A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o contrato de concessão
como o “contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao
particular a execução remunerada de serviço público ou de obra pública, ou lhe
cede o uso de bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo
prazo e nas condições regulamentares e contratuais”.
Assim, verificamos que o contrato de concessão, na verdade, pode ser de
três tipos distintos:
13.5.3.1. Concessão de serviço público
Pelo qual a Administração Pública delega ao particular a capacidade para
prestar, em seu próprio nome e por sua conta e risco, um serviço público à
população, remunerando-se diretamente através das tarifas cobradas. Esse
tema será mais bem estudado no capítulo referente a Serviços Públicos.
13.5.3.2. Concessão de obra pública
Quando a Administração confere ao particular a execução de uma obra que
beneficie diretamente a população, vindo a se remunerar por tarifas pagas pela
coletividade ou por meio da contribuição de melhoria, tributo cobrado da
comunidade beneficiada pela obra.
CUIDADO!!!
Não se deve confundir a concessão de obra pública com o contrato de
obra pública, uma vez que, na concessão, o particular será remunerado
pela população; e no contrato, ele será pago pela própria Administração
contratante.13.5.3.3. Concessão de uso
Pela qual a Administração consente que terceiro utilize determinado bem
público, nas condições estabelecidas. Esse tema será mais bem estudado no
capítulo referente a Bens Públicos.
13.6. Resumo
Características dos contratos administrativos:
- Administração atua nessa qualidade, ou seja, com supremacia e visando
sempre ao interesse público. - São regulados pelos princípios de direito público e, supletivamente, pelos
princípios de direito privado. - Existência das cláusulas exorbitantes.
- Natureza de contrato de adesão (cláusulas fixadas unilateralmente pela
Administração). - Natureza pessoal, intuitu personae (não podem ser transferidos a terceiros).
- Formalismo.
- Mutabilidade.
- Contratos de seguro, financiamento, locação em que a Administração é
locatária, prestação de serviço público em que a Administração é usuária:
aplicam-se predominantemente as normas de direito privado e, no que
couber, os princípios de direito público e as normas gerais da Lei no
8.666/1993.