Banco Central do BrasilRevista Isto É Dinheiro/Nacional - Economia
sexta-feira, 27 de maio de 2022
Banco Central - Perfil 3 - Reforma Tributáriaprimeira necessidade, previsto no Projeto de Lei
Complementar 18/ 2022. A Federação Nacional do
Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) já trata a medida
como inconstitucional por versar sobre competência
dada aos estados pela Constituição. “Ela fere o Pacto
Federativo e gera irreversíveis impactos à saúde
financeira dos estados e à prestação de serviços
públicos”, disse Marlúcia Paixão, presidente da
entidade. Segundo ela, a medida se caracteriza como
uma forma do governo federal em “desviar a atenção da
população, em ano eleitoral, de questões urgentes
como a reforma tributária ampla, progressiva e com
tributação uniforme de produtos.”
Segundo dados levantados pelo Comitê Nacional de
Secretários de Fazenda (Comsefaz), os estados já
abdicaram de R$ 37 bilhões este ano com iniciativas
próprias de congelamento do ICMS nos combustíveis,
medida que começou em São Paulo ainda em 2020 e
acabou atingindo praticamente todos os estados. Com a
Lei, o impacto pode saltar e variar entre R$ 64,2 bilhões
a R$ 83,5 bilhões.
Mas sabendo que a Lei tem força para ajudar a baixar a
inflação, os governadores não são completamente
contrários. O Congresso só precisa determinar quem
pagará a renúncia. No caso, a União. Entre os
articuladores estão os governadores das regiões Centro
Oeste e Norte. Um deles confirmou à reportagem ter
trocado mensagens com o presidente Bolsonaro, além
dos chefes do Legislativo Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo
Pacheco (DEM-MG). “Dissemos que não queremos um
teto de compensação. Se a economia crescer, a
compensação acompanha”.
GATILHOS E a pressão teve resultado. O relator do
projeto, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA),
incluiu na Lei aprovada na Câmara um gatilho a ser
acionado pelos estados para que eles sejam
compensados. O texto, que também foi articulado para
aprovação célere no Senado, determina que a União
compense os estados quando a perda global de
arrecadação com o ICMS for superior a 5%, durante um
determinado período. Segundo Nascimento, isso não
será necessário porque “haverá aumento do consumo
que compense as perdas”. A fala dele se assemelha à
proferida por Kandir, em setembro de 1996, quando foi
sancionada a Lei que carrega seu nome. “O
crescimento será capaz não apenas de igualar, mas de
superar o que era arrecado”, disse ele, à época. Não
precisou de dois anos para os governadores dizerem
que não era bem assim.
E se lá atrás o plano era estimular a economia, agora é
conter a inflação. Uma solução com a cara da Câmara.
Não resolve nada, mas disfarça em ano eleitoral.
Mesmo com tantos problemas, o texto, claro, foi muito
bem recebido por outro interessado na corrida de
outubro. O presidente Jair Bolsonaro. Mais um exemplo
claro de outra Lei, essa muito ampla e universal que as
do Legislativo: a do Eterno Retorno.
O TAMANHO DO PROBLEMA DO ICMS
R$ 83 bilhões estimativa dos governos estaduais de até
onde pode chegar a renúncia fiscal nos produtos e
serviços essenciais
17% é o limite para redução do imposto
5% é o volume de perdas que o estado precisa para
acionar ressarcimento
R$ 37 bilhões foi a renúncia voluntária em 2022 dos
estados só nos combustíveis
R$ 66 bilhões foi o acordo dos estados com a União
para acertar a lei KandirAssuntos e Palavras-Chave: Banco Central - Perfil 3 -
Reforma Tributária