e) tanto na modalidade de controle interno, como na de controle externo,
tem finalidade corretiva.
- (TCE-RO/AUDITOR SUBSTITUTO – 2010 – FCC) De acordo com as
disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal
de Contas compreende, dentre outras hipóteses:
a) sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando
a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
b) analisar e aprovar as concessões de aposentadoria, reformas e pensões
dos servidores da Administração Direta e Indireta.
c) fiscalizar e providenciar a liberação de recursos repassados pela União
aos Estados e destes para os Municípios.
d) julgar as contas do Presidente da República e os atos de admissão de
pessoal da Administração Direta e Indireta.
e) aplicar diretamente aos responsáveis as sanções previstas em lei,
excluída a imposição de multa, que depende de aprovação do Senado
Federal.
- (TCE-RO/AUDITOR SUBSTITUTO – 2010 – FCC) O Tribunal de Contas
tem competência para aplicar penalidades administrativas, dentre
elas multa proporcional ao dano causado ao erário. Esta penalidade:
a) terá eficácia de título executivo.
b) depende de previsão legal prévia para ser aplicada.
c) só poderá ser aplicada se comprovada judicialmente a irregularidade ou
ilegalidade.
d) será ratificada pelo Congresso Nacional, quando do julgamento das
contas, para ser exigível.
e) não terá cabimento sem prévia condenação penal por improbidade
administrativa dos administradores.
- (TCE-RO/PROCURADOR DO MP – 2010 – FCC) Considerando que o
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia constatou vício de
ilegalidade na celebração de contrato entre o Poder Público e empresa
privada, cabe, nos termos do que dispõe a Constituição Estadual, à
Corte de Contas:
a) a apresentação de medida judicial para sustação do contrato, sem
prejuízo da instauração de processo administrativo para aplicação de
penalidades aos responsáveis.
b) caso não sanadas as ilegalidades pelo Poder Público responsável pela
contratação, a comunicação à Assembleia Legislativa, à qual compete a
sustação de contrato celebrado irregulamente.
c) a representação ao Ministério Público junto à Corte de Contas para
abertura de inquérito civil contra os envolvidos, bem como para exame de
representação para anulação do contrato por meio judicial.
d) a representação ao Colegiado do Tribunal de Contas para que esse
determine a instauração de dissídio judicial de conciliação, caso sejam
sanáveis as ilegalidades verificadas.
e) a sustação do ato ilegal e, após, instauração de procedimento
administrativo para análise de viabilidade de aditamento ao contrato para
