(TCE-RO/PROCURADOR DO MP – 2010 – FCC) Estão sujeitas à
emissão de parecer prévio por parte do Tribunal de Contas as contas
apresentadas anualmente pelos:
a) Presidentes das Câmaras Municipais.
b) responsáveis por quaisquer bens e valores públicos.
c) dirigentes das Fundações Municipais.
d) dirigentes das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.
e) Prefeitos Municipais.
(TJ-SE/ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO – 2009 – FCC) Sobre o
controle administrativo da Administração Pública é INCORRETO
afirmar que:
a) o recurso hierárquico impróprio é dirigido para a mesma autoridade que
expediu o ato recorrido.
b) o recurso hierárquico próprio é dirigido para a autoridade imediatamente
superior, dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado.
c) a representação, em regra, é denúncia de irregularidade feita perante a
própria Administração.
d) a revisão é recurso a que faz jus servidor público punido pela
Administração, para reexame da decisão.
e) a expressão coisa julgada administrativa significa que a decisão se
tornou irretratável pela própria Administração.
(TJ-PA/ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO – 2009 – FCC) Sobre o
controle da Administração Pública considere:
I. Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder
Executivo que exorbitam do poder regulamentar.
II. Anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.
III. A auditoria do Tribunal de Contas sobre despesas realizadas
pelo Poder Executivo.
As afirmações supra constituem, respectivamente, controle:
a) popular; interno de legalidade e judicial.
b) popular; prévio e externo.
c) externo; externo e externo.
d) externo; judicial e judicial.
e) interno; prévio e externo.
(TJ-PA/ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO – 2009 – FCC) A respeito do
controle da Administração é correto afirmar:
a) Trata-se de controle externo a ação de órgãos ou agentes do Poder
Judiciário para verificação da legitimidade e da regularidade dos atos
praticados ainda que pelo próprio judiciário.
b) O Poder Judiciário, quando provocado pelo interessado ou por
legitimado, no exercício do controle judicial do ato administrativo, pode
revogar ato praticado pelo Poder Executivo se constatado a sua ilegalidade.
c) Compete ao Congresso Nacional, exclusivamente por meio da Câmara
dos Deputados, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
