Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

Capítulo 11

1. (STJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012 – Cespe/UnB) A administração
   pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou
   oportunidade.


2. (TC/DF – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – 2012 – Cespe/UnB) A
   extinção de ato administrativo perfeito por motivo de conveniência e
   oportunidade é denominada anulação.


3. (TC/DF – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – 2012 – Cespe/UnB) O
   fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da
   conveniência e oportunidade.


4. (MPE/PI – ÁREA ADMINISTRATIVA – 2012 – Cespe/UnB) O Poder
   Judiciário pode examinar os atos da administração pública de
   qualquer natureza, mas sempre a posteriori, ou seja, depois que tais
   atos forem produzidos e ingressarem no mundo jurídico.


5. (MPOG – ANALISTA DE INFRAESTRUTURA – 2012 – Cespe/UnB) Os
   atos administrativos classificam-se, quanto à formação da vontade
   administrativa, em atos simples, compostos e complexos, constituindo
   a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo
   complexo.


6. (AGU – 2012 – Cespe/UnB) Embora a revogação seja ato
   administrativo discricionário da administração, são insuscetíveis de
   revogação, entre outros, os atos vinculados, os que exaurirem os seus
   efeitos, os que gerarem direitos adquiridos e os chamados meros atos
   administrativos, como certidões e atestados.


7. (TCU – TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO – 2012 – Cespe/UnB) Os
   atos praticados por servidor irregularmente investido na função —
   situação que caracteriza a função de fato — são considerados
   inexistentes.


8. (TCU – TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO – 2012 – Cespe/UnB) A
   celebração de um contrato de abertura de conta corrente entre um
   banco público e um particular pessoa física é exemplo de ato
   administrativo.


9. (TRE/RJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – 2012 – Cespe/UnB) Tratando-se de
   nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de
   determinado ato administrativo não retroagem.


10. (TRE/RJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012 – Cespe/UnB) Para que possa
    declarar a nulidade de seus próprios atos, a administração deve
    ingressar com ação específica no Poder Judiciário.


11. (TJ/RR – ANALISTA PROCESSUAL – 2012 – Cespe/UnB) No que se
    refere à formação da vontade, os atos administrativos simples são
    aqueles que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, o
    qual pode ser tanto singular quanto colegiado.