Valor Econômico (2020-03-10)

JornalValor--- Página 2 da edição"10/03/20201a CADE" ---- Impressa por ivsilvaàs 09/03/2020@19:55:14

Legislação&Tributos

| SP

E2|Valor|São Paulo| Terça-feira, 10 de marçode 2020

Personalização de ofertas e defesa do consumidor

Opinião Jurídica

Victor D. X. da Silveira e

Alexandre P. da Silva

A

regulaçãoda

economiadigital

enfrentaum

desafiorecorrente:

comoépossível

disciplinarjuridicamente

novosmodelosdenegóciona

internet,protegendousuários

deeventuaisabusose,ao

mesmotempo,preservandoa

livre-iniciativadeagentes

econômicoseosincentivosde

mercadoaodesenvolvimento

tecnológico?Aquestão,que

nãoétrivial,temchamadoa

atençãodeespecialistas

interessadosnaproteçãodo

consumidor,

compreensivelmente

preocupadoscomacapacidade

dosdiplomaslegaisdelidar

comodesafio.

Nessecontexto,ganha

relevânciaodebatesobrea

personalizaçãodepreços—

práticacomercialqueconsiste

emcobrarpreçosdiferentes

sobreosmesmosprodutos,a

partirdosdadospessoaisde

usuáriosdeplataformasdigitais.

Otratamentodegrandes

volumesdedados(bigdata)por

algoritmossurgeaquicomoum

diferencialdosnegóciosdigitais,

permitindoaelesaferira

disposiçãoapagarde

consumidoresemnívelquase

individualizado,cobrandode

algunsconsumidoresemenosde

outros.

Na prática,isso traz ganhos

de eficiênciae permiteque

produtoscheguema

segmentos de consumidores

que, de outraforma,não

teriamcondiçõesde

adquiri-los.No limite,isso

podeproduzirum ganhode

bem-estar socialdo

consumidor:em média,a

totalidade dos consumidores

passaa poderadquiriro

produtoa condiçõesmais

favoráveis, aindaque alguns

delespassema pagarpreços

maiores do que pagariamse os

preçosfossemdefinidosde

modouniforme. A legalidade

da prática,no entanto, foi

postaem questão no último

mês, com a recentedecisão do

Procon-SP em multarempresa

em R$ 1,2 milhão por

supostamenteoferecerpreços

diferentesa consumidores no

Brasile na Argentina,a partir

de dadosde geolocalização.

Oocorridolevantaum

questionamentopertinente:faz

sentido,àluzdoCódigode

DefesadoConsumidor(CDC),

considerarilegalqueempresas

façamofertasdistintasaseus

diferentesconsumidores,

diferenciando-osapartirde

dadosquerefletemsua

disposiçãoempagarporum

produto?

Entendemosquenãoéocaso.

Seesseentendimentofosse

adotado,serialógicoconcluir

quetambémseriailícitooferecer

meia-entradaemcinemasa

determinadascategorias(idosos

ouestudantes)ouaclientesde

determinadosbancosou

operadorasdetelefonia—oque

parece,éclaro,absurdo.Da

mesmaforma,oraciocínio

autorizariaconsiderarilícitoo

oferecimentodedescontosa

clientesfidelizados(planosde

milhagemdecompanhias

aéreas,porexemplo)oua

clientesqueadquiremvolumes

grandesdeummesmoproduto

—oquepareceigualmente

descabido.Emoutraspalavras,a

diferenciaçãodepreçosentre

consumidoresépraticada

normalmenteemumasériede

hipótesesplenamente

conhecidaseconsideradas

legítimaspelopúblico.

