Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

na edição da norma federal

ou

estadual

Deputados, Governador de Estado ou do

Distrito Federal, Mesa de Assembleia

Legislativa ou da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, Procurador-Geral da

República, Conselho Federal da OAB,

partido político com representação no

Congresso Nacional e confederação

sindical ou entidade de classe de âmbito

nacional

Em regra ex

tunc(excepcionalmente

poderá ter efeito ex

nunc)

Admitem medida

cautelar

Cautelar em ADI tem

efeito ex nunc

(excepcionalmente

poderá ter efeito ex

tunc)

ADIO Declarar a

inconstitucionalidade

na omissão em

editar a norma,

dando ciência ao

Poder omisso

ADC Declarar a

constitucionalidade

da norma

constantemente

atacada, com

decisões diferentes

Lei ou ato

normativo

federal

Não cabe mandado de segurança:

• direitos amparados por habeas corpus ou habeas data;


• contra lei em tese;


• contra ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo
  independentemente de caução;


• quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito
  suspensivo;


• quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado;


• contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de
  empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de
  serviço público;


• com o efeito de uma ação de cobrança.