e) o ato violar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou
habeas data.
- (AFRFB – 2009 – Esaf) Não se inclui na competência do Tribunal de
Contas da União, determinada pela Constituição Federal, enquanto
órgão auxiliar do Congresso Nacional na realização do controle
externo da Administração Pública federal:
a) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
b) julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a
Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
d) revogar os atos administrativos em que se constate ilegalidade de que
resulte prejuízo ao erário, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados
e ao Senado Federal.
e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá,
entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
- (BACEN – 2010 – Cesgranrio) Luzia, após vários anos de serviço
público, aposentou-se no cargo de analista de sistemas de uma
autarquia federal. O ato de aposentadoria e a respectiva fixação de
proventos foram publicados no Diário Oficial, em novembro de 2006.
Em março de 2008, Luzia recebeu uma notificação do Departamento
de Recursos Humanos da autarquia onde trabalhava, dando-lhe
ciência de questionamentos formulados pelo Tribunal de Contas da
União a respeito do ato de aposentadoria e fixando prazo para, caso
quisesse, apresentar manifestação. A postura do Departamento de
Recursos Humanos da autarquia, nessa hipótese, encontra-se:
a) correta, pois a aposentadoria é um ato administrativo complexo, que
somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas.
b) correta, pois a aposentadoria, embora seja ato administrativo simples,
tem sua eficácia condicionada ao prévio registro no Tribunal de Contas.
c) correta, pois o prazo decadencial para exercício da autotutela pela
Administração Pública Federal é de dez anos, a contar da publicação do ato
no Diário Oficial.
d) incorreta, pois a aposentadoria já se formalizou e, portanto, eventual
controle interno ou externo exercido após seu aperfeiçoamento revela-se
intempestivo.
e) incorreta, pois a aposentadoria é um ato administrativo simples, que não
se submete a controle externo.
- (BACEN – 2010 – Cesgranrio) A respeito do controle da
Administração Pública, analise as proposições abaixo.
I. No exercício do controle externo, os Tribunais de Contas têm
competência para sustar a execução de atos administrativos
eivados de ilegalidade.