Aaplicaçãomaisadequadado

dispositivo,assim,exigeuma

consideraçãosobrequaistipos

dediscriminaçãosãorazoáveisà

luzdalegislação,dosprincípiose

doscostumescomerciais,equais

Nãopareceque

a diferenciação

depreçoscombase na

localizaçãogeográfica

deconsumidores

sejaabusiva

nãosão.Adiferenciaçãode

preçosfeitacombasenas

chamadascaracterísticas

protegidas,comoraça,etnia,

gênero,orientaçãosexualou

religião,porexemplo,pode

produzirsituaçõesde

discriminaçãoindevida,oque

poderiajustificarsuarestriçãoou

proibiçãoàluzdoCDC.Deduzir

quaiscritériosdediscriminação

seriamilícitoséumatarefa

complexa,queexigecertograu

deconstruçãointerpretativa.

Noentanto,nãoparecequea

diferenciaçãodepreçoscom

basenalocalizaçãogeográfica

deconsumidores(geopricing)

sejaabusiva—aomenos,não

necessariamente.Alocalização

deconsumidorespodeserum

dadorelevanteparaseaferira

suadisposiçãoempagar,

permitindo,inclusive,a

concessãodedescontosa

consumidoresquedeoutra

formanãopoderiam(ounão

quereriam)adquiriroproduto.

Éocaso,porexemplo,deuma

rededevarejoquedecide

ofertarprodutossimilaresa

condiçõesdiferentesemduas

praças,porperceberuma

diferençanadisposiçãoem

pagardeconsumidoresque

compramhabitualmentenelas.

Amesmalógicaparecese

aplicaraplataformasdigitais

quediferenciamusuárioscom

baseemsualocalização.

Alémdisso,adiferenciação

geográficapodeserjustificada

dopontodevistadecusto

econômico:atendera

consumidoresemlocalizações

diferentespodeimplicarem

custosdiferentesparaum

mesmovendedor—emespecial

quandoestevendedormantém

firmasdistintasemduaspraças,

cadaqualcomoseupróprio

regimetributário,tarifário,

regulatório,relações

contratuaise,porvezes,com

suaprópriamoedacorrente.

Ocomércioeletrôniconãoé

(enemdeveser)umaterrasem

lei:mercadosdigitaisnão

podemdiscriminarseus

consumidoresapartirde

critériosilícitosouinjustos,ea

diferenciaçãodepreçossempre

deveviracompanhadade

políticasefetivasde

transparênciaedadevida

prestaçãodecontas,demodo

queconsumidorestenham

condiçãodecompreenderas

razõesdadiferenciaçãoe,se

deladiscordarem,inclusive

procuraroserviçode

plataformasconcorrentes.O

CDC,bemcomooMarcoCivil

daInterneteaLeiGeralde

ProteçãodeDadosPessoais

(LGPD),sãobem-dotadosde

institutosemecanismos

eficazesenecessáriospara

garantirosdireitosdeusuários

nessecontexto.

Noentanto, aproteçãoao

consumidornãodeveservirde

justificativaauma

interpretaçãodoDireitoque

crieumambienteinstitucional

inóspitoanovosmodelosde

negócio,emespecialquando

apresentamopotencialde

produzirummercadomais

eficienteemaisinclusivo.

VictorDoeringXavierdaSilveira e

Alexandre Pacheco daSilvasão,

respectivamente, pesquisador do Centro

de Ensino e Pesquisaem Inovação da

FGV Direito SP, mestre e bacharel em

Direito pelaFaculdade de Direito da

Universidadede São Paulo e doutorando

em Direito pelamesmainstituição;e

coordenadordo Centro de Ensinoe

Pesquisaem Inovação e professorda

FGV Direito SP, doutor em Política

Científicae Tecnológica pelaUnicamp,

mestre em Direito e Desenvolvimento

pelaFGV Direito SP e bacharel em Direito

pelamesmainstituição.

