III. O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao
Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios,
de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
IV. O poder discricionário consiste na liberdade de ação
administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, aplicando-se
inclusive para o requisito da finalidade do ato administrativo.
SOMENTE estão corretas as assertivas:
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV.
- (PGM-PI/PROCURADOR DO MUNICÍPIO – 2010 – FCC) NÃO
exemplifica uma forma de atuação da polícia administrativa:
a) a interdição de atividade.
b) a apreensão de mercadorias deterioradas.
c) lei strictu sensu, isto é, emanada do Poder Legislativo, criando limitação
administrativa.
d) a inspeção em estabelecimento, destinada à investigação de crime.
e) decreto sobre o regulamento de determinada profissão. - (DPE-MA/DEFENSOR PÚBLICO – 2009 – FCC) Dentre os chamados
Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como
autônomo e originário em determinadas situações previstas na
Constituição Federal é o poder:
a) hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de
punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal.
b) disciplinar, na medida que permite a imposição de sanções não
previstas em lei.
c) regulamentar, que permite o exercício da função normativa do Poder
Executivo com fundamento direto na Constituição Federal.
d) discricionário, que permite à Administração Pública atuar sem expressa
vinculação à lei, nos casos em que inexista disciplina normativa para o
assunto.
e) de polícia, que permite à Administração Pública a prática de atos
administrativos, preventivos e repressivos, para a disciplina de situações
não previstas pela legislação. - (TCE-GO/ANALISTA – DIREITO – 2009 – FCC) A partir da definição
legal de poder de polícia, constante do art. 78 do Código Tributário
Nacional, extrai-se que esse poder:
a) deve ser sempre exercido em função do interesse público.
b) é eminentemente discricionário e não pode ser exercido em caráter
vinculado.
c) sobrepõe-se à estrita legalidade, cabendo seu exercício na omissão da
lei.
d) compete a entidades da administração direta e indireta, regidas pelo
direito público ou pelo direito privado.