Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

REVOGAÇÃO ANULAÇÃO

Motivo Por conveniência e oportunidadePor ilegalidade

Ato discricionárioPelo mérito administrativo Por vício de legalidade

Ato vinculado Não pode ser revogado Por vício de legalidade

Quem pode Própria Administração Própria Administração ou Poder Judiciário

A AdministraçãoPode Deve

CONVALIDAÇÃO: manutenção de um ato viciado, desde que ele não cause
lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros (ato anulável). Ato
discricionário.

RECURSO ADMINISTRATIVO:

• em regra, independentemente de caução;


• em regra tem efeito devolutivo (efeito suspensivo só quando expresso em
  lei);


• em regra, tramitará em até três instâncias;


• autoridade recorrida poderá dar efeito suspensivo ao recurso quando puder
  ocorrer prejuízo de difícil reparação posterior;


• prazo é em regra de 10 dias;


• pode ocorrer a reformatio in pejus.

REVISÃO ADMINISTRATIVA:

• de punição aplicada ao interessado;


• quando houver fato novo não analisado originalmente;


• a qualquer tempo;


• não aceita a reformatio in pejus.

INSTRUÇÃO DO PROCESSO:

Legenda: 30 + 30: 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

PRAZOS (salvo normas específicas em contrário):

• para a prática de atos do processo, por agentes ou pelo administrado
  (quando não houver outro prazo específico): cinco dias, prorrogáveis por até
  mais cinco dias;


• para intimação do interessado: no mínimo três dias úteis antes da data do
  comparecimento;


• para emissão de parecer obrigatório de órgão consultivo: 15 dias (salvo
  comprovada necessidade de maior prazo);


• para manifestação do interessado: dez dias;


• para decisão da autoridade, a partir da conclusão da instrução: 30 dias
  (prorrogável por igual período);


• para interposição de recurso administrativo: dez dias;


• para que a autoridade reconsidere sua decisão ou encaminhe a instância
  superior: cinco dias;


• para decisão de recurso administrativo: 30 dias, a partir do recebimento dos
  autos pelo órgão competente (prorrogável por igual período).