Capítulo 18
- (AGU – 2012 – Cespe/UnB) Tratando-se de desapropriação por zona,
o domínio do expropriante sobre as áreas que sofrem valorização
extraordinária é provisório, ficando, por isso, os novos adquirentes
sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, conforme dispõe
a CF. - (AGU – 2012 – Cespe/UnB) O ato de a União desapropriar, mediante
prévia e justa indenização, para fins de reforma agrária, imóvel rural
que não esteja cumprindo a sua função social configura
desapropriação por utilidade pública. - (AGU – 2012 – Cespe/UnB) Com base nessa situação hipotética e na
jurisprudência do STF acerca do tema, julgue o item que se segue. A
norma que limitou a quinze o número de andares dos prédios a serem
construídos na localidade constitui limitação administrativa que,
dotada de caráter geral, se distingue das demais formas de
intervenção estatal na propriedade, não caracterizando, via de regra,
situação passível de indenização - (AGU – 2012 – Cespe/UnB) As normas de ordem pública que impõem
altura máxima aos prédios podem gerar obrigações e direitos
subjetivos entre os vizinhos, interessados na sua fiel observância por
parte de todos os proprietários sujeitos às suas exigências. - (STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO – 2012 – Cespe/UnB) Como
modalidade de intervenção estatal que visa à satisfação do interesse
público, a requisição incide sobre bens e sobre serviços particulares. - (TJ/RR – ANALISTA PROCESSUAL – 2012 – Cespe/UnB) Na esfera
federal, entidade da administração indireta não pode ser sujeito ativo
de desapropriação, por se tratar de prerrogativa atribuída com
exclusividade ao ente federativo. - (TJ/PI – JUIZ SUBSTITUTO – 2012 – Cespe/UnB) Acerca da
classificação e da utilização de bens públicos, das limitações
administrativas, do tombamento e da faixa de fronteira, assinale a
opção correta.
a) As limitações administrativas, como forma de restrição da propriedade
privada, impõem ao Estado a obrigação de indenizar o proprietário pelo
uso de imóvel particular.
b) A autorização de uso é ato administrativo unilateral e discricionário pelo
qual a administração consente, a título precário, que o particular utilize
bem público, mas que não pode ser concedida de modo privativo.
c) O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, provisório ou
definitivo, conforme a manifestação da vontade ou a eficácia do ato.
d) São de domínio público e pertencentes à União as áreas localizadas na
faixa de fronteira situada ao longo da linha terrestre demarcatória entre o
território nacional e países estrangeiros, considerada fundamental para a
defesa do território nacional.