correntes doutrinárias nesse ou naquele sentido, vimos que aquele
regulamento é uma exceção. Normalmente, em questões de concurso,
devemos dar preferência às regras e não às exceções, ou seja, ainda para
os que admitem existir o regulamento autônomo, esses o admitem
excepcionalmente, sendo a regra a não existência deles, o que faz com
que a afirmativa A não seja uma boa opção. O candidato deveria optar
pela letra D que é indiscutível.Por final, cabe registrar que o art. 84 da Constituição Federal dispõe que:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
...
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
...
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
...
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições
mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de
Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União,
que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. (Grifo do
autor)
Assim, devemos verificar que os decretos regulamentares, de execução,
previstos no inciso IV, são de competência exclusiva do Presidente da
República, não podendo ser delegados, enquanto os decretos autônomos,
independentes, previstos no inciso VI, são de competência privativa, podendo
ser delegados.
CUIDADO!!!
A pergunta “a competência para edição de decretos pode ser
delegada?” deve ser respondida de forma negativa, entendendo-se que a
regra são os decretos regulamentares, indelegáveis.11.9.2. Regulamentos
São os atos colocados em vigor pelos decretos normativos, gerais, a fim de
regular as matérias para fiel execução da lei. Todo regulamento sempre será
colocado em vigor por decreto, mas um decreto nem sempre colocará em vigor
um regulamento, vez que há os decretos individuais.
11.9.3. Resoluções
São atos editados por altas autoridades dos Poderes Legislativo, Judiciário e
Executivo (exceto o Chefe do Poder Executivo, que expede decretos), tais como
os Ministros de Estado e Secretários Estaduais ou Municipais, os Presidentes de
Tribunais e Presidentes de Casas Legislativas, sob matéria de sua competência.
11.9.4. Regimentos