órgãos de fiscalização do Ministério do
Planejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministério.
e) tem liberdade de atuação em matérias que lhes são atribuídas por lei.
- (TRT 7a/ANALISTA JUDICIÁRIO – 2009 – FCC) Sobre os princípios
básicos da Administração Pública, é correto afirmar que:
a) o princípio da supremacia do interesse público não precisa estar
presente no momento da elaboração da lei, mas apenas quando da sua
aplicação em concreto.
b) os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser observados
tanto nos processos administrativos punitivos como nos não punitivos.
c) o princípio da motivação é exigível apenas nos atos discricionários.
d) o princípio da eficiência sobrepõe-se a todos os demais princípios da
Administração.
e) a aplicação retroativa de nova interpretação desfavorável aos interesses
do particular encontra respaldo no princípio da segurança jurídica.
- (TRT 7a/ANALISTA JUDICIÁRIO – 2009 – FCC) Sobre os princípios
básicos da Administração Pública, considere:
I. O princípio da publicidade é absoluto, no sentido de que todo ato
administrativo, sem exceção, deve ser publicado.
II. O princípio da impessoalidade tem dois sentidos: um
relacionado à finalidade, no sentido de que ao administrador se
impõe que só pratique o ato para o seu fim legal; outro, no sentido
de excluir a promoção pessoal das autoridades ou servidores
públicos sobre suas realizações administrativas.
III. Por força do princípio da segurança jurídica não é possível
retroagir interpretação de lei a casos já decididos com base em
entendimento anterior.
IV. A necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a
substituição para preencher as funções públicas temporariamente
vagas, é consequência do princípio da eficiência.
É correto o que se afirma APENAS em:
a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I e IV.
e) I e III.
- (TJ – PA/OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR – 2009 – FCC) Sobre os
princípios constitucionais da Administração Pública NÃO é correto
afirmar que o princípio:
a) da moralidade está ligado à ideia da probidade administrativa, do decoro
e da boa-fé.
b) da impessoalidade também é conhecido como princípio da finalidade.
c) da publicidade apresenta dupla acepção: exigência de publicação dos
atos administrativos em órgão oficial como requisito de eficácia e exigência
