c) consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a
obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se
extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro,
realizada por meio de emenda constitucional.
d) tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.
e) tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada
emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de
decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.
- (MI – CENAD – 2012 – Esaf) Não há exigência constitucional a que
recebam por meio de subsídio:
a) os detentores de mandato eletivo.
b) os policiais ferroviários federais.
c) os membros dos Corpos de Bombeiros Militares.
d) os responsáveis pela atividade de magistério em entidades públicas de
ensino superior.
e) os defensores públicos.
- (MI – CENAD – 2012 – Esaf) Em sentido amplo, a partir da redação
atual de nossa Constituição Federal, é possível reconhecer apenas as
seguintes espécies remuneratórias aos servidores (em sentido amplo)
na ativa:
a) Vencimentos, remuneração em sentido estrito e salário.
b) Remuneração em sentido amplo e salário.
c) Subsídios, vencimentos e salário.
d) Proventos, vencimentos e subsídios.
e) Subsídios, proventos e salário.
- (CVM/ANALISTA RECURSOS HUMANOS – 2010 – Esaf) Em relação ao
vínculo existente entre o agente público e as entidades da
Administração Pública, e tendo em vista os direitos e obrigações dele
decorrentes, assinale a assertiva incorreta.
a) O vínculo de natureza estatutária decorre de imposição unilateral do
Estado.
b) O vínculo celetista tem natureza contratual, sendo regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho, mas, em relação aos empregos
públicos, é temperado por normas de direito público.
c) O regime da Lei no 8.112/1990 confere, de forma supletiva à
Consolidação das Leis do Trabalho, direitos aos empregados das pessoas
jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública federal.
d) A Constituição da República assegura ao servidor ocupante de cargo
público a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
e) Aos servidores ocupantes de cargo público em autarquia federal é
garantido o direito à livre associação sindical.
- (CVM/ANALISTA RECURSOS HUMANOS – 2010 – Esaf) É vedada a
acumulação remunerada de cargo público de professor de
universidade estadual com:
a) cargo público de professor da rede de ensino municipal.
