Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

XI – proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII – impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos

interessados;

Oficialidade

XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o

atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova

interpretação.

Segurança

Jurídica

Outros princípios:

• INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: o ato será válido quando atingir sua
  finalidade, ainda que não tenha observado determinadas formalidades;


• VERDADE MATERIAL: a Administração deve buscar a verdade dos fatos, seja
  ela qual for, não se restringindo aos dados apresentados no processo.

MOTIVAÇÃO: Obrigatória para atos que:
I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V – decidam recursos administrativos;
VI – decorram de reexame de ofício;
VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de
pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato
administrativo.

Delegação de competência:

• discricionária;


• publicada no meio oficial;


• revogável a qualquer momento pelo delegante;


• atos praticados são de responsabilidade do delegado.
  Proibida para:


• edição de atos normativos;


• decisão de recursos administrativos;


• matérias de competência exclusiva.

IMPEDIMENTO: está proibido de atuar no processo o agente que:

• tenha interesse na matéria;


• tenha participação como perito, testemunha ou representante (incluindo o
  cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau);


• esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou
  respectivo cônjuge ou companheiro.

SUSPEIÇÃO: pode ser arguida a suspeição do agente que:

• tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum interessado ou seu
  cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.

REVOGAÇÃO, ANULAÇÃO E CONVALIDAÇÃO: