Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

designará o interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida. Cessada a intervenção, se não for extinta a c ...

CUIDADO!!! Não confundir a caducidade da concessão com a caducidade de ato administrativo. Caducidade de uma concessão é a sua ...

Serviço público impróprio é aquele que também atende às necessidades coletivas, mas em que há, originariamente, o interesse do p ...

dado momento, tal como o saneamento público e a iluminação pública. Deve ser mantido pelo Estado a partir da receita dos imposto ...

14.5.5. Obrigatório e facultativo Pelo que se estudou no item anterior, os serviços obrigatórios são aqueles remunerados por tri ...

tarifas. Conforme a Lei no 11.079, neste tipo de concessão, a Administração será a “usuária direta ou indireta, ainda que envolv ...

Assim, os entes federativos interessados firmarão contrato a partir do qual será criado o consórcio público, sem fins lucrativos ...

entes da Federação consorciados, dispensada a licitação, e, caso seja de direito público, poderá promover desapropriações e inst ...

consórcio de empresas Permissão de serviço público Doutrina: ato administrativo unilateral, discricionário e precário, revogáve ...

DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: CONSÓRCIOS PÚBLICOS: Personalidade jurídica: ...

Capítulo 15 Processo Administrativo Federal 15.1. Abrangência A Lei no 9.784/1999 estabelece as normas básicas a serem observada ...

direito a se defender e contraditar, contestar tudo aquilo que lhes seja imputado pela Administração. 15.3. Critérios Dispõe o p ...

iniciativa da Administração Pública, independentemente de provocação do administrado e, ainda, a possibilidade de impulsionar o ...

A afirmativa está errada, em função do princípio da verdade material. 15.3.4. Informalismo Não são exigidas, nos processos admin ...

15.5. Direitos e deveres do administrado São direitos expressamente assegurados aos administrados, conforme art. 3 o: ser tratad ...

recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. No caso de interessados indeterminado ...

exercida pelo superior. Além disso, a avocação não será permitida quanto aos atos de competência exclusiva do agente subordinado ...

consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. An ...

público nem prejuízo a terceiros; caso contrário, deverá o ato ser anulado. A convalidação ou não de um ato é, nos termos da lei ...

devolutivo, significando dizer que, enquanto a Administração não decidir sobre o recurso, a licença continuará cassada. O recurs ...