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MagazineLuizaS.A. CompanhiaAberta de CapitalAutorizado -CNPJ/MFnº 47.960.950/0001-21-NIRE 35.3.0010481.1 EditaldeConvocaçãoPara Assembleia GeralOrdinária Ficamos Acionistasdo MagazineLuiza S.A.(“Ma galu”ou“Companhia”)convocados paraaAssembleia Geral Ordinária (“AG O”), aser realizadaem 09/04/2020,às 11:30 hs,noescritório da Companhia,localizadona cidadede Franca/SP,naRua ArnulfodeLima, nº 2.385, Vila Santa Cruz, paradeliberarem sobre as seguintesmatérias constantesda ordemdo dia: (i) apreciaçãodo relatório da administração, das contasdos administradores,das demonstraçõesfinanceiras da Companhiaedoparecerdos auditoresindependentesreferentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019;(ii) aprovação da destinaçãodo resultadodo exercício social encerrado em 31/12/2019, incluindodistribuição de dividendos;(iii) eleiçãodos membrosdo Conselhode Administração da Companhiaedefiniçãodo númerode membrosdo referido órgão,com base nos limitesprevistos no estatutosocial da Companhia;(iv) eleiçãodos membrosdo Conselho Fiscal da Companhiaedefiniçãodo númerode membrosdo referido órgão,com base nos limitesprevistos no estatutosocial da Com- panhia;e(v) aprovação da remuneração global dos administradoresda Companhiaparaoexercício social de 2020.1. Documentosà disposiçãodos acionistas.Todos os documentos einformaçõesrelacionadosàs matérias referidas acima encontram-seàdisposição dos acionistasna sede enowebsite da Companhia(http://ri.magazineluiza.com.br),bem como nos websites da Comissãode Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) edaB3S.A. –Brasil, Bolsa,Balcão(www.bmfbovespa.com.br),conforme previsto na Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedadespor Ações”),eInstrução da CVM nº 481, de 17/12/2009,conforme alterada (“InstruçãoCVM 481 ”).2.Participaçãodos acionistasna AGO.Poderãoparticipar da AGOora convocada os acionistastitularesde ações emitidaspela Companhia(“Acionistas”),por si, seus representantes legais ou procuradores,ou, ainda,via boletimde voto àdistância,sendoque as orientaçõesdetalhadasacercada documentaçãoexigida constamna Propostada Administração.OsAcionistasque optarempor participar presencialmenteou por procurador devidamenteconstituídodeverãocompareceràAGO munidos dos seguintesdocumentos: (a) documento de identidade,ocomprovante de titularidade de açõesescriturais,expedidopela instituiçãofinanceiradepositária; e, se forocaso,(b) instrumentosde mandatopararepresentação do acionistapor procurador,outorgadonos termos do artigo 126 da Lei das Sociedadespor Ações.Nos termos da Instrução CVM 481, aCompanhiaadotaráosistemade votação àdistância,permitindo que seus acionistasenviem boletinsde voto àdistânciapor meio de seus respectivos agentesde custódia,do escriturador das ações da Companhiaou diretamenteàCompanhia, conforme orientaçõesconstantesna Propostada Administração.3. Apresentaçãodos Documentospara Participaçãona AGO.Com oobjetivodedar celeridade ao processoefacilitaros trabalhosda AGO, solicita-se aos acionistasda Companhiaodepósitodos documentos relacionadosno item 2acima, (i) preferencialmente,noescritório de negó- cios da Companhialocalizadona cidadede São Paulo/SP,naRua Amazonas da Silva, nº 27, Vila Guilherme; ou (ii) alternativamente, no escritório da Companhia,na cidadede Franca/SP,naRua ArnulfodeLima, nº 2.385,Vila SantaCruz, aos cuidadosdaDiretoria de Relaçãocom Investidoresou do DepartamentoJurídico,nohorário das 09 às 18 hs,desegundaasexta-feira, com antecedência mínimade 24 horas acontar da horamarcadaparaarealizaçãoda AGO, nos termos do artigo 16 do estatutosocial da Companhia. Franca, 09/03/2020.LuizaHelenaTrajanoInácioRodrigues-Presidentedo Conselhode Administração.(07, 10 e11/03/2020)

