Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

( ) A lei orgânica do município é inconstitucional porque impõe restrições que não foram impostas pelo constituinte no inciso XX ...

administrativo quando impugnado judicialmente, em face da indisponibilidade do interesse defendido. e) O devido processo legal n ...

determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-se de exemplo típico de aplicaçã ...

II. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de presunção relativa, sendo o efei ...

c) Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas. d) Indireta fica sujeita a controle ...

de transparência da atuação administrativa. d) da impessoalidade tem por objetivo assegurar que os serviços públicos sejam prest ...

Capítulo 4 (AGU – 2012 – Cespe/UnB) A CF autoriza que o presidente da República, no exercício de seu poder regulamentar, edite, ...

(DELEGADO-ES – 2011 – Cespe/UnB) A atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses c ...

c) O Poder Hierárquico não é restrito apenas ao Poder Executivo. d) O exercício do Poder Disciplinar é o fundamento para aplicaç ...

para atender o interesse público, por vezes o faz de forma abusiva; leia os casos concretos abaixo narrados e assinale: (1) para ...

a) de Polícia. b) discricionário. c) regulamentar. d) vinculado. e) hierárquico. (TCE-RO/AUDITOR SUBSTITUTO – 2010 – FCC) O pod ...

III. O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, ...

e) pode ser exercido por um ente político sobre outro. (TCE-GO/ANALISTA – CONTABILIDADE – 2009 – FCC) No exercício de seu poder ...

c) a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos ...

Capítulo 5 (MPE/PI – ÁREA ADMINISTRATIVA – 2012 – Cespe/UnB) A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de a União, os ...

10. (TRE-ES/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – 2011 – Cespe/UnB) A simples circunstância de o servidor público estar em ...

c) consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-s ...

b) cargo técnico ou científico em órgão público federal. c) cargo público em autarquia estadual, para o qual se exige formação e ...

remuneratórias próprias das entidades integrantes da Administração Pública direta. b) as sociedades de economia mista, embora do ...

quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. (TJ-RO/OFICIAL DE JUSTIÇA – 2008 – Cesgranrio) ...