desta espécie. Preconizava a participação do Alto Comando do Exército e do Presidente da
República na seleção e promoção dos oficiais, cabendo ao chefe do Executivo a escolha definitiva.
Ao Alto Comando tocava a incumbência de compor as listas - chamadas de escolha - em ordem de
sua preferência; ao Presidente da República, a designação dos candidatos que desejava promover,
sem tomar em consideração a seqüência preferencial apresentada.
Foi uma razoável conquista, porque a lei trazia, em si, um evidente cunho profissional. Nela
crescia o Alto Comando e surgiam contenções à ação presidencial, de tão tristes recordações.
Visando a elucidar esta asserção direi apenas que para uma vaga de general-de-exército
concorreriam apenas três generais e mais um por vaga subseqüente, o que constituía um limite
bastante interessante. Fixava-se, pela primeira vez, uma nítida distinção entre o caráter da seleção no
Alto Comando e o da escolha presidencial. Enquanto aquela era ou devia ser rigorosamente
profissional, esta, claramente política ou protecionista. Além disto, determinava o novo sistema de
promoções que o oficial-general ou coronel que por três vezes consecutivas constasse do primeiro
lugar da lista de escolha seria promovido independentemente da vontade presidencial. Evitava-se,
deste modo, prevalecessem antipatias políticas em detrimento do valor militar e prestigiava-se o
Alto Comando.
Se compararmos as leis de 1964 e 1972 com a que vigorava ao tempo do governo João Goulart,
veremos que para quatro vagas de general-de-brigada - promoção de máxima importância - àquela
época concorriam 60 oficiais, e pelas novas leis, apenas nove.
Julgo ter ficado bem realçado, neste bosquejo, que o alargamento da lista de escolha, submetida
ao Presidente da República, é de grande interesse para o chefe político, ao passo que a sua redução
e, até como solução ideal, a sua definitiva extinção é uma das mais ambiciosas reivindicações dos
militares que almejam afastar o Exército da política.
Em síntese, o que desejava o presidente em sua proposta?Exatamente ampliar a faixa da lista de escolha, contrariando o tradicional e justo desejo do
Exército, já atendido, em parte, pelos governos revolucionários anteriores.
Estudamos o problema em minúcias e o dissecamos em todas as suas facetas. Aspectos
históricos afluíram para mostrar a inconveniência do aumento solicitado e o interesse militar em
trazer ao Exército a responsabilidade exclusiva de escolher seus chefes. Focalizamos a temeridade
de colocar nas mãos de um presidente, eleito sob o signo de um movimento político-partidário -
como ocorreu no período de 1961 a 1964 - um instrumento tão poderoso que lhe permitisse compor o
quadro de oficiais-generais a seu bel-prazer.
Tratava-se, todavia, de um general, que colocado pelas forças revolucionárias no governo,
deveria mui logicamente, como militar, estar imbuído dos mesmos propósitos de lavar, das
promoções, as manchas políticas. Não víamos nesta solicitação nada além da reconhecida vaidade
do presidente de ser árbitro de tudo, impondo sua vontade nutocrática em todas as decisões. Queria