NYXParticipaçõesS.A. CNPJ/MEnº 25.287.349/0001-87- NIRE35.300.493.869 ExtratodaAtadeAssembleiaGeralOrdináriaeExtraordinária Aos30/10/2019,às10horas,nasedesocial.ConvocaçãoePresenças:Dispensadaaconvocaçãodeacordocomo §4ºdoArtigo124da Leinº6.404/76. Mesa:Presidente:MáriodeSallesOliveiraMaltaNeto;eSecretário:RenatoYoshinobuOzay.Deliberações:EmAGO:(i)Tomarascontasdaadministração eaprovarobalançopatrimonialeasrespectivasdemonstraçõesderesultadodaCompanhia,relativosaoexercíciosocialencerradoem31dedezembro de2018,osquaisforampublicadosnaCentraldeBalançosdoSistemaPúblicodeEscrituraçãoDigital(SPED),etambémestãodisponíveisparaconsulta no websiteda Companhia.(ii)Aprovar o balanço de resultadoeconômico e demaisdemonstrações financeiras da Companhia,relativos ao exercício socialencerradoem31/12/2018;(iii)AprovarascontasdaadministraçãodaCompanhia,relativasaoexercíciosocialencerradoem31/12/2018.EmAGE: (iv)Fazer constarque o acionistaAtlas Investimentos - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégiaintegralizou, tempestivamente, emmoedacorrentenacional,aparcelapendentedeintegralizaçãodocapitalsocialdaCompanhia.Dessaforma,ocapitalsocialseencontra,napresente data,totalmente integralizado.(v)Nos termosdo Artigo 44, da Lei nº 6.404/76,aprovar o resgate de 413.000ações ordinárias, nominativase sem valor nominaldeemissãodaCompanhia(“AçõesResgatadas”),novalortotaldeR$413.000,00(“ValordasAções”).MedianteopagamentodoValordasAções, asAçõesResgatadasserãoretiradasdefinitivamentedecirculação,semquehajareduçãodocapitalsocialdaCompanhia.ParapagamentodoValordas Ações, será utilizadomontante correspondente alocado à conta de reserva de capital, conformedisposto no incisoII do Artigo 200 da Lei nº 6.404/76. (vi.1)O pagamento doValor das Ações ao acionistaAtlasInvestimentos-FundodeInvestimentoemParticipaçõesMultiestratégiaserá realizado em moedacorrente nacional, em até 30 (trinta)dias, contadosa partir da presente data.(vi)Cancelara totalidadedas Ações Resgatadas, em razãodo resgate oraaprovado.(vii)Aprovar a alteraçãodo artigo5º doEstatuto Socialda Companhia,devidoàsdeliberações acima,que passaa vigorar, a partir da presente data,com aseguinte nova redação:“Ar tigo5º-O capitalsocialda Companhia,totalmente subscrito e integralizado, é deR$ 19.375.100,00, divididoem 18.962.100ações ordinárias, nominativase sem valornominal.§1º-As ações representativasdo capitalsocialsão indivisíveis em relaçãoà Companhiae cadaaçãoordináriaconfere ao seu titularo direito a um voto nas AssembleiasGerais.§2º-As ações são nominativase a sua propriedade será presumidapela anotaçãonos livros sociaiscompetentes, sendoque, em caso de emissãode títulosou certificadosrepresentativos de ações, estes serão assinadospor, no mínimo, 2 diretores.§3º-É vedadaa emissãode partes beneficiáriaspela Companhia.§4º-Os acionistasterão preferência,na proporção das respectivasparticipações, para a subscriçãode novas açõesnos aumentos de capitalda Companhia,nos termosda legislação em vigor. § 5º -Qualqueralienaçãode ações e/oudireitos a elas inerentes que violeo disposto nesteEstatuto Social será nula e ineficazperante os acionistas, a Companhiae terceiros.§ 6º -A Companhia,por deliberaçãoda AssembleiaGeral, poderáemitirações preferenciaissem guardar proporção com as espéciese/ouclassesde ações já existentes, ou que possamvir a existir, desdeque o número de ações preferenciaissem direito de voto não ultrapasse o limite de 50% do total do capitalsocial.”(viii)Aprovar o aumento do capitalsocialda Companhia,atualmente no valordeR$ 19.375.100,00,dividido em18.962.100açõesordinárias,nominativasesemvalornominal,totalmentesubscritaseintegralizadas,paraR$25.418.410,00,divididoem19.566.431 ações, mediante a emissãode 604.331novas ações ordinárias, nominativase sem valornominal(“Novas Ações”), pelo preço de emissãopor cadaação de R$ 10,00(dez reais),totalizando, portanto, um aumento no montante de R$ 6.043.310,00.(ix.1)As Novas Ações emitidasem razãodo presente aumentodecapitalsocialsão,nesteato, totalmentesubscritaseintegralizadaspeloúnicoacionistaAtlasInvestimentos-FundodeInvestimentoem ParticipaçõesMultiestratégia,medianteacapitalizaçãodecréditodetidoporesteacionistacontraaCompanhia,decorrentedacessãoetransferência de todos os direitos e obrigações assumidospor ela no Contrato de CompraeVenda de Ações e OutrasAvençascelebrado em 21/02/2017ao referido acionista,nos termosdo Instrumento Particularde Cessão de Direitos e Obrigações celebradoem 30/10/2019,conformeBoletimde Subscrição que integra esta ata na forma doAnexoI.(ix)Aprovar a alteraçãodo artigo 5º do Estatuto Social da Companhia,em razãodo aumento do capitalsocialora aprovado, quepassaa vigorar, a partirda presente data,com a seguinte nova redação:“Artigo5º-O capitalsocialda Companhia,totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 25.418.410,00, divididoem 19.566.431ações ordinárias, nominativase semvalornominal.Encerramento:Nadamais. Assinaturas - Presidente: Mário de SallesOliveira Malta Neto; Secretário:RenatoYoshinobuOzay. SP, 30/10/19.JUCESPnº 643.768/19-1de 17/12/2019. GiselaSimiemaCeschin- SecretáriaGeral.

