PRINCIPAIS ERROS E ACERTOS
a) As indefinições e imprevisões iniciais
O golpe militar vencedor - o golpe de Estado - quis situar-se dentro da Constituição vigorante,
visando somente à deposição do presidente e a eliminar o seu pernicioso processo de governo. Não
feriu, por isso, a legalidade, deixando de pé, intocáveis, os poderes judiciário e Legislativo. Este é
um propósito que, por evidente, não pode ser posto em dúvida, porque houve uma preocupação legal
- imediata e aflitiva - de substituir o presidente foragido, considerada a vacância do cargo
presidencial.
O historiador Luiz Viana Filho4 assim narra esses momentos de incerteza: "Foi dramática a
sessão do Congresso em que Auro de Moura Andrade, alta madrugada e com o gosto da teatralidade,
declarou vaga a Presidência, convidando, para assumi-la, imediatamente, o deputado Ranieri
Mazzili, Presidente da Câmara dos Deputados."
Essa intenção estava ainda bem clara no manifesto que os chefes militares rebelados lançaram no
dia 31 de março, em que anunciaram seu exclusivo objetivo :5 "E, coesos e unidos, restauraremos a
legalidade, como é de nosso dever, assegurando a plena vigência do regime democrático."
O manifesto nada tinha das vibrantes proclamações revolucionárias que marcam as vitórias das
sublimes causas, no advento das revoluções. Era, pelo contrário, um documento tímido, que
procurava antes justificar a ação do que glorificá-la como imperativa a grandes e inadiáveis
reformas políticas e sociais.
Tratava-se, portanto, de afastar o presidente João Goulart, já em desabalada fuga para o
estrangeiro, realizando-se a mudança de governo sob os cânones legais, conforme era obstinado
desejo do general Castelo Branco.
A posse do deputado Ranieri Mazzilli, na madrugada do dia 2 de abril, ocorreu, pois, com as
formalidades usuais, fortalecida pela presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Nada
mais teriam os militares de fazer, em obediência aos seus propalados desígnios, senão prestigiar o
presidente interino e aguardar o prazo constitucional para a eleição do novo presidente.
No entanto, a existência de um Comando Revolucionário, constituído pelos três ministros
militares - general Costa e Silva, almirante Rademaker e brigadeiro Correia de Mello - criava uma
dualidade de poder, o primeiro paradoxo desta indefinível situação. Outros vieram como a narrativa
mostrará.
O general Costa e Silva, interpretando o pensamento da maioria dos militares, pedia um
documento legal que permitisse o expurgo de todos aqueles que tivessem traído a Nação, através de
procedimentos considerados criminosos, por violarem direitos ou liberdades constitucionais.