II. Os atos administrativos compostos não são passíveis de
controle pela própria Administração Pública, mas podem ter seu
mérito examinado pelos órgãos do Poder Judiciário.
III. A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por
motivo de conveniência e oportunidade.
É (São) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões):
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.
- (PETROBRAS/DIREITO – 2008 – Cesgranrio) O Tribunal de Contas da
União, em sua atribuição constitucional de auxiliar o Poder Legislativo
no exercício do controle externo:
a) aprecia as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,
mediante parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros do Congresso Nacional.
b) exerce fiscalização sobre as empresas públicas e as sociedades de
economia mista integrantes da Administração Indireta Federal, tendo em
vista o regime jurídico híbrido – de direito público e de direito privado – a
que se sujeitam tais entidades.
c) exerce poder geral de cautela, cabendo-lhe sustar preventivamente os
efeitos decorrentes de contratos administrativos sob sua fiscalização,
submetendo tal decisão, a posteriori, à apreciação do Congresso Nacional.
d) tem competência para imputar débito e aplicar multa, ostentando as
decisões em tal sentido eficácia de título executivo, cabendo ao próprio
Tribunal de Contas da União, por intermédio de sua Procuradoria, promover
a execução.
e) tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela
União Federal aos Estados e Municípios a título de royalties decorrentes da
exploração de petróleo. - (INEA/AUDITOR – 2007 – Cesgranrio) Adotando-se o conceito de
controle da Administração Pública como “o poder de fiscalização e
correção que sobre ela exercem os órgãos do Poder Judiciário,
Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de
sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento
jurídico”, o controle:
a) judicial se caracteriza pelo exercício do controle sobre os órgãos do
Poder Judiciário.
b) parlamentar se caracteriza pelo exercício do controle sobre os órgãos do
Poder Legislativo.
c) administrativo se caracteriza pelo exercício do controle sobre os órgãos
do Poder Executivo.
d) em suas diversas formas deve ser exercido por órgãos ou agentes
hierarquicamente superiores ao ente controlado.