DERSADESENVOLVIMENTORODOVIÁRIOS.A. C.N.P.J.Nº62.464.904/0001-25 EDITALDECITAÇÃOPRAZODE20DIAS PROCESSONº0003222-65.2003.8.26.0100 O(A)MM.Juiz(a)deDireitoda28ªVaraCível,doForoCentralCível,EstadodeSãoPaulo, Dr(a).FLAVIAPOYARESMIRANDA,naformadaLei,etc. FAZSABERaAltamiroFerreiraGonçalves,RG19.251.303eCPF068.473.608-01,quenosautos da Ação de ProcedimentoComum em epígrafe, a DERSADesenvolvimento RodoviárioS/A, CNPJ 62.464.904/0001-25,promoveuação de Reparaçãode Danos Materiais contra Altamiro Ferreira Gonçalvese outros para cobrança do valor de R$ 1.252,41 (09/01/2003)em razão de danosnopatrimôniopúblico,naRodovia330-SP,alturadokm98+300dapistaNorte,provocados peloréuAltamiro,nadireçãodoveículomarcaGM/Monza,placasPN2241-SP,de propriedadedo corréuDorival.Estandoorequeridoemlugarincertoenãosabido,foideterminadaasuaCITAÇÃO porEDITAL,paraosatosetermosdaaçãopropostaeparaque,noprazode20dias,findooqual passaráafluiroprazode15(quinze)diasparacontestaraor.Seráopresenteedital,porextrato, afixadoepublicadonaformadalei.Eparaquechegueaoconhecimentodetodososinteressados eninguémalegueignorância,éexpedidoopresenteeditalqueseráafixadoepublicadonaforma dalei.NADAMAIS.DadoepassadonestacidadedeSãoPaulo,aos13dedezembrode2019.

