Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

independente de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão. c) Para assegurar a liberdade de expressão. ...

II – individuais homogêneos: aqueles decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte ...

a ele corresponda”. Deve visar à anulação do ato lesivo praticado contra o Poder Público, incluindo suas entidades públicas e pr ...

segurança. Diz-se que a declaração de inconstitucionalidade tem efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à Administraç ...

A Lei no 9.868/1999 dispõe ainda que, em caso de excepcional urgência e relevância, poderá ser concedida medida cautelar, por de ...

imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou ...

Nesses casos, o STF já decidiu que não se aplica o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei no 9.784/1999 para que o TCU ...

Ex-presidente de uma autarquia sofre tomada de contas especial determinada pelo Tribunal de Contas da União – TCU em razão de ap ...

Quanto ao âmbito Interno: órgão controlador pertence à mesma estrutura do órgão controlado. Externo: órgão controlador é de out ...

Revisão: pedido de reavaliação de uma punição imposta pela Administração, pelo surgimento de fatos novos. Não é possível a refo ...

na edição da norma federal ou estadual Deputados, Governador de Estado ou do Distrito Federal, Mesa de Assembleia Legislativa ou ...

Capítulo 17 Bens Públicos 17.1. Domínio público O termo domínio público, em sentido amplo, é utilizado para se referir ao poder ...

Administração, direta ou indireta. Neste sentido, entende Hely Lopes Meirelles que: quanto aos bens das empresas estatais (empre ...

usados, tais como os prédios públicos desocupados, e aqueles cedidos ou alugados a particulares. Hely Lopes Meirelles, citando a ...

Refere-se à impossibilidade de o bem público ser alienado, ou seja, transferido a outra pessoa. O Código Civil dispõe, em seus a ...

Comentário A afirmativa está certa, a afetação pode ser feita por lei ou por ato administrativo. A questão não mencionou se pode ...

CUIDADO!!! Essa característica de impenhorabilidade só deve se aplicar, a princípio, aos bens das pessoas jurídicas de direito ...

autorização é discricionária, pois depende do juízo de conveniência e oportunidade para a Administração, desde que não cause pre ...

entendem necessária a licitação se baseiam no art. 2o da Lei no 8.666/1993 que dispõe que “as obras, serviços, inclusive de publ ...

concessão de uso para que o particular use o bem público para o fim a que ele se destina, como, por exemplo, quando ele usar um ...