Banco Central do BrasilFolha de S. Paulo/Nacional - Mercado
sábado, 13 de março de 2021
Banco Central - Perfil 1 - Produto Interno BrutoO entendimento é explícito no trecho que afirma que as
proposições legislativas e atos do Executivo ficam
dispensados das limitações legais nos casos "com
propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas
consequências sociais e econômicas".
Portanto, usar o decreto de calamidade para expandir
gastos também teria suas limitações. Apesar de o
trecho que libera despesas para a pandemia e suas
"consequências sociais e econômicas" abrir margem
para uma interpretação ampla de possibilidades, o TCU
(Tribunal de Contas da União) já impediu iniciativas
como o uso de despesas extraordinárias para obras, por
exemplo.
Há um entendimento interno no Ministério da
Economia de que o TCU tem feito um controle estrito
das despesas e, portanto, não há espaço para artifícios
sem o devido respaldo técnico.
Medidas que visem combater a pandemia e suas
consequências econômicas e sociais, por outro lado,
estão liberadas. A PEC Emergencial abriu caminho para
o pagamento do auxílio em 2021 com um limite de R$
44 bilhões, mas nada impede que governo e aliados
decretem o estado de calamidade pública ao longo do
ano e lancem uma nova rodada do programa (inclusive
com valores mais altos).
Em caso de acionamento da calamidade, seriam
acionadas, ao mesmo tempo, medidas de ajuste fiscal,
como congelamento de salários e suspensão de
concursos.
Membros da equipe econômica afirmam que, em tese, o
valor de uma nova rodada do auxílio emergencial sob
estado de calamidade pública pode ser "infinito". Mas
que qualquer movimento teria consequências,
sobretudo no endividamento público.
Integrantes lembram que a dívida bruta do governo já
chegou a um recorde de 89,7% do PIB (Produto
Interno Bruto), em janeiro. Em dezembro de 2019,
antes da pandemia, o percentual era de 75%.
Por isso, o entendimento é que fatores como a
deterioração dos indicadores e a pressão do próprio
mercado devem conter ímpetos mais exacerbados por
parte do presidente e de seu entorno. Principalmente
porque o espaço fiscal é menor e qualquer aumento nas
despesas será cobrado mais imediatamente pelo
mercado, em especial na forma de mais pressão sobre
juros.Também entraria na lógica da pressão do mercado uma
eventual intervenção de preços na Petrobras. A
escalada dos valores dos combustíveis no país tem
gerado repetidas reclamações por parte de Bolsonaro,
que já anunciou a troca de comando da estatal em meio
à insatisfação - o que derrubou o valor de mercado da
estatal na Bolsa em mais de R$ 100 bilhões (cifra
recuperada só em parte posteriormente).No caso da Petrobras, a visão é que normas como a
própria lei das estatais e regras de governança da B3 e
da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) impedem
medidas mais intervencionistas. Ações mais bruscas
podem até gerar denúncias de acionistas minoritários
tanto no Brasil como nos Estados Unidos, por meio da
SEC (Securities and Exchange Commission, a CVM
americana).Isso diminui o risco de medidas como a estatal diminuir
o ritmo e o tamanho dos reajustes, embora não o
descarte por completo. Nesse caso, chega a ser
lembrado por um membro da equipe que até mesmo o
então presidente Fernando Henrique Cardoso já agiu
para conter os preços de combustíveis - embora hoje,
com a estatal em Bolsa, esse movimento seja alvo de
mais contestação do que naquela época.Como alternativa, também está no radar o uso de
recursos do Tesouro para criar mais um subsídio na
economia e amortecer os preços do diesel. Entre as
possibilidades discutidas pelo Palácio do Planalto e
ministros para conter os valores, está o uso do dinheiro
obtido com royalties de petróleo - o que diminuiría as
receitas da União em um cenário de desequilíbrio fiscal.