c) a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e
restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em
benefício da coletividade.
d) o poder que as Corregedorias têm de investigar e aplicar penalidades
em servidores pela prática de atos administrativos ilegais.
e) o poder de que dispõem os chefes de Executivo de expedir decretos
autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em
lei.
- (DELEGADO DO AMAPÁ – 2010 – FGV) Quanto à finalidade, é
caracterizado(a) como vício do ato administrativo:
a) a função de fato.
b) a inexistência de motivos.
c) o desvio de poder.
d) o excesso de poder.
e) o objeto impossível.
