- (ATRFB – 2012 – Esaf) É incorreto afirmar, quanto ao regime do ato
administrativo:
a) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a
lei.
b) A autoexecutoriedade é a possibilidade de o ato ser posto em execução
pela própria Administração Pública.
c) A discricionariedade configura a completa liberdade de atuação do
agente público na prática do ato administrativo.
d) A imperatividade é a capacidade do ato de se impor a terceiros
independente de sua concordância.
e) O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento
para a prática do ato administrativo. - (MDIC – ACE – 2012 – Esaf) O ato de autorização de uso de um bem
público cujo prazo já tenha expirado e os atos que integram um
procedimento administrativo que já tenha chegado ao seu fim
possuem em comum o seguinte:
a) São atos administrativos vinculados.
b) São atos administrativos anuláveis.
c) São atos administrativos viciados.
d) São atos administrativos irrevogáveis.
e) São atos administrativos conversíveis. - (MI – CENAD – 2012 – Esaf) Os atos administrativos, uma vez
expedidos e independentemente de expressa previsão legal,
apresentarão sempre o(s) seguinte(s) atributo(s):
a) Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
b) Presunção de legitimidade e veracidade, bem assim
autoexecutoriedade.
c) Autoexecutoriedade, apenas.
d) Imperatividade e autoexecutoriedade, apenas.
e) Presunção de legitimidade e veracidade, apenas. - (MI – CENAD – 2012 – Esaf) Nos termos da legislação federal
vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos
administrativos que:
a) dispensem licitação.
b) suspendam outros atos administrativos.
c) decorram de reexame de ofício.
d) exonerem servidor ocupante de cargo em comissão.
e) revoguem outros atos administrativos. - (MI – CENAD – 2012 – Esaf) No que se refere ao controle dos atos
administrativos, é correto afirmar que possuem efeitos retroativos:
a) a revogação, a anulação e a convalidação de tais atos.
b) apenas a anulação e a convalidação de tais atos.
c) a revogação e a anulação de tais atos, apenas.
d) apenas a anulação de tais atos.
e) apenas a revogação e a convalidação de tais atos.
ruy abreu
(Ruy Abreu)
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