OutbackSteakhouseRestaurantesBrasilS.A. CNPJnº 17.261.661/0001-73- NIRE35.300.463.412 AssembleiaGeralExtraordinária- Editalde Convocação São convocadosos acionistasdaOutbackSteakhouseRestaurantesBrasilS.A.(“Companhia”),na formaprevistano Ar- tigo124 da lei nº 6.404/76,parase reuniremem AssembleiaGeralExtraordináriaa ser realizadano dia18 de marçode 2020,às 10:00horas,na sededa Companhia,localizadana Capitaldo Estadode São Paulo,na Av. das NaçõesUnidas, 12.901,TorreOeste,BlocoC, 3º e 4º andares,Conjuntos301 e 401,Dep 12, 13 e 16 TipoG 4SS G4, Brooklin,CEP 04578-000, paradeliberaremsobrea seguinteOrdemdo Dia: alteraçãodo artigo12 do estatutosocialda Companhiaparacriaro cargo de DiretorAdministrativoe definirsuascompetênciase, consequentemente,aumentarde 9 para10 a quantidademá- ximade membrosda diretoriada Companhia.Os documentospertinentesàs matériasa seremdebatidasencontram-se à disposiçãodos acionistas,a partirdestadata,na sededa Companhia.O acionistaque desejarser representadopor procurador,constituídona formado Artigo126,§1º, da Lei nº 6.404/76,deverádepositaro respectivomandatona sededa Com- panhiaaté 24 horasantesda realizaçãoda Assembleia.São Paulo,10 de marçode 2020.PierreAlbertBerenstein- Diretor.

BRKAmbientalParticipaçõesS.A. CNPJ/MEnº 24.396.489/0001-20– NIRE35.300.489.748 EditaldeConvocação– AssembleiaGeralExtraordinária Ficam convidadosos Senhoresacionistasda Companhia,a reunirem-seem AssembleiaGeralExtraordináriaa ser realizada no dia 25/03/2020,às 15:00 horas,na sededa Companhia localizada na Cidadede São Paulo,Estadode São Paulo, na Avenidadas NaçõesUnidas,nº 14.261,13º andar, Ala B, Vila Gertrudes,CEP 04.794-000(“Assembleia”),a fim de deliberaremsobrea reformae consolidaçãodo Estatuto Socialda Companhia.InformaçõesGerais:1.Poderão participarda Assembleiaos acionistastitularesde açõesordinárias,nominativase sem valornominal,emitidas pela Companhia, por si, seus representanteslegaisou procuradores.2.Encontram-seà disposiçãodos acionistas,na sede socialda Companhia,na página de relaçãocom investidoresda BRK Ambiental(www.ri.brkambiental.com.br)e no site da Comissãode ValoresMobiliários(www.cvm.gov.br), as informaçõese documentospertinentesàs matériasa serem examinadas e deliberadasnaAssembleia,incluindo este Edital,a Proposta daAdministraçãoe aqueles exigidos pela InstruçãoCVM nº 481, de 17/12/2009.Os acionistasinteressadosem sanardúvidasrelativas às propostasacima deverãocontatar a área de Relaçõescom Investidoresda Companhia,por meiodo telefone(11) 3830-2000ou via e-mail:[email protected]. São Paulo/SP, 10/03/2020.LuizIldefonsoSimõesLopes– Presidente do Conselhode Administração. (10, 11 e 12/03/2020)

