d) A fiscalização da execução de um contrato durante a sua vigência é
denominada controle prévio.
e) O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional e
a ele compete, dentre outras funções, fiscalizar as contas nacionais das
empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma
direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
- (TJ-PI/ANALISTA JUDICIÁRIO – 2009 – FCC) No âmbito do controle
administrativo, é correto afirmar:
a) O exaurimento do prazo para apresentação de recurso administrativo
pelo interessado faz coisa julgada administrativa e judicial.
b) Suspenso o ato administrativo por meio de recurso ou ainda que
exaurido o prazo para o recurso, torna-se impossível, em qualquer caso, ao
interessado, a utilização das vias judiciárias.
c) Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à mesma
autoridade que o realizou, caracterizado pela produção imediata dos
efeitos devolutivo e suspensivo.
d) Revisão é o recurso de que se utiliza a autoridade competente, sempre
de ofício, para o reexame de matéria já julgada e da qual o servidor público
não mais pode recorrer.
e) O efeito suspensivo do recurso administrativo só existe quando a lei o
preveja expressamente, pois no silêncio somente terá o efeito devolutivo.
- (CVM/AGENTE – 2008 – NCE/UFRJ) Controle administrativo é o
poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em
sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de
legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. O
Decreto-Lei no 200 diz que na esfera federal esse controle é
denominado:
a) supervisão ministerial.
b) controle à distância.
c) supervisão e controle.
d) controle ministerial.
e) coordenação ministerial.
- (CVM/AGENTE – 2008 – NCE/UFRJ) Recursos administrativos são
todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o
reexame do ato pela Administração Pública. Eles podem ter efeito
suspensivo ou devolutivo. O efeito suspensivo suspende os efeitos de
um ato até a decisão do recurso. O recurso administrativo com efeito
suspensivo traz de imediato duas consequências fundamentais,
dentre elas o impedimento da fluência do prazo prescricional. A outra
consequência do recurso acima mencionado é:
a) impossibilidade administrativa de utilização das vias judiciárias para
ataque ao ato pendente de decisão administrativa.
b) possibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao
ato pendente de decisão administrativa, mas que só terá validade após
decisão jurídica final.
