qualquer pessoa as informações de seu interesse particular ou geral, quando
solicitadas, desde que não sejam imprescindíveis à segurança da sociedade, e,
caso a Administração se negue a isso, poderá ser usado o mandado de
segurança.
Assim:
AÇÃO INFORMAÇÃO A OBTER EXEMPLO
Habeas Data Quais informações sobre a sua pessoa
constam de banco de dados público.
Saber por que seu nome consta em
relação de emitentes de cheque sem
fundo.
Mandado de
Segurança (ou ação
ordinária)Ter conhecimento sobre algo, ainda que seja
relacionado à pessoa, ou de seu interesse
particular.Ter acesso à decisão de um processo
instaurado por ele contra a
Administração.
QUESTÃO COMENTADA
AFRF – 2005 – Esaf
Entre as situações concretas seguintes, assinale aquela em que não é
cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança:
a) Para assegurar o acesso a processo administrativo com informações
relativas à pessoa.
Comentário
Essa questão foi considerada difícil. O gabarito não foi a letra A, ou seja, é
cabível, nessa hipótese, o mandado de segurança, e não o habeas data.
Repare que a pessoa não quer saber quais informações pessoais, a seu
respeito, constam de algum banco de dados; ela apenas quer ter acesso a
um processo administrativo, no qual existem informações sobre ela.
Provavelmente ela deve saber quais são as informações a seu respeito que
constam do processo, o que não é o seu objetivo; ela deseja sim ter
acesso ao processo. Tomemos como exemplo um processo
administrativo aberto pelo contribuinte pelo qual ele recorre de uma multa
tributária a ele imposta: no processo constam todos os seus dados
pessoais, que ele já conhece; o que ele deseja conhecer é a decisão
da Administração sobre o recurso.Este remédio garante o conhecimento das informações constantes de
“bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público”, isto é,
envolve banco de dados de qualquer órgão estatal e ainda os registros de
empresas privadas que sejam acessados pelo público, tal como o Serviço de
Proteção ao Crédito (SPC).
Só é cabível o habeas data após a recusa, por parte da autoridade
administrativa, em fornecer a informação desejada. O habeas data é gratuito e
o rito é sumário, tramitando com prioridade sobre outros processos, exceto de
habeas corpus e mandado de segurança.
16.2.3.3.3. Mandado de segurança individual (art. 5o, LXIX, CF)
Será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público.