BANCO PANS.A. CNPJ:59.285.411/0001-13 -NIRE: 35.300.012.87 9 Editalde ConvocaçãoparaAssembleia Geral Extraordinária Convidamososacionistasdo BancoPANS.A. (“Companhia”)asereunirememAssembleiaGeralExtraordinária(“AGE”), aser realizadaem 25 de marçode 2020,às 10h30min,naAvenidaPaulista,nº 1.374,16º andar,São Paulo/SP,CEP 01310-100,afim de deliberarsobre:(i) Eleiçãodo Sr.Caio Megalecomomembrodo ConselhodeAdministraçãoda Companhia;e(ii)Autorização àAdministraçãoda Companhiaapraticartodosos atos necessáriosàimplementaçãodas deliberaçõestomadasna AGE. (1) A cópiados documentospertinentesàs matériasdescritasna ordemdo dia, notadamenteaquelaprevistano artigo10 da Instruçãoda ComissãodeValores Mobiliáriosnº 481/2009,estãoàdisposiçãodos acionistasna sede da Companhia,no site da Companhia,naárea destinadaàs Relaçõescom Investidores(www.bancopan.com.br/ri),bem comono site da Comissãode Valores Mobiliários(www.cvm.gov.br) edaB3S.A. –Brasil, Bolsa,Balcão(www.b3.com.br).(2) Nos termosdo EstatutoSocial da Companhia,oacionistaque desejarparticiparda AGEdeverádepositarna sede socialda Companhia,aos cuidadosdo Diretorde Relaçõescom Investidores,ematé 72 (setentaeduas) horasantesda data de realizaçãodaAGE,cópiado documento de identidadecom foto e/ou atos societáriosque comprovemarepresentaçãolegal (incluindo,nocaso de acionistaspessoas jurídicas,cópia autenticadado últimoestatutoou contratosocialconsolidadoedocumentaçãosocietáriaoutorgando poderes de representação,bem comodocumentode identificaçãocom foto dos representanteslegaise, no casode fundosde investimento,cópiaautenticadado últimoregulamentoconsolidadodo fundoedoestatutoou contratosocialde seu administrador,além da documentaçãosocietáriaoutorgandopoderesde representação,bem comodocumento de identificação com foto dos representanteslegais).Em adição,oacionistadeverádepositar:(i) comprovante de sua condiçãode acionista expedidopela instituiçãoescrituradora,no máximo5(cinco)dias antesda data da realizaçãoda AGE; e/ou (ii) relativamente aos acionistasparticipantesda custódiafungívelde ações,oextratocontendoarespectivaparticipaçãoacionária,emitidopelo órgãocompetente. (3) Oacionistarepresentadopor procuradordeverá,também,depositarorespectivoinstrumentode mandato,com poderesespeciaisedocumentoscomprobatóriosdos poderesdos signatários,com as firmasreconhecidaseo comprovante de identidadedo mandatário,noendereçoenoprazo acimamencionados.São Paulo,10demarço de 2020. Pedro DuarteGuimarães-Presidentedo Conselhode Administração

Locaweb Serviços de InternetS.A. CNPJ/MFnº 02.351.877/0001-52 NIREnº 35.300.349.482 Ata de Reuniãodo Conselhode AdministraçãoRealizada em 19 de Fevereirode2020 às 10:00horas Certifica-se registro,perante aSecretaria de DesenvolvimentoEconômico-JUCESP,em02/03/2020 esob nº 121.637/20-7.GiselaSimiemaCeschin- SecretáriaGeral.

PREFEITURAMUNICIPALDEPALMARESPAULISTA EDITAL DE REVOGAÇÃODE LICITAÇÃO.Processonº 44/2020.PregãoPresencialnº 08/2020.Objeto:Aquisiçãode 01 (um) caminhão equipadocom compactadorde lixo, caminhãocavalo mecânicocom engate compatível para semirreboquebasculante,para ser utilizadono transporteenacoletade resíduossólidosdestemunicípioconformeespecificaçõestécnicasanexasaeste processo. Em razãodos pedidosde esclarecimentosrelativos ao processoem questão,ficouconsignadoque énecessáriaarevogaçãodo presente,tendoem vista que oobjetoedescritivodo objetoestavam em desconformidadecom as necessidadesdo município. Sendoassim,resolvo,com baseno artigo49, em revogarapresentelicitação,que será reabertaoportunamente.PREFEITURA DO MUNICÍPIODE PALMARESPAULISTA, em 10 de marçode 2020.LUPÉRCIOANTÔNIOBUGANÇAJÚNIOR.PrefeitoMunicipal.