Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI – o mar territorial; VII – os terrenos de m ...

território brasileiro, mas a União tem o direito exclusivo de explorá-la financeiramente. Plataforma continental é o solo submer ...

a) as terras devolutas; b) as ilhas fluviais e lacustres; c) os lagos e rios navegáveis; d) as praias marítimas; e) as ilhas cos ...

Uso privativo de bens públicos por particulares: AUTORIZAÇÃO DE USO PERMISSÃO DE USO CONCESSÃO DE USO Forma Ato discricionário A ...

Capítulo 18 Intervenção do Estado na Propriedade Privada 18.1. Introdução Dispõe o Código Civil, em seu art. 1.228, que “o propr ...

administrativa, servidão administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa e tombamento. 18.2.1. Desapropriação É o ...

proprietário não dá causa, as desapropriações aqui estudadas não ensejarão indenização prévia em dinheiro, o que reforça o carát ...

A reforma agrária visa, portanto, a distribuir propriedades rurais improdutivas a trabalhadores rurais menos favorecidos como fo ...

Após cinco anos de IPTU progressivo, sem que o proprietário utilize o imóvel, poderá o Município decretar sua desapropriação, po ...

a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município ou o Território, entretanto, outras leis foram editadas posteriormente confer ...

cabendo ainda lembrar que, no caso de imóvel urbano que não cumpre sua função social, o Município tem o prazo de cinco anos, a p ...

PROCURADOR DO BACEN – 2001 – Esaf Em relação à desapropriação, pode-se afirmar: a) a desapropriação é uma forma originária de aq ...

para o habitante (proprietário ou promissário comprador), vez que os valores descritos no Decreto-Lei no 3.365/1941 são de fato ...

Decreto-Lei no 3.365/1941: “Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente ...

não teria direito a reaver aquele bem, mas sim a ser indenizado por perdas e danos em função da perda do bem não fundamentada no ...

O art. 4o do Decreto-Lei no 3.365/1941 dispõe que: “A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimen ...

registrado e protegido. O procedimento pode se iniciar a pedido do proprietário ou por iniciativa do Poder Público, por meio de ...

Comentário O gabarito é a letra E. O patrimônio histórico e artístico nacional é definido como o conjunto de bens existentes no ...

imposta, a não ser que a lei tenha efeitos concretos, dirigindo-se especificamente a determinadas propriedades, quando estará se ...

Desapropriação Sem que o proprietário dê causa: Por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa ...