10. (TRE-ES/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – 2011 –
Cespe/UnB) A simples circunstância de o servidor público estar em
estágio probatório é justificativa para a sua demissão fundamentada
na participação em movimento grevista por período superior a trinta
dias, visto que, dada a ausência de regulamentação do direito de
greve, os dias de paralisação são considerados faltas injustificadas.
- (TRE-ES/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – 2011 –
Cespe/UnB) Cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades que, previstas na estrutura organizacional, devem
ser cometidas a um servidor. - (TRE-ES/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – 2011 –
Cespe/UnB) Não é possível a acumulação de dois cargos privativos na
área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, ainda que o
servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas
para a atividade castrense. - (TRE-ES/TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – 2011 –
Cespe/UnB) Alguns agentes políticos, a exemplo dos terceiros
colaboradores, como os notários — titulares de registro e ofícios de
notas —, sujeitam-se a regime semelhante ao dos servidores públicos,
aplicando-se-lhes a necessidade de aprovação em concurso público, o
benefício da estabilidade e a aposentadoria compulsória aos setenta
anos de idade. - (MI – CENAD – 2012 – Esaf) Nos termos de nossa Constituição
Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, depende de autorização em lei específica:
a) a instituição das empresas públicas, das sociedades de economia mista
e de fundações, apenas.
b) a instituição das empresas públicas e das sociedades de economia
mista, apenas.
c) a instituição das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de
economia mista e de fundações, apenas.
d) a participação de entidades da Administração indireta em empresa
privada, bem assim a instituição das autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.
e) a participação de entidades da Administração indireta em empresa
privada, bem assim a instituição das empresas públicas, sociedades de
economia mista, fundações e subsidiárias das estatais. - (PFN – 2012 – Esaf) No que se refere ao chamado Regime Jurídico
Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar
que:
a) tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico
apenas da Administração direta.
b) tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988,
passou a ser obrigatório também para as autarquias.