Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

caso este alegue que a decisão administrativa contraria súmula vinculante, a Administração estará obrigada a motivar sua decisão ...

XI – proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII – impulsão, de ofício, do processo admi ...

REVOGAÇÃO ANULAÇÃO Motivo Por conveniência e oportunidadePor ilegalidade Ato discricionárioPelo mérito administrativo Por vício ...

Capítulo 16 Controle da Administração Pública 16.1. Conceito Vimos até aqui que a Administração Pública está obrigada a observar ...

não cabe à Administração Direta julgar o mérito das decisões tomadas por aquelas entidades em assuntos de sua competência, mas a ...

externo. O controle feito pela Administração Direta sobre uma entidade da Administração Indireta também é controle externo, vez ...

natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Ex ...

Municipais”; entretanto, foram mantidos os Tribunais de Contas dos municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo, que já existiam. ...

serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de 35 e menos de 65 anos de idade; idoneidade mor ...

O efeito suspensivo é o que causa a suspensão dos efeitos do ato até a decisão do recurso, ou seja, o ato recorrido não produz n ...

federal, a Lei no 9.784/1999 dispõe que os recursos devem tramitar até três instâncias, salvo lei específica em contrário. Em re ...

Existem basicamente duas formas distintas de controle legislativo, quais sejam, o controle financeiro feito pelo Congresso Nacio ...

pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comi ...

Significa dizer que, em regra, quando o ato do TCU (e, por simetria, dos demais Tribunais de Contas estaduais e municipais) trou ...

O controle político, exercido sobre os atos da Administração, tem embasamento genérico no art. 49, X, da Constituição Federal, s ...

responsabilidade civil ou criminal dos infratores. À CPI cabe apenas investigar possíveis irregularidades e enviar relatório ao ...

qualquer pessoa as informações de seu interesse particular ou geral, quando solicitadas, desde que não sejam imprescindíveis à s ...

O mandado de segurança, disciplinado pela Lei no 12.016/2009, pode ser impetrado contra ato de qualquer pessoa que esteja exerce ...

sem julgamento de mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito”. O objetivo do mandado d ...

e generalidade, não poderão ser impugnadas diretamente por meio de mandado de segurança, mesmo que haja direito líquido e certo. ...