d) As resoluções individuais não são admitidas, sem exceção.
e) As resoluções podem produzir efeitos internos ou externos.
- (AUDITOR DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ – 2010 – FGV) São
insuscetíveis de revogação, exceto:
a) o ato vinculado.
b) o ato que gerou direito adquirido.
c) o ato de autorização para uso de bem público.
d) o edital de licitação em razão de vício de legalidade.
e) o ato de adjudicação do objeto da licitação após execução contratual.