e) responde sob a modalidade subjetiva, uma vez necessário demonstrar a
culpa do servidor, não incidindo a regra constitucional da responsabilidade
objetiva.
- (TCE-RO/PROCURADOR DO MP – 2010 – FCC) O Estado responde
objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes.
Isso significa:
a) afirmar que responde sempre que verificada a ocorrência de danos,
prescindindo da demonstração de nexo causal ou de culpa do servidor.
b) dizer que se considera presumida a culpa do agente público envolvido,
passível de demonstração, no entanto, da ocorrência de pelo menos uma
das excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima.
c) dizer que mesmo nos casos de excludentes de responsabilidade o Estado
responde integralmente pelos danos materiais potenciais.
d) afirmar que a responsabilização do Estado não depende da
demonstração da conduta culposa ou de nexo causal, mesmo em casos de
ato lícito.
e) dizer que o Estado responde sempre e por qualquer ato de seus agentes,
sejam atos comissivos lícitos ou ilícitos.
- (DPE/AGENTE DE DEFENSORIA – CONTADOR – 2010 – FCC)
Determinado servidor público estadual, quando conduzia veículo
oficial, provocou acidente com outro veículo ao desrespeitar a
sinalização do semáforo (farol vermelho). O Estado, responsabilizado
civilmente, demandou o servidor para ressarcimento do prejuízo
consubstanciado nos danos que indenizou. Essa medida, de acordo
com o que dispõe a Constituição Federal, é:
a) inconstitucional, pois somente o Estado responde objetivamente pelos
danos causados.
b) constitucional, pois ao Estado é assegurado direito de regresso em face
do responsável nos casos de dolo ou culpa.
c) inconstitucional, pois somente seria cabível o ressarcimento no caso de
dolo do servidor.
d) constitucional, desde que tenha ficado comprovado dolo do servidor.
e) inconstitucional, pois o servidor teria que ter sido demandado
pessoalmente pela vítima, já que provocou o acidente.
- (PGM-PI/PROCURADOR DO MUNICÍPIO – 2010 – FCC) Assinale a
alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado.
Responsabilidade extracontratual do Estado:
a) Quando chuvas provocarem enchentes na cidade, causando danos, o
Estado não responderá, ainda que fique demonstrado que a realização de
determinados serviços de limpeza teria impedido a enchente.
b) Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, mesmo
sendo pessoa jurídica de direito privado, se sujeita à regra da
responsabilidade objetiva do Estado.
c) Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, um dos
requisitos é que o dano seja causado por agente do Estado, o que abrange
