Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)
O mestre Hely Lopes Meirelles segue a mesma linha; entretanto, o professor Celso Antônio Bandeira de Mello discorda ao afirmar q ...
correntes doutrinárias nesse ou naquele sentido, vimos que aquele regulamento é uma exceção. Normalmente, em questões de concurs ...
Atos normativos de aplicações internas às repartições, dispondo de forma geral sobre o funcionamento do próprio órgão, não obrig ...
Ato vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular que cumpriu os requisitos legais determinado direito por ele sol ...
FInalidade: Interesse público. FOrma: Exterioriza o ato. MOtivo: Razões de fato (motivo) e de direito (motivo legal) da edição ...
• CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: • QUANTO À POSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Ato de império, ato de gestão e ato de ex ...
CONVERSÃO: transformação de ato ilegal em novo ato legal. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS: NONEP Normativos: estabelecem norma ...
Capítulo 12 Licitação Pública 12.1. Previsão constitucional Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 22, XXVII: compete privat ...
necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1o. A lei estab ...
mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos órgãos da administração pública. Comentário A afirmativa está ...
12.2.2. Vinculação ao instrumento convocatório O instrumento convocatório, que é o meio pelo qual a Administração torna público ...
pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais. (Grifo do autor) QUESTÃO COMENTADA AGU (ADMINISTR ...
definidas pelo Poder Executivo federal e a soma delas não poderá ultrapassar 25% do preço dos produtos manufaturados e serviços ...
à abertura de novas licitações. O art. 64, § 3o, da Lei no 8.666/1993 autoriza o licitante a se liberar da condição oferecida em ...
Ou seja: Cumpre verificar que os procedimentos mais complexos, embora desnecessários, podem ser adotados para contratações de me ...
12.3.2. Tomada de preços Conforme o § 2o do art. 22, “tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidament ...
Na tomada de preços e no convite não deve haver esta fase de habilitação por presumir-se que todos os licitantes presentes são h ...
12.3.5. Concurso De acordo com o § 4o do art. 22, “concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolh ...
O referido art. 19 determina que: Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judici ...
A Lei no 8.666 ainda dispõe o seguinte, acerca dos leilões: Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servido ...
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