d) a permissão de uso é dada no interesse público, em caráter precário,
dependendo, em regra, de licitação e gerando um dever de utilização, sob
pena de revogação.
e) os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais
podem ser utilizados por particulares.
- (MPE-SE/ANALISTA – DIREITO – 2009 – FCC) A imprescritibilidade
dos bens públicos implica a:
a) insuscetibilidade de o proprietário perder o domínio, em razão de
usucapião.
b) impossibilidade de recuperação de sua posse por meio de reintegração
liminar.
c) perenidade de sua existência no tempo.
d) continuidade de sua sujeição ao regime de direito público, mesmo se
cedidos a particulares.
e) necessidade de autorização legislativa para sua alienação.
- (TCE-CE/ANALISTA – 2008 – FCC) Os bens públicos de uso comum
do povo têm como característica, nos termos da lei civil:
a) a sua inalienabilidade e impenhorabilidade, mesmo quando desafetados
para se tornarem dominicais.
b) a impossibilidade de lhes ser atribuído regime especial de fruição.
c) a possibilidade de serem adquiridos por usucapião.
d) a possibilidade de ter seu uso sujeito a retribuição.
e) o fato de sua propriedade ser titularizada pelo próprio povo, e não pelo
ente público.
- (TRT 11a/JUIZ SUBSTITUTO – 2007 – FCC) Exceção constitucional à
imprescritibilidade dos bens públicos:
a) não há.
b) são as terras devolutas.
c) são os imóveis de até 250 m^2.
d) são os bens dominicais.
e) são os imóveis adquiridos por dação em pagamento.
- (TRF 2 a/ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – 2007 – FCC)
Considere:
I. Praças, ruas e estradas.
II. Edifícios destinados a estabelecimentos da Administração
Pública estadual.
III. Terrenos destinados a serviços de autarquia municipal.
IV. Rios e mares.
São bens públicos de uso especial os indicados APENAS em:
a) I, II e III.
b) I e IV.
c) II.
d) II e III.
